Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8010328-49.2024.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8010328-49.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:01

Baixa Definitiva

26/03/2025, 12:01

Juntada de certidão

26/03/2025, 12:00

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Documento_1

21/01/2025, 10:07

Expedição de sentença.

20/01/2025, 11:57

Julgado procedente o pedido

15/01/2025, 16:12

Publicado Intimação em 25/10/2024.

09/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 00:32

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:36

Juntada de certidão

30/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de 8010328_49.2024.8.05.0274_Restauração de matrícu

29/10/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8010328-49.2024.8.05.0274. Requerente: Dayanne Conceicao De Souza Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8010328-49.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE AUTORA: DAYANNE CONCEICAO DE SOUZA PARTE RÉ: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010328-49.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel, requerido por DAYANNE CONCEICAO DE SOUZA, onde alegou que houve extravio do livro onde consta a Matrícula nº 112.232 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício. A matéria trazida para análise no presente procedimento Administrativo encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O referido dispositivo legal estabelece que no processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária sejam instados o Ministério Público e os interessados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que estão assentados, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste sentido, o registros imobiliários devem observar o princípio da continuidade registral, o que garante o registro integral da vida do imóvel, bem como a identificação das pessoas que possuem interesses sobre os mesmos. Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula não viole o princípio da continuidade registral e, consequentemente, prejudique terceiros, determino: a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem impugnação ao pleito. b) Após o decurso do prazo com as devidas certificações, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público. O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado. Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para decisão. Vitória da Conquista, 17 de julho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de intimação.

23/10/2024, 12:25

Juntada de informação

29/08/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 11:57

Sentença

•15/01/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8010328-49.2024.8.05.0274. Requerente: Dayanne Conceicao De Souza Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8010328-49.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE AUTORA: DAYANNE CONCEICAO DE SOUZA PARTE RÉ: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010328-49.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel, requerido por DAYANNE CONCEICAO DE SOUZA, onde alegou que houve extravio do livro onde consta a Matrícula nº 112.232 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício. A matéria trazida para análise no presente procedimento Administrativo encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O referido dispositivo legal estabelece que no processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária sejam instados o Ministério Público e os interessados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que estão assentados, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste sentido, o registros imobiliários devem observar o princípio da continuidade registral, o que garante o registro integral da vida do imóvel, bem como a identificação das pessoas que possuem interesses sobre os mesmos. Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula não viole o princípio da continuidade registral e, consequentemente, prejudique terceiros, determino: a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem impugnação ao pleito. b) Após o decurso do prazo com as devidas certificações, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público. O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado. Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para decisão. Vitória da Conquista, 17 de julho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de 8010328_49.2024.8.05.0274_Restauração de matrícu

Expedição de intimação.

Juntada de informação

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