Procedimento Comum Cível 0000802-87.2014.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000802-87.2014.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Odilon Ferreira Reis Advogado: Rui Robson Andrade Barreto Filho (OAB:BA25140) Reu: Serasa Experian Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Reu: Net Sao Paulo Ltda Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852) Reu: Claro S/a Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000802-87.2014.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: ODILON FERREIRA REIS Advogado(s): RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO registrado(a) civilmente como RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO (OAB:BA25140) REU: CLARO S/A e outros (2) Advogado(s): ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 0000802-87.2014.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Vistos. ODILON FERREIRA REIS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C \C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NET SERVIÇOS e SERASA EXPERIAN, aduzindo as razões expostas no petitório de ID. 32144692. Com inaugural foram colacionados os documentos de ID. 32144835 e seguintes. No curso do processo as partes celebraram acordo, consoante se verifica do petitório acostado sob ID. 455002382, pugnando pela homologação que dará fim à presente demanda. Eis o breve relato do necessário. Fizeram-se conclusos. Decido. A transação ou acordo é um negócio jurídico em que credor e devedor, por meio de concessões recíprocas, põem fim a uma obrigação. Conforme entendimento do Civilista César Fiúza, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é essencial a convenção entre credor e devedor, sem o que não há transação; extinção ou prevenção do litígio, já que a transação encerra o litígio judicialmente; reciprocidade das concessões, uma vez que, se só o credor ceder, haverá renúncia, se só o devedor ceder, haverá submissão; indivisibilidade, pois a transação não pode ser separada em partes. Desta feita, se uma das cláusulas for defeituosa, o vício atingirá a toda a transação. (Direito Civil: Curso Completo. 12 ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 613). A transação está condicionada aos direitos patrimoniais de caráter privado, conforme disciplina o artigo 841 do Código Civil: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Conforme determinado pelo citado artigo, apenas os direitos disponíveis podem ser transacionados, o que é o caso dos autos, eis que as partes firmaram um acordo acerca de débito consubstanciado em título executivo extrajudicial. Deveras, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais preservando, suficientemente os interesses das partes, ao mesmo tempo em que versa sobre direitos disponíveis e foi apresentado por procuradores legalmente habilitados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, III, do CPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do CPC). Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO extrajudicial entre as partes (ID. 295242909), constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, III, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC). Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, cautelas e baixas devidas. ITIÚBA/BA, local e data do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL TRIGO DURAN em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA PEREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA PEREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL TRIGO DURAN em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 22/11/2024 23:59.

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