Procedimento Comum Cível 0000042-92.2016.8.05.0254 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000042-92.2016.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tiago Oliveira Magalhaes Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735-A) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605-A) Apelado: Municipio De Tanque Novo Advogado: Rodrigo Bitencourt De Oliveira (OAB:BA59756-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000042-92.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TIAGO OLIVEIRA MAGALHAES Advogado(s): ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA, EDSON PEREIRA SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s):RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FATO INCONTROVERSO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS. DEVIDAS. FGTS. DEVIDO. PIS E AVISO PRÉVIO. AFASTADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0000042-92.2016.8.05.0254 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora que buscava receber verbas rescisórias, FGTS e PIS de contrato de trabalho mantido com a Municipalidade no período de fevereiro de 2008 a novembro de 2012. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na sentença por ausência de fundamentação adequada; e (ii) definir se o Autor tem direito ao pagamento de verbas rescisórias e ao FGTS, apesar da nulidade do contrato de trabalho. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida não incorre em nulidade por fundamentação inadequada, tendo seguido os ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do CPC, com fundamentação suficiente para sustentar o convencimento do juízo. 4. No mais, a ausência de impugnação específica pela Ré, quanto à prestação dos serviços, torna incontroverso o fato de que o Autor trabalhou para o Município entre fevereiro de 2008 e novembro de 2012, conforme o art. 374, III, do CPC. 5. Superada essa questão, a jurisprudência consolidada pelo STF e pelo STJ, estabelece que, apesar da nulidade do vínculo, é devido o pagamento do décimo terceiro salário, férias com adicional, bem aqueles devidos a título de FGTS, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. No entanto, o Autor/Apelante ao recebimento de aviso prévio e PIS/PASEP, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contratação realizada pela Administração Pública e desvirtuada não afasta o direito ao pagamento das verbas remuneratórias pelo período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. É devida a liberação dos depósitos de FGTS em contratos declarados nulos por ausência de concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 2º; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 3º, 86 e 374, III; Lei 8.036/90, art. 19-A; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28.08.2014; STJ, REsp 1110848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.06.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Apelação nº 0000042-92.2016.8.05.0254, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, TIAGO OLIVEIRA MAGALHAES e o MUNICIPIO DE TANQUE NOVO. ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termo do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

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Todos os documentos(23)