Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009102-09.2024.8.05.0274 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009102-09.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Ferraz Nunes Advogado: Valeria Prado Valerio (OAB:BA76830) Advogado: Juliana De Oliveira Goncalves (OAB:BA64586) Requerido: Iraci Marinho Da Rocha Advogado: Alessandra Oliveira Abreu (OAB:BA22623) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009102-09.2024.8.05.0274 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bem, na qual a parte autora, em sede liminar e antecipatória de tutela, formulou o pleito constante na exordial de págs. 1/9 do ID 444020038, acompanhada de documentos, sendo o processo recepcionado pelo decisum de ID 445503558, concedendo-se, alí, os benefícios da gratuidade da justiça em prol do autor, reservando-se o julgador em apreciar o pleito de concessão da tutela de urgência no sentido de ser o autor restabelecido na posse do imóvel situado na Avenida Aracaju, nº 187, Bairro Brasil, nesta cidade, onde reside a demandada, juntamente com a filha em comum, e local do qual retirou-se devido as constantes desavenças que possuía com sua filha, após a realização da audiência conciliatória, que foi designada, e apresentação de defesa pela demandada, caso não houvesse acordo. Realizada a audiência de conciliação, não se logrando êxito (ID 450871764), apresentou a demandada peça contestatória às págs. 1/3 de ID 453325013, acostando documentos, sem alçar preliminares, rechaçando as alegações autoral, noticiando que os litigantes conviveram até o ano de 2017, não tendo o suplicante direito à metade do imóvel que ele reclama, eis que adquirido em 2022; às págs. 1/4 de ID 459431466, réplica à contestação, juntando o autor novos documentos, reiterando seu pleito vestibular; através de cota de ID 462156722, a demandada acostou aos autos cópia de decisão concedida em Medida Protetiva intentada por ela junto à 2ª Vara de Violência Doméstica da Comarca contra o suplicado, vindo-me os autos conclusos. Esse é o breve relatório. Passo à decisão. Ressalte-se que o Ministério Público, por força do art. 178 do CPC, não foi chamado a emitir pronunciamento. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o autor informa que durante a união estável com a suplicada foi adquirida uma casa na Avenida Aracaju, nº 187, Bairro Brasil, nesta cidade, atualmente ocupada por aquela e sua filha, de cuja residência retirou-se devido as constantes desavenças que possuía com a filha em comum com a demandada, que o violentava verbalmente, passando a residir em outro imóvel, pretendendo, em sede liminar, ser reintegrado no mencionado bem, por ser proprietário da metade dele, sendo privado de utilizar o que é seu, situação agravada em razão de sua debilidade física, porquanto possui 83 anos de idade. De início, importante lembrar que o afastamento do autor de sua residência decorreu por sua livre vontade, não sendo o caso de reconhecer posse injusta. No que se refere à idade avançada do autor (83 anos), não se ignora, todavia, a requerida também é idosa (70 anos), com problemas de saúde, e não se sabe ao certo se esta teria outro local para, rapidamente, estabelecer novo domicílio; enquanto o autor já demonstrou ter estabelecido residência em imóvel alugado. De logo, antecipo a inviabilidade de conceder a tutela de urgência, porquanto não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O art. 300, caput e § 3º, do CPC disciplina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A propósito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp 498, 508): “(...) O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). Nesse passo, não se pode deixar de considerar que a antecipação de tutela deve ser entendida como o adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito – pedido final que deve ser desde logo indicado – permitindo a fruição imediata, pelo Autor, daquilo que só teria possibilidade de usufruir ao final, mediante a procedência do pedido e esgotados eventuais recursos com efeito suspensivo.” No mesmo sentido, ensina Daniel Mitidiero (Antecipação de Tutela. 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 123) que “(...) a antecipação de tutela está ligada à probabilidade das alegações. É preciso valorar a adequação da hipótese afirmada pela parte, analisar as provas produzidas e promover um confronto entre hipótese e prova, ainda que se exija grau menos elevado de certeza a respeito da veracidade das alegações para sua concessão”. Ainda, assinala que “o juízo necessário para a antecipação de tutela não prescinde da prova das alegações. Não basta a alusão ao que normalmente acontece. É preciso provar as alegações, ainda que o juiz possa decidir com base em grau de confirmação menor do que aquele exigido para sentença definitiva. É a probabilidade da posição jurídica defendida pela parte no processo que viabiliza o emprego da técnica antecipatória”. Ainda, segundo MARINONI, “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Quanto ao receio de dano. (...) A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (MARINONI, Luiz Guilherme, in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 312/313). Portanto, deverá o requerente demonstrar o alegado fática e juridicamente, por meio de prova efetivamente hábil à formação de um juízo de aproximada verdade de seu direito, o que deverá se somar ao requisito de receio de dano. No caso dos autos, não restaram preenchidos tais requisitos, porquanto a prova acostada não é bastante para afirmar, com a certeza que se faz necessária neste momento processual, a fim de amparar a pretensão do demandante, que o imóvel foi adquirido na constância da união e que por isto deverá ser partilhado com a demandada. Ainda, observa-se que houve deferimento em prol da demandada de medida protetiva (Lei Maria da Penha) contra o suplicado, o que corrobora o afastamento dele do lar onde aquela reside. Ora, a discussão em torno do período da união estável e se na data da aquisição do bem o casal ainda se relacionava como companheiros não permite, em juízo de cognição sumária própria à tutela de urgência, aferir quem está com a razão, já que a suplicada rechaça veementemente o período de união indicado pelo autor, não se verificando, portanto, elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a permanência da demandada no imóvel, inclusive levando-se em consideração a determinação de afastamento do demandante da suplicada, ordenada pelo Juiz da 2ª Vara da Violência Doméstica desta Comarca. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estar presente ao menos um dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, qual seja a probabilidade do direito. Sem preliminares a serem apreciadas, nota-se que os pólos da lide estão legitimamente representados, sendo possíveis os objetos pretendidos, estando presentes os pressupostos previstos na legislação processual civil pátria, razão pela qual dou o feito por saneado. A controvérsia da presente lide cinge-se à aferição do real período de convivência dos litigantes, assim como se durante o período de união estável foi adquirido bens para partilha. Determino que as partes, no prazo comum de quinze (15) dias, através de seus respectivos patronos, especifiquem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. No caso de prova oral, além da justificação, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, se ainda não o fizeram, sob pena de preclusão. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se também a demandada, através de sua advogada, para, em igual prazo acima, manifestar-se sobre os documentos carreados aos autos pela parte autora, quando de sua réplica à contestação de ID 459431466. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VALERIA PRADO VALERIO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE FERRAZ NUNES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERRAZ NUNES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERRAZ NUNES em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)