Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000451-82.2020.8.05.0191 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000451-82.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Serafim Dos Santos Advogado: Tonihudson Mendes De Barros (OAB:AL12411) Requerido: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Terceiro Interessado: Kelly Cristina Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Kelly Cristina Dos Santos Requerente: Maria Vieira Damasceno Santos Advogado: Tonihudson Mendes De Barros (OAB:AL12411) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000451-82.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO REQUERENTE: MARIA VIEIRA DAMASCENO SANTOS e outros Advogado(s): TONIHUDSON MENDES DE BARROS (OAB:AL12411) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) SENTENÇA APELANTE: ELIZA SILVA SANTANA Advogado (s): MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO IV PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PROVA INCONTESTE. AUSÊNCIA. PROVENTOS. DESCONTOS. IRREGULARIDADE. VALORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I – A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente de dolo ou culpa, especialmente se não faz prova irrefutável do negócio firmado com o consumidor, que, por sua vez, comprovou o não recebimento do valor dado como empréstimo. II – Considerando a fragilidade da prova apresentada pela instituição financeira, a quem cabe ônus de comprovar a contratação, tem-se como procedente o pedido autoral para a devolução do valor indevidamente descontado dos seus proventos. III – Os descontos de valores em aposentadoria, decorrente de contrato de empréstimo consignado não contratado, priva do idoso de perceber, na integralidade, o seu beneficio previdenciário, o que é suficiente para caracterizar o dano de ordem moral in re ipsa, vez que se trata de privação de verba de natureza alimentar. IV – Evidenciado o dever de indenizar pelo dano moral, a verba reparatória deve ser fixada em montante que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e compensar a vítima do constrangimento, sem configurar enriquecimento sem causa, motivo pelo qual entendo adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), comumente fixada por esta Corte de Justiça. V – Com a reforma da sentença e a procedência da ação, exclui-se a condenação da autora por litigância de má-fé e inverte-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000451-82.2020.8.05.0191 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO SERAFIM DOS SANTOS em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados à exordial (id 47011882). Pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica que originou a dívida objeto de descontos por parte do banco requerido, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de valor correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada. Em sua inicial, juntamente com os documentos que a guarnecem, informa o requerente que é pessoa idosa e muito doente. Possui como única fonte de renda, para seu sustento e de sua esposa, um benefício de aposentadoria do INSS. Nos últimos meses, o Requerente notou uma sensível diminuição de seus rendimentos, o que o colocou em dificuldade financeira. Ao conferir o seu extrato de pagamentos do benefício social deparou-se com um desconto não autorizado, referente à cobrança de parcelas de empréstimo consignado cuja contratação não foi realizada. Alega ainda que há um desconto mensal no valor de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) em favor da Requerida, referente ao empréstimo consignado, contrato nº 586792347, no valor de R$ 1.884,68 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e sessenta e oito centavos) cuja contratação não foi autorizada pelo Requerente. O prazo contratado foi em 72 meses. Cujo total da dívida chega a R$ 3.836,16 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Informa também que o Requerente procurou, por vezes, o atendimento da Requerida tentando solução amigável, sem êxito. A situação têm lhe causado vexame e perturbação psicológica, abalo emocional em razão da preocupação cotidiana. Requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e, posteriormente, a condenação do demandado a restituir em dobro os valores descontados e o pagamento de danos morais. Acostou procuração, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço e extrato do INSS de empréstimos consignados. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Requerido suspenda imediatamente os descontos em nome do Requerente contrato de n. 586792347, tendo em vista que não celebrou o referido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No despacho sob id 47031736, foi deferido o pedido de gratuidade, bem como determinado a citação do requerido. Em contestação (id 55336543), o demandado arguiu, preliminarmente, a regularização do polo passivo, sustentou ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do INSS, alegou que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo, ausência de dano material e moral, tendo em vista que a parte autora não comprovou a existência do dano. Com a contestação juntou o contrato que teria sido assinado pela autora (id 55336560) e o comprovante da operação financeira (id 55336566). Réplica à contestação apresentada no id 58778550. No despacho sob id 108125408, este juízo determinou a intimação das partes litigantes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O banco demandado peticionou no id 109491886 pugnando pela expedição de ofício ao Banco BNB nº 5399-5 AG 163, para que o banco demonstre a titularidade da referida conta, bem como confirmação de eventual recebimento dos valores. Além disso requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, no id 111733725 o demandante reiterou o pedido liminar para que seja determinado a suspensão dos descontos na folha de pagamento do Requerente. Designada