Monitória 0502637-21.2017.8.05.0141 - TJBA

Monitória 0502637-21.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Borex Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Gabriel Da Rosa Vasconcelos (OAB:RS67964) Advogado: Rafael Padilha Da Silva (OAB:RS64109) Advogado: Alexander Diego Dos Santos (OAB:RS72756) Reu: Comrepneus Comercio E Reformadora De Pneus Ltda - Epp Advogado: Luciano Carneiro Gomes (OAB:BA18222) Advogado: Maiana Souza Santos (OAB:BA41226) Advogado: Ikaro Bernardo Pinho Rocha (OAB:BA48494) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 0502637-21.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: BOREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS (OAB:RS67964), RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB:RS64109), ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB:RS72756) REU: COMREPNEUS COMERCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP Advogado(s): LUCIANO CARNEIRO GOMES (OAB:BA18222), MAIANA SOUZA SANTOS (OAB:BA41226), IKARO BERNARDO PINHO ROCHA (OAB:BA48494) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0502637-21.2017.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se o presente feito de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BOREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de COMREPNEUS COMÉRCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA. – EPP, objetivando o recebimento da quantia de R$ 77.906,24 (setenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). A autora alega que a requerida adquiriu produtos, conforme faturas n.º 9159-3, 9065-3, 8491-3, 7983-3, 7456-3 e 6987-3, totalizando R$ 105.221,37 (cento e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos). Informa que, desse montante, a requerida pagou apenas R$ 39.367,11 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), restando um saldo devedor de R$ 65.854,26 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Relata que o débito foi renegociado mediante a emissão de 26 cheques pela requerida, os quais foram devolvidos pelos bancos sacados pelas alíneas 11 e 12, indicando insuficiência de fundos. Assevera que apesar de diversas tentativas amigáveis de recebimento, a requerida permaneceu inadimplente. Por seu turno, a autora atualizou o débito pelo índice IGP-M/FGV, alcançando o montante de R$ 77.906,24, conforme planilha anexa. Requereu, então, a expedição de mandado de pagamento e a citação da requerida para cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A requerida foi citada e apresentou embargos monitórios, nos quais arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando falta de especificação das datas das operações e inadimplência, o que dificultaria sua defesa. Sustentou também ilegitimidade passiva dos ex-sócios, alegando erro na inclusão destes no polo passivo, e pleiteou a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas pela autora. No mérito, afirmou ter pago 90% da dívida, apresentando comprovantes de pagamentos que totalizariam R$ 70.852,41, restando apenas R$ 7.054,00 a ser pago. Alegou excesso de cobrança e requereu, em reconvenção, a repetição do indébito referente ao valor cobrado a maior. Solicitou ainda, em tutela antecipada, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A autora impugnou os embargos, sustentando que os comprovantes apresentados pela requerida não correspondem aos débitos cobrados na presente ação, mas a outras transações. Alegou que os valores em aberto referem-se às últimas parcelas das notas fiscais mencionadas, as quais não foram quitadas. Requereu, por tais razões, a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao pronunciamento: II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I – PRELIMINARES. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A requerida sustenta que a petição inicial é inepta por não indicar as datas das operações de compra e inadimplência, dificultando sua defesa. Contudo, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos, o fundamento jurídico do pedido e a indicação dos documentos que comprovam a existência da dívida. As notas fiscais e faturas anexadas aos autos discriminam as operações, valores e datas pertinentes. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. A requerida sustenta ilegitimidade passiva dos ex-sócios, alegando que estes não foram incluídos corretamente no polo passivo e que houve equívoco na expedição de mandados de citação. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que a demanda foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica COMREPNEUS COMÉRCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP, conforme indicado na petição inicial. Além disso, consta nos autos que a empresa foi devidamente citada, garantindo sua ciência e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, eventuais mandados expedidos em nome de ex-sócios não comprometem a regularidade da citação da empresa, que é a parte legítima para responder à presente demanda. Equívocos dessa natureza, ainda que ocorram, não afetam a validade do ato de comunicação dirigido à pessoa jurídica, que permanece responsável pelas obrigações assumidas em nome próprio. Nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC, a pessoa jurídica é representada por quem seus atos constitutivos designarem, sendo irrelevante, para fins de legitimidade passiva, qualquer envolvimento de ex-sócios que não integram mais a estrutura da empresa. A regularidade formal e material da citação da pessoa jurídica assegura a validade do processo e elimina qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Importante destacar que a requerida apresentou embargos monitórios, exercendo plenamente seu direito de defesa, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo processual. Alinhavadas tais considerações, a alegação de ilegitimidade