Procedimento Comum Cível 8000017-22.2017.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000017-22.2017.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aldino De Souza Advogado: Hilda Maria Dos Santos Alencar (OAB:BA44324) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: SENTENÇA - (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000017-22.2017.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Ante o exposto, e com base no art. 48 da Lei. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, e extingo a ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder à parte autora e pagar o benefício de aposentadoria especial rural por advento da idade de 60 anos, de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo (07/03/2016), compensando-se parcelas eventualmente recebidas a título de amparo social ao idoso, ou qualquer benefício não acumulável. Diante das provas produzidas e considerando a natureza alimentar do benefício, determino a imediata implantação do benefício, como forma de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme Lei nº 12.373/2011 (Estado da Bahia). Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos disciplinado no inciso I, § 3º do artigo 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e, se for o caso, execução, arquivem-se os autos. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO - Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)