Procedimento Comum Cível 0000014-74.2010.8.05.0177 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000014-74.2010.8.05.0177 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 0000014-74.2010.8.05.0177 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Autor: Tamires Da Cruz Santos Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823) Advogado: Michel Soares Sao Paulo (OAB:BA33817) Requerido: Jose Menezes Da Silva Filho Advogado: Elissandra Lopes Do Rosario Silva (OAB:BA29171) Advogado: Vanessa Guimaraes De Azevedo Sales (OAB:BA68634) Requerido: Marcia Deyjana Correia Bomfim Advogado: Elissandra Lopes Do Rosario Silva (OAB:BA29171) Advogado: Vanessa Guimaraes De Azevedo Sales (OAB:BA68634) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000014-74.2010.8.05.0177 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: TAMIRES DA CRUZ SANTOS Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR (OAB:BA20823), MICHEL SOARES SAO PAULO (OAB:BA33817) REQUERIDO: JOSE MENEZES DA SILVA FILHO e outros Advogado(s): ELISSANDRA LOPES DO ROSARIO SILVA (OAB:BA29171), VANESSA GUIMARAES DE AZEVEDO SALES (OAB:BA68634) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos proposta por TAMIRES DA CUNHA SANTOS em face de JOSÉ MENEZES FILHO e MÁRCIA DEYANE CORREIA BOMFIM, conforme narrado na inicial. Narra a parte autora que, no dia 19/01/2009, por volta das 18h 30 min, em via pública, a demandante fora agredida fisicamente pelos demandados. Narra, ainda, que as lesões corporais resultaram em equimoses na face da demandante, causando-lhe dano estético. Pugnou pela condenação dos demandados em danos morais e estéticos. Juntou laudo de exame de lesões corporais, conforme Id.9876197, fls.05/06, em que restou constatado “ferimento corto contuso suturado em região periorbicular, estendendo para o molar direito, medindo 2,5cm, e equimose em pálpebras inferior direita”. Em resposta aos quesitos, o resultado foi "sim" para a pergunta “resultou ofensa à integridade corporal, ou a saúde do examinando?”, "corto-contundente" para a pergunta “qual o instrumento ou meio empregado na produção das lesões corporais?, e "não" para os quesitos 3º ao 6º, com relação a incapacidade permanente, perigo de vida, debilidade permanente e incapacidade para o trabalho (Id.9876197, fls.06). Contestação nos autos ao Id.9876236, oportunidade em que os requeridos argumentaram que as supostas lesões alegadas pela parte autora foram fruto de uma luta corporal iniciada por esta, e não de agressões gratuitas, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Petição de renúncia do advogado, conforme Id.9876272. Ao Id.9876303, fora solicitada a designação de defensor público para esta Comarca, tendo em vista que o único advogado que atuava como defensor nomeado renunciou aos processos em que atuava, em virtude da rescisão contratual com a prefeitura. A Defensoria Pública se manifestou nos autos, informando a impossibilidade de atender a solicitação, tendo em vista a escassez do quadro de defensores públicos, conforme Id.9876303. Determinou-se a intimação da Bela. Ivonise Guimarães para se manifestar sobre a contestação, conforme Id.9876323. Consta audiência de conciliação em 25/11/2010, 29/11/2011 e 07/10/2015, sem êxito, conforme Ids.9876354, 9876542, fls.01 e 9876580. Juntou-se procuração dos demandados, conforme Id.9876530, fls.02 e 03. Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção, conforme Id.9876589. A autora constituiu advogado, conforme procuração nos autos ao Id.9876603, fls.02. Apresentou réplica à contestação, reiterando o pedido inicial e pugnando pela procedência da demanda, conforme Id.9876603, fls.03 e 04. Intimados para especificar provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelos depoimentos dos demandados, conforme Id.9876624, ao passo que os demandados quedaram-se silente. Processo incluso em pauta de audiência de instrução e julgamento, conforme Id.20055925. As partes foram devidamente intimadas para audiência de instrução, conforme Ids.465101089, 465104175 e 466577011. Em 09.10.2024, fora realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidos os réus, bem como apresentadas as alegações finais orais pela defesa, não tendo a parte autora nem seu patrono comparecido ao ato, restando preclusa a oportunidade de apresentação de alegações finais pela Requerente, conforme Id.467908490. Ao Id.467922178 os réus apresentaram procuração atualizada para fins de regularização da representação processual. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a presente demanda à pretensão de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de lesões corporais que resultaram em equimose na face da demandante, em virtude de uma briga que ocorreu no dia 19/01/2019, por volta das 18h 30min, em via pública. Em contestação, os requeridos argumentaram que as supostas lesões alegadas pela parte autora foram fruto de uma luta corporal iniciada por esta, e não de agressões gratuitas, pugnando pela improcedência da ação. Em Réplica, a parte autora argumentou que não merecem prosperar as alegações defensivas no sentido de que os acontecimentos são meros aborrecimentos, pugnando pelo acolhimento do pleito autoral e julgamento procedente do feito. Pois bem. