Procedimento Comum Cível 8094214-28.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.362,50

Órgão julgador

6ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 00:05

Publicado Decisão em 06/12/2022.

13/05/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 23:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2023 23:59.

12/05/2026, 01:07

Publicado Despacho em 27/01/2023.

11/05/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

08/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2023 23:59.

14/05/2026, 00:05

Publicado Decisão em 06/12/2022.

13/05/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 23:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2023 23:59.

12/05/2026, 01:07

Publicado Despacho em 27/01/2023.

11/05/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 23:45

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

08/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 16:10

Publicado Sentença em 05/11/2024.

05/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:38

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:56

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:56

Juntada de certidão

27/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

24/05/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

24/05/2025, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487325794

20/05/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:51

Juntada de alvará

07/02/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Juarez Rodrigues De Carvalho Junior Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 526) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8094214-28.2020.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária] AUTOR: JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8094214-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Deflagrado, voluntariamente, pela Executada, o Cumprimento de Sentença, com espeque na previsibilidade normativa do art. 526, caput, do Digesto Procedimental, mediante Petitório (ID. 464638490/Doc. 57), em 18.09.2024, em cujo teor a Demandada informara o suposto cumprimento do comando Sentencial, referentemente ao pagamento do valor da obrigação fixada no Julgado, almejando a extinção e arquivamento do processo. Através do Petitum de ID. 470580821/Doc. 66, o Requerente anuíra expressamente com o montante consignado em Juízo, pleiteando a expedição do competente Alvará para levantamento do respectivo numerário. Desse modo, ante a inequívoca satisfação da obrigação de pagar, com base nos arts. 526, § 3º, 924, II c/c 904, I; 925 e 487, I do Codex Instrumental, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, devendo ser expedido o competente Alvará em nome do Causídico do Demandante, observando-se os dados constantes da Rogativa de ID. 470580821/Doc. 66, objetivando a liberação dos valores consignados em Conta Judicial, após a publicação da presente Decisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o Alvará. Salvador (BA), 25 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF

Juntada de alvará

29/10/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Juarez Rodrigues De Carvalho Junior Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8094214-28.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária] POLO ATIVO JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR POLO PASSIVO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Conforme provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao comprovante de pagamento da condenação de ID 464638492. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 TAINAH DE ALMEIDA RODRIGUES ALMEIDA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8094214-28.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:16

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 17:00

Baixa Definitiva

17/09/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 16:59

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:50

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 18:51

Julgado procedente em parte o pedido

12/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/05/2024 23:59.

06/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 23/05/2024 23:59.

02/08/2024, 21:32

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2024, 16:04

Publicado Decisão em 24/04/2024.

27/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/04/2024, 00:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 17:27

Expedição de intimação.

05/09/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/07/2023 23:59.

05/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

05/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:04

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 11/07/2023 23:59.

30/07/2023, 05:13

Publicado Decisão em 16/06/2023.

17/06/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/06/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 07:58

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de laudo pericial

23/04/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/02/2023, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/02/2023, 22:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 09:54

Expedição de mandado.

23/01/2023, 09:54

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:47

Juntada de Petição de laudo pericial

13/01/2023, 13:03

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2022, 14:18

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:37

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 07/07/2022 23:59.

13/07/2022, 03:29

Publicado Intimação em 09/06/2022.

15/06/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 18:21

Juntada de Petição de réplica

15/06/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 11:27

Expedição de carta via ar digital.

25/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 06:33

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 06:32

Publicado Despacho em 12/05/2021.

17/05/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2021, 11:57

Mandado devolvido Cancelado

15/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:42

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:38

Decorrido prazo de JUAREZ RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR em 10/11/2020 23:59:59.

15/01/2021, 01:22

Publicado Despacho em 16/10/2020.

14/01/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 14:00

Decisão de Saneamento e Organização

13/10/2020, 16:26

Conclusos para despacho

15/09/2020, 07:46

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:07

Sentença

•02/11/2024, 22:07

Sentença

•25/10/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:04

Sentença

•16/08/2024, 14:40

Sentença

•12/08/2024, 10:10

Decisão

•21/04/2024, 22:06

Decisão

•28/02/2024, 12:40

Despacho

•05/09/2023, 15:58

Decisão

•15/06/2023, 16:00

Decisão

•11/06/2023, 20:01

Despacho

•25/01/2023, 08:41

Despacho

•23/01/2023, 09:54

Decisão

•01/12/2022, 11:23

Decisão

•25/11/2022, 14:18

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:07

Sentença

07/11/2024, 00:00

•02/11/2024, 22:07

Sentença

•25/10/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:04

Sentença

•16/08/2024, 14:40

Sentença

•12/08/2024, 10:10

Decisão

•21/04/2024, 22:06

Decisão

•28/02/2024, 12:40

Despacho

•05/09/2023, 15:58

Decisão

•15/06/2023, 16:00

Decisão

•11/06/2023, 20:01

Despacho

•25/01/2023, 08:41

Despacho

•23/01/2023, 09:54

Decisão

•01/12/2022, 11:23

Decisão

•25/11/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:27

Despacho

•11/05/2021, 11:57

Despacho

•15/04/2021, 11:42

Despacho

•13/10/2020, 16:26