Cumprimento de sentença 8000697-85.2019.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000697-85.2019.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sidnei Andrade Santos Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825) Advogado: Eliana Cardoso Da Silva (OAB:BA51001) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000697-85.2019.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: SIDNEI ANDRADE SANTOS Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825), ELIANA CARDOSO DA SILVA (OAB:BA51001) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000697-85.2019.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença acidentário (acidente de trabalho), com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela movida por SIDNEI ANDRADE SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. (ID 36882422). Em prol de seu pleito, afirma que, é segurado da previdência social, cuja qualidade de segurado é reconhecida pela requerida, conforme documentação anexada aos autos, tendo como atividade principal a de motorista. Com efeito, o acionante foi vítima de doença ocupacional, o que segundo a legislação vigente equivale a acidente de trabalho, ficando inapto para o trabalho, e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário n. 91/628.177.976-6, referente ao período de 30/05/2018 a 13/09/2019, conforme documentos anexados (ID 36882451, fls. 09-10). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS não contestou a ação, limitando-se apenas na apresentação de proposta de acordo – ID 120331144. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo em ID 117256137. Intimadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, cortejaram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Passo a DECIDIR. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Neste sentido, tem-se o laudo médico que atesta que o Autor é portador de doença degenerativa, com incapacidade permanente parcial – ID 117256137. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, verifica-se a comprovação, por perícia, da incapacidade permanente parcial que acomete ao requerente, o que a impede acerca do exercício do labor. Infere-se a impossibilidade dele desempenhar as atividades que antes exercia, tendo em vista os elementos colhidos pelo perito, e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. A esse respeito, o seguinte precedente: "ACIDENTE DE TRABALHO - Benefício - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade parcial e permanente - Falta de qualificação do obreiro para outra atividade - Admissibilidade. Não apresentando o obreiro habilitação para desempenho de atividade que não seja braçal e que de mande esforço físico para o que seja incapacitado, faz jus a aposentadoria por invalidez". (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. nº 266.074-5 - 1ª Câm. - Rel. Fraga Teixeira - J. 05.07.90 - v.u). TJACSP-RT 128/277. Por outro lado, foi comprovado por perícia médica judicial que a etiologia das enfermidades não tem nexo de causalidade com a atividade. Considerando que não foi possível estabelecer prazo de início da incapacidade (117256137, fl. 02). Entretanto, evidencia-se no laudo do expert que o autor é considerado inapto para desempenhar suas atividades laborativas. Nesse sentido, são refertas as decisões: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. JUROS. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação, e converter em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, com correção monetária pelo IPCA e juros pelo índice oficial da caderneta de poupança sobre a condenação. 2. Em suas razões, insurge-se contra o reconhecimento da incapacidade total pela perícia, requerendo a fixação da DIB do auxílio-doença na data da apresentação do laudo pericial, bem como a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. No caso dos autos, em relação à aptidão laboral, o perito do Juízo afirma que a Autora possui incapacidade total e permanente, decorrente das moléstias que possui, "G 40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas. I 69 - Sequelas de doenças cerebrovasculares. I 72 - Outros aneurismas. I 72.0 Aneurisma da artéria carótida. A30.9 - Hanseníase (lepra) não especificada" (fls. 68/77), pelo que faz jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Quanto à DIB do auxílio-doença, deve ser mantida a sua fixação na data cessação administrativa, na medida em que o estado de incapacidade laboral ficou comprovado pela perícia médica, desde 22/06/2009, de modo a não indicar qualquer superação desde então. 5. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00639691320164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2019) EMENTA: - APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOÊNÇA RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. O auxílio doença é concedido ao segurado quando, comprovado a incapacidade laboral e a existência de nexo causal entre as alegadas sequelas e as atividades desenvolvidas em seu labor costumeiro. Demonstrada, na perícia, a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, mostra-se viável recebimento do auxílio-doença. O art. 59, da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Comprovada a redução da capacidade laboral para trabalho habitual e outras atividades, há que se conceder o beneficio previdenciário. Sua incidência deverá ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença, como determina o § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. (TJ-MG - AC: 10145130354486001 Juiz de Fora, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/05/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador. Deriva dos artigos 23 e 59,"caput", da Lei nº 8.213/91, que a invalidez hábil a ensejar o correspondente benefício previdenciário é aquela referente ao trabalho habitual do pretendente (como ocorre in casu), não se exigindo que o mesmo esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. Deste modo, se o trabalhador está incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em benefício ao autor, SIDNEI ANDRADE SANTOS, a: 1) PAGAR os valores correspondentes ao benefício previdenciário do AUXÍLIO-DOENÇA, que ora determino a partir da juntada do laudo pericial judicial no dia 07.07.2021, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva implantação desse benefício nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, todas as parcelas vencidas compreendidas no intervalo dessas datas que deverão ser atualizados monetariamente com os juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1492221/PR). 2) IMPLANTAR o benefício previdenciário da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 44 e 45 da Lei nº 8.213/91. Considerando as condições de saúde apuradas, em cotejo com o caráter alimentar do benefício, estão presentes as circunstâncias do artigo 300 do NCPC, pelo que concedo tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Sem custas nos termos da Lei estadual n. 12373/2011. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e seu § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), a serem pagos pelo INSS. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Havendo recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SIDNEI ANDRADE SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDNEI ANDRADE SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI ANDRADE SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(103)