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, conforme determina o art. 927 do mesmo Diploma Legal. Em sede de indenização, pois, para a procedência da pretensão inicial é necessária a presença de quatro elementos: a) ato ilícito, b) culpa em sentido lato sensu, c) dano e d) nexo causal, de tal modo que, para que surja a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), devem restar configurados todos os elementos mencionados. Extrai-se da petição inicial que, na data de 19/01/2019, por volta das 18h 30min, em via pública, os demandados causaram lesões corporais que resultaram em equimose na face da demandante. Não há dúvidas quanto à ocorrência das lesões corporais que resultaram em equimose na face da parte autora, conforme demonstrado em laudo de exame de lesões corporais ao Id.9876197, fls.05 e 06, em que restou constatado “ferimento corto contuso suturado em região periorbicular, estendendo para o molar direito, medindo 2,5cm, e equimose em pálpebras interior direita”. No entanto, compulsando o caderno processual, observa-se que não restou cabalmente comprovado que as lesões corporais que resultaram em equimose na face da demandante ocorreram por ação ou omissão dolosa ou culposa dos demandados. Ademais, a prova colhida em sede de audiência de instrução não esclareceu completamente a dinâmica dos fatos, sobretudo em relação à conduta culposa da parte ré, não havendo nada nos autos que permita concluir pela culpa dos demandados, ao revés, há indícios de que tenha havido culpa concorrente. Veja-se: O requerido, José Menezes Filho, ao ser questionado sobre os fatos relatou: “que foi uma confusão de festa, onde Tamires junto com uma amiga dela, querendo(…); que já estava com Márcia (esposa do demandado), que Tamires ficou sabendo e foi tirar pergunta; que as duas se encontraram; que foi aquela confusão; que o requerido separou as duas; que foi um momento de festa, bebedeira; que o demandado estava com o copo na mão; que quando separou as duas partes, foi quando tocou aqui em baixo dela sem querer (fez gestos com as mãos apontando para pálpebra inferior); que aí a requerente prestou a queixa; mas foi sem querer; que ela relatou que o requerente arremessou o objeto, mas não tinha condições, por que se isso acontecesse o estrago seria maior; que foi separar mesmo e aí cortou aqui (fez gestos com as mãos apontando para pálpebra inferior) (...) ”. (Grifou-se) A requerida, Márcia Deyane Correia Bomfim, ao ser questionada sobre os fatos relatou: “ que se passou tanto tempo, que não lembra muito detalhes; que a requerente era uma pessoa que andava rodeando o esposo dela(...); que era um tempo de festa; que ele (o demandado) saiu para urinar e a depoente foi junto; que a requerente estava bêbada; que a depoente nunca bebeu(...); que a requerente começou a insultá-la, e a depoente a insultou de volta; que a requerente foi pra cima da declarante e a depoente teve que se defender; que ele (demandado) estava com uma taça na mão (…); que quando este foi segurar a depoente para não ir pra cima da requerente, cortou aqui nela (fez gestos com as mãos apontando para pálpebra inferior); que não foi proposital; que pelo tamanho desse homem (o demandado), se tivesse arremessado de modo proposital tinha destruído o rosto dela; que há dez anos atrás em audiência, a requerente não tinha marca nenhuma(…), que inclusive em uma audiência a depoente já pediu desculpa para a requerente (...) ”. (Grifou-se) Saliente-se que, embora devidamente intimados, nem a parte autora nem o seu patrono compareceram à audiência de instrução, conforme registrado em ata de audiência, deixando, assim, de produzir provas em seu benefício. Destarte, o acervo fático-probatório produzido em juízo não conduz à conclusão almejada pela parte autora, não tendo esta acostado aos autos provas irrefutáveis aptas a embasar o direito que alega possuir, de modo a deixar de provar os fatos descritos na inicial. Com efeito, o art. 373 do CPC dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, competia à parte autora trazer aos autos elementos indicativos de que as lesões corporais que resultaram em equimose na face da demandante ocorreu por culpa dos demandados, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Ademais, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos, o que não restou confirmado nos autos. Com efeito, o dano estético demanda comprovação de que as sequelas do ato tenham provocado transformação na aparência física da parte que repercuta negativamente em sua imagem, por exemplo, perda de algum membro ou cicatriz, sendo que, no caso em tela, não foi comprovada a existência de nenhuma deformidade permanente, ônus da prova que também cabia à autora. Daí porque, ante a ausência da prova do alegado, incabível a indenização por danos morais e estéticos, como requerido pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Se as conclusões do laudo pericial, bem como as demais provas existentes nos autos, produzidas por ambos litigantes, foram devidamente sopesadas pelo Julgador, incabível reconhecer a nulidade por falta de motivação. