Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-25.2014.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000301-25.2014.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Josias Andre Dos Santos Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Requerido: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000301-25.2014.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JOSIAS ANDRE DOS SANTOS Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000301-25.2014.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do registro ID 298633999, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante certidão ID 424514214. Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia ao montante superior ao teto do RPV formulada na petição ID 430991846, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus. Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 03/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 25/11/2025 23:59.

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