audiência para o dia 16/02/2022, id 151056234. Termo de audiência de instrução acostado ao id 182261558. Em seguida, de forma devidamente fundamentada, este juízo deferiu o pedido liminar para determinar a “suspensão dos descontos no valor de R$ 53,28 referente ao contrato 586792347, no benefício da parte autora nº 054.012.968-12, junto ao INSS, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como que o banco réu se abstenha de fazer qualquer cobrança ou inclusão em quaisquer órgãos de cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária”. Além disso, foi nomeado perito grafotécnico. (id 202939336) O demandado informou o cumprimento da liminar, id 218753618. No despacho acostado ao id 269044051, este juízo nomeou como perita grafotécnica a Sra. Kelly Santos. O requerido apresentou seus quesitos, id 336709608. A perita pugnou pela intimação da parte autora para apresentar documentos necessários para a realização da perícia. (id 387075818) No id 410999810, o autor apresentou os documentos solicitados, entretanto, informou a impossibilidade da coleta de assinaturas, em razão do falecimento do autor. Requereu a habilitação da viúva do demandante. O Banco réu pugnou pela regularização do polo ativo da demanda, diante da notícia de falecimento do autor. (id 431737849) No despacho de id 433522315, foi determinado a intimação da parte autora para acostar aos autos o pedido de habilitação dos sucessores do falecido. A secretaria procedeu com a juntada dos autos de habilitação, id 441123099. Este magistrado determinou que a realização do laudo, na medida do possível, com os documentos que constam do processo. (id 455611832) Laudo pericial juntado no id 462402259 – págs. 01/13. Intimado para manifestar sobre o respectivo laudo, o demandado pugnou, em suma, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. (id 464666310) Apesar de devidamente intimada, foi certificado no id 466472312, que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 1-Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. O requerido pugnou pela substituição processual para que conste BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. no polo passivo da demanda. Da análise do documento juntado pelo demandante no id 47012071 verifico que consta o “Itau Consignado S.A.” como credor do empréstimo consignado em discussão nestes autos. Assim, acolho a preliminar e determino que conste o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. no polo passivo da demanda. Cumpre-me destacar também que as demais questões preliminares arguidas pelo requerida, não merecem acolhimento, tendo em vista que estas se confundem com o mérito da causa, e como tal serão analisadas. 2-Passo à análise do mérito Necessário firmar inicialmente que, tratando-se de relação jurídica de cunho consumerista, imponível a inversão do ônus probatório ante a verificação dos requisitos descritos no art. 6º, VIII do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações dispostas na exordial, bem assim, a sua hipossuficiência. Quanto ao primeiro elemento, resta caracterizado tão somente pelo fato de que os fatos trazidos na exordial, a partir dos documentos que a guarnecem são potencialmente verídicos. Por seu turno, a hipossuficiência das pessoas físicas é presumida, dispensando comprovação específica. De acordo com a inicial, a parte autora é aposentada do INSS e teve descontado de seu benefício de aposentadoria várias parcelas relativas a empréstimo, supostamente, não contraído pela parte autora. Por seu turno, o banco réu argumenta que toma todos os cuidados possíveis ao celebrar contratos e que o valor referente ao empréstimo impugnado na inicial foi liberado para o autor. Ocorre que, no caso em tela, o autor comprovou que não realizou a contratação, em que pese a existência de contrato e TED supostamente enviado para crédito em sua conta bancária. Vejamos. O contrato foi objeto de perícia grafotécnica, tendo a perita concluído que a assinatura posta no contrato não corresponde a assinatura do autor, conforme se depreende da conclusão juntado no id 462402259 – pág. 13, tendo a perita consignado que “(…) Em virtude dos exames efetuados nas peças questionadas Cédula de Crédito Bancário n° 586792347, consta datado de 11/12/2018, correspondente nos autos do processo ID 55336560, periciado em sua via digitalizada no processo, em confronto com as peças padrões do autor, que todos os lançamentos gráficos não foram emanados do punho gráfico do autor, assim sendo, não há, nessa assinatura, características relacionadas aos hábitos gráficos dele, não sendo possível atribuir a ele a autoria da escrita em questão...” (grifei e destaquei) Desta forma, surge a convicção de que não houve a contratação indicada na exordial, ainda que tenha o réu realizado o crédito. Trata-se de típico caso de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços sendo desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo a parte Autora. Assim, não tendo havido contrato de empréstimo celebrado entre as partes, de modo que qualquer ato de cobrança ou descontos no benefício da parte autora, em razão do suposto contrato, está eivado de ilicitude, vez que restou comprovada a contratação fraudulenta. Quanto ao dano extrapatrimonial, este se encontra presente, conforme apontado, em decorrência dos defeitos dos serviços da parte demandada. Está caracterizado nos autos o nexo causal entre o dano suportado pela parte autora e a ação produzida pela parte requerida. Demonstrado o prejuízo, compete ao demandado o ressarcimento dos danos morais e patrimoniais conforme prescrição do art. 6º, VI da Lei 8.078/90. A Lei, jurisprudência e os ensinamentos doutrinários protegem a tese ora exposta, à vista de ter sido a autor atingido em sua vida pessoal, inclusive de forma a tirá-lo de sua rotina de normalidades, inclusive com restrições, entre outros dissabores. Com efeito, dano