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Fixado o quantum indenizatório com observância às particularidades do caso, sopesando a proporcionalidade entre a conduta e dano sofrido, com bom senso e de forma razoável, não há falar-se em majoração do valor fixado a título de danos morais. 2. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Em tese, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos. Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético. HONORÁRIOS RECURSAIS. Tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e, mantida esta condenação em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) (Grifou-se) DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVAS. AUSÊNCIA. LAUDO. INCONCLUSIVO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor da regra inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é subjetiva a responsabilidade em acidente de trânsito. II - Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é ônus da parte Autora comprovar a culpa do Réu no dano sofrido, uma vez que no boletim de ocorrência não há a causa do acidente, além de constar apenas a versão do motorista do ônibus. III –Não tendo a Demandante se desincumbido do seu encargo probatório e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a culpa da Acionada, impositiva é a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00033054820118050274, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020) (Grifou-se) Diante disso, forçoso o julgamento improcedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida, conforme Id.9876223. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tudo independentemente de conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taperoá/BA, datado e assinado eletronicamente CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tamires Da Cruz Santos Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823) Advogado: Michel Soares Sao Paulo (OAB:BA33817) Requerido: Jose Menezes Da Silva Filho Advogado: Elissandra Lopes Do Rosario Silva (OAB:BA29171) Advogado: Vanessa Guimaraes De Azevedo Sales (OAB:BA68634) Requerido: Marcia Deyjana Correia Bomfim Advogado: Elissandra Lopes Do Rosario Silva (OAB:BA29171) Advogado: Vanessa Guimaraes De Azevedo Sales (OAB:BA68634) Intimação: C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que de ordem da Exma Dra Crys São Bernardo Veloso - MM Juíza de Direito Titular desta Comarca de Taperoá – Bahia, este Processo Cível, foi incluído na pauta de audiência de instrução por videoconferência, para o dia 09 de Outubro de 2024, às 10:10 horas. Certifico ainda que, o link de acesso a Sala Virtual de Audiências de Taperoá é: https://call.lifesizecloud.com/908450 e a extensão/senha é: 908450. Despacho: … Ficam as partes intimadas para que, em 5 (cinco) dias, informem os meios de contato eletrônico disponíveis (e-mail, whatsapp, telefone), para cadastramento no processo e demais intimações. Todos os envolvidos participarão do ato por meio de seus notebooks, celulares ou computadores, mediante o uso, ainda, se possível, de fones de ouvido, para melhor captação do som na gravação, devendo ficar de prontidão no dia e horário da audiência acima designados, munidos de seus documentos pessoais. Alertem-se aos envolvidos que, no ato da audiência por videoconferência, deverão portar documento oficial de identificação. Advirta-se que é de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Caso a parte autora, a requerida, a testemunha ou o(a) advogado(a) não tenha acesso à internet e/ou a outros meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, poderá comparecer ao Fórum na data designada, onde lhe serão disponibilizados os meios e/ou prestada assistência para participar da solenidade. Saliente-se que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão temporal, nos termos dos artigos 457, §4º e 450 do CPC. Outrossim, cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC.... O referido é verdade e dou fé Taperoá-Ba., data da assinatura eletrônica Expedito José Tavares Souza Escrivão da Vara Plena Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 0000014-74.2010.8.05.0177 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSÉ MENEZES FILHO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MENEZES FILHO em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISSANDRA LOPES DO ROSARIO SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL SOARES SAO PAULO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GUIMARAES DE AZEVEDO SALES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

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