passiva carece de amparo jurídico, uma vez que a empresa foi corretamente citada e se encontra regularmente no polo passivo, não havendo nenhum motivo para acolher a preliminar suscitada. C) EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A requerida sustenta que a autora não realizou o recolhimento integral das custas de citação e, por essa razão, pleiteia a extinção do processo. No entanto, a análise dos autos revela que a autora deu seguimento regular ao feito, cumprindo as determinações judiciais. Além disso, eventual insuficiência no recolhimento das custas processuais não constitui motivo suficiente para extinção do processo, uma vez que tal irregularidade é sanável. Nos termos do art. 290 do CPC, havendo insuficiência no pagamento, o Cartório deve apurar o valor devido e intimar a parte para complementação, garantindo assim a continuidade processual sem prejuízos indevidos. O sistema processual brasileiro adota os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conforme previsto no art. 4º do CPC. Tais princípios orientam que o processo deve ser conduzido visando à entrega da tutela jurisdicional de mérito, superando falhas formais que não comprometam o contraditório, a ampla defesa e a regularidade processual. Assim, a exigência de extinção da ação por meras irregularidades no recolhimento de custas vai contra a lógica do processo civil contemporâneo, que busca a efetividade na prestação jurisdicional. O art. 282, §2º, do CPC reforça que irregularidades formais sanáveis não devem ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse contexto, cabe ao Cartório realizar a devida apuração e intimar a parte para complementação, se necessário, evitando a extinção prematura e desproporcional do processo. Portanto, não há qualquer fundamento jurídico ou prejuízo concreto que justifique a extinção da ação. A medida proporcional e adequada é permitir a regularização das custas, assegurando a continuidade do processo e a apreciação do mérito, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e determino que o Cartório proceda à apuração das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, intimando a parte autora para eventual complementação, se necessária, assegurando a continuidade regular do processo. II.II – MÉRITO. A ação monitória tem fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, que permite ao credor exigir pagamento de quantia certa baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A autora apresentou documentos comprobatórios das transações comerciais realizadas com a requerida, incluindo notas fiscais, faturas e comprovantes de entrega das mercadorias. Os débitos em aberto referem-se às últimas parcelas das notas fiscais n.º 9159-3, 9065-3, 8491-3, 7983-3, 7456-3 e 6987-3, que não foram quitadas. O débito inicial de R$ 65.854,26 foi atualizado para R$ 77.906,24 pelo índice IGP-M/FGV, conforme planilha acostada. A requerida alega ter pago 90% da dívida, juntando comprovantes de pagamentos que totalizariam R$ 70.852,41. Por sua vez, a autora impugnou tais comprovantes, demonstrando que os pagamentos não se referem aos débitos em questão. Ao analisar os comprovantes apresentados (ID 301103924), verifica-se que a requerida não comprova que os pagamentos ali colacionados correspondem às notas fiscais objeto desta ação. De fato, a falta de vínculo claro entre os documentos apresentados e as faturas específicas em cobrança impede o reconhecimento da quitação alegada, uma vez que os comprovantes podem referir-se a outras operações ou a parcelas já liquidadas. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia à requerida o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que os pagamentos efetuados quitaram as dívidas em discussão, o que não foi atendido. Nessa linha de intelecção, conclui-se que a ausência de prova inequívoca do vínculo entre os comprovantes apresentados e as faturas em cobrança impede o reconhecimento da quitação alegada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui à parte ré o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Quanto ao pedido de repetição de indébito formulado em reconvenção, não há fundamento para seu acolhimento. A requerida não demonstrou que a autora tenha cobrado valores já quitados, tampouco que tenha efetuado pagamento superior ao devido. Sem prova concreta de pagamento indevido, não se configura a hipótese legal de restituição prevista no art. 876 do Código Civil, que exige a comprovação de pagamento indevido ou a obrigação de devolução do que foi recebido sem justa causa. Assim, o pedido reconvencional deve ser rejeitado. No tocante ao pedido de retirada do nome da requerida dos órgãos de proteção ao crédito, a medida não se justifica, pois a dívida é legítima e exigível, não havendo comprovação de quitação ou de inexigibilidade do débito que autorize tal providência. Por fim, considerando que a matéria em debate é de direito e de fato documentalmente comprovado, e que as partes não requereram a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 700 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na ação monitória proposta por BOREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de COMREPNEUS COMÉRCIO E REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 77.906,24 (setenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IGP-M desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por consectário lógico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório que apure eventuais pendências de custas processuais, intimando a parte autora para complementação, se necessário, garantindo a regularidade do feito e a continuidade do processo. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PADILHA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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