moral é aquele que, conforme aduz MARIA HELENA DINIZ, “vem a lesar interesses não patrimoniais de pessoas físicas ou jurídicas, provocada pelo ato lesivo”. No que se conclui, portanto, que a atitude da parte promovida, ao prestar seus serviços aos clientes, deve fazê-lo com zelo, observando que os possíveis consumidores desses produtos, em sua maioria, são pessoas incautas, por isso, em assim não agindo, comete a prestação de serviços defeituosos. O que culmina por provocar danos na esfera de direito imaterial dos consumidores lesados. A parte autora, como visto, se sustenta com os rendimentos oriundos do seu benefício previdenciário, com os descontos expia dificuldades. Logo, o dano moral se mostra patente por este aspecto de sofrimento, com diminuição de seus rendimentos. No caso dos autos, como critério razoável para arbitramento da verba indenizatória, tenho que o valor da indenização deve ser compatível com o perfil das partes envolvidas no litígio, a repercussão da ação danosa na esfera de direito da parte autora, a quantia de parcelas descontadas, bem como do animus da parte demandada em buscar reparação o mais rápido possível para a resolução do impasse em que se encontra o demandante. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se causar enriquecimento indevido, mas visando compensar a vítima pelos transtornos suportados e, ainda, servindo de medida pedagógica ao Requerido, a indenização por dano moral será fixada na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido, jurisprudência do e. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062942-50.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8062942-50.2019.8.05.0001, de Salvador, em que figura como Apelante ELIZA SILVA SANTANA e como Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator (TJ-BA - APL: 80629425020198050001, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) No que tange ao dano material, pugna a parte autora pela restituição em dobro da quantia indevidamente descontada de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC. Com efeito, o ato ilícito praticado pelo réu gerou um dano de ordem moral e outro material, ambos em desfavor da parte autora, sobretudo quando teve reduzido o montante recebido a título de benefício previdenciário. Neste sentido, dispõe o artigo 42 do Código de defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (negritei) Da leitura do dispositivo, identifica-se como requisitos ao reconhecimento do direito apenas a existência do pagamento, bem como seu caráter indevido. Assiste razão à parte autora, referente à repetição do indébito da quantia que foi descontada indevidamente em seu benefício previdenciário. Quanto à inexistência de má-fé, é pacífica a jurisprudência ao considerar que situações como a descrita nos autos não são suficientes a adequar-se à ressalva, demandando-se, mesmo nestes casos, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundamentada a pretensão na alegada inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto à inverdade de tal afirmação do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e, sobretudo, diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). 2. Deixando a recorrente de carrear qualquer prova de que o débito constituído possa, sob qualquer hipótese, ser imputado à consumidora, comparece forçoso o reconhecimento da inexistência da dívida e a cessação dos descontos. 3. Consumada a fraude, por falha na segurança do serviço prestado (art. 14, § 1º, CDC), não há que se falar em fato de terceiro ou caso fortuito, porquanto tal evento danoso não teria ocorrido, caso não houvesse atuado de forma insuficiente a instituição financeira, abstendo-se de adotar as cautelas necessárias à concretização do negócio, tratando-se de fortuito interno, a atrair sua responsabilidade objetiva, consoante dispõe a Súmula nº. 479 do STJ. 4. A instituição financeira que, em virtude de fraude ou mesmo de simples falha na prestação de seus serviços, promove, de forma injustificada, repetidos descontos em folha de pagamento do servidor, fica obrigada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se acha demonstrada a ocorrência de engano justificável. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF - ACJ: 20140410036937, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2014. Pág.: 368). Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e o banco requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em relação ao contrato objeto deste litígio, e em consequência o débito que deu origem aos descontos, ficando vedada a prática de qualquer ato de cobrança da dívida, confirmando a decisão liminar de id 202939336. 2. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (três mil reais), a ser atualizado na forma do art. 406 do código civil, desde o evento danoso. 3. Quanto ao pedido de repetição de indébito, condeno o banco demandado a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício da parte autora, devidamente corrigido na forma do art. 406 do Código Civil, observando a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), considerando a data de cada um dos débitos efetuados, com devida compensação do valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor e não devolvido à instituição financeira. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se os autos ao E. TJBA. Retifique-se o polo passivo da demanda para que conste BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., conforme determinado em análise de preliminar nesta sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SERAFIM DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉ SERAFIM DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SERAFIM DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SERAFIM DOS SANTOS PIONORIO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERAFIM DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)