Procedimento Comum Cível 8000990-77.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000990-77.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marli Araujo Lima Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000990-77.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARLI ARAUJO LIMA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000990-77.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais proposta por MARLI ARAUJO LIMA, em face de ABSP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Nos seus requerimentos iniciais, a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pois não teria condições de arcar com as custas judiciais. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à parte autora juntou aos autos: CNIS ID 435645679, extrato bancário IDs 435645681, 435645682,435645683, comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ID 435645685, histórico de créditos ID 435645686. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$ 1.196, 14 (mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 1.196, 14 (mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos) estas, parceladas em 15 (quinze) meses, resultaria no importe de R$ 79,74 (setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) plenamente possível de ser custeada pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$79,74 (setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.08.2024. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 24 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m / d

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO LIMA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO LIMA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO LIMA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO LIMA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI ARAUJO LIMA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)