Embargos à Execução Fiscal 0003341-36.2009.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0003341-36.2009.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Postes Nordeste Sa Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Luiz Fillipe Aguiar Figueiredo (OAB:BA31024) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0003341-36.2009.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: POSTES NORDESTE SA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA18956), LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO (OAB:BA31024) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0003341-36.2009.8.05.0250 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Postes Nordeste S/A em face da União Federal/Fazenda Nacional, com o objetivo de desconstituir a execução fiscal nº 0003341-36.2009.8.05.0250, que versa sobre a cobrança de valores supostamente devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao período de setembro a dezembro de 1997, no montante de R$ 49.938,84. A embargante sustenta que a referida cobrança é indevida, pois teria ocorrido a compensação de tais valores com recolhimentos feitos a maior de FINSOCIAL entre outubro de 1989 e março de 1990. Segundo a embargante, durante esse período, houve o pagamento indevido de FINSOCIAL em valores superiores aos efetivamente devidos, sendo esse excedente posteriormente compensado com a COFINS, o que teria extinguido a obrigação tributária agora cobrada. A embargada, União Federal/Fazenda Nacional, por sua vez, contesta as alegações da embargante, sustentando que não há comprovação de que a compensação tenha sido efetivamente realizada. Argumenta que o crédito tributário exigido está devidamente inscrito em dívida ativa e que a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não foi afastada. Diante disso, requer a improcedência dos embargos e a continuidade da execução fiscal. Após a apresentação das alegações, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargante informou não haver mais provas a serem apresentadas, reafirmando sua posição de que a compensação realizada extinguiu o débito. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar o ônus da prova, já que se trata de embargos à execução fiscal. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao autor, ou seja, ao embargante, provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos embargos à execução fiscal, a embargante, Postes Nordeste S/A, alega a compensação de valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL contra o valor exigido de COFINS, fato que, se comprovado, teria o condão de extinguir a obrigação fiscal. Portanto, é da embargante o ônus de provar a compensação alegada. O título executivo que embasa a execução fiscal, por sua vez, é uma certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta e incontestável de que o crédito tributário não é exigível, por já ter sido extinto, compensado ou por outros motivos de defesa previstos em lei. Nesse sentido, é fundamental verificar se a embargante, ao alegar a compensação dos valores devidos, apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título executivo. Contudo, apesar da embargante alegar que, entre outubro de 1989 e março de 1990, houve pagamento indevido de FINSOCIAL em valores superiores aos devidos e que esses valores foram posteriormente compensados com o débito de COFINS ora exigido, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a realização da compensação, tais como guias de recolhimento, declarações de compensação, ou mesmo demonstrações contábeis que comprovassem de forma inequívoca que o valor pago a maior foi utilizado para quitar o débito de COFINS. É de suma importância salientar que a compensação tributária é regulada pelo artigo 170 do CTN, e depende de procedimento específico perante a Administração Tributária. A compensação alegada pela embargante deveria ter sido comprovada por meio de documentação idônea que demonstrasse tanto o recolhimento indevido de FINSOCIAL quanto a efetiva compensação do valor em relação ao débito de COFINS. Na ausência de tais provas, a mera alegação de compensação não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do crédito tributário. Ademais, ônus da prova, no que tange à compensação de tributos, é da parte que alega, conforme se evidência em Resp nº 1.008.343/SP. O embargante deve apresentar provas inequívocas de que os créditos tributários utilizados para a compensação foram devidamente homologados ou que foram utilizados nos termos da legislação pertinente. A ausência de tal comprovação impede a desconstituição do crédito fiscal. No caso em análise, não houve a produção de provas por parte da embargante que pudessem demonstrar de forma cabal a compensação alegada. Diante desse quadro, e considerando que a embargante não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua tese de compensação. A certidão de dívida ativa (CDA) permanece hígida, e a execução fiscal deve prosseguir em seus termos. A embargante, ao não apresentar provas suficientes que sustentem suas alegações, não consegue desconstituir o título executivo. No que tange a competência, os embargos à execução fiscal são uma ação de caráter acessório ou incidental, vinculada diretamente ao processo de execução fiscal, que é o processo principal. Isso significa que os embargos não têm existência autônoma, dependendo da execução fiscal tanto em seu nascimento quanto em seu desenvolvimento. Em outras palavras, a finalidade dos embargos à execução fiscal é justamente atacar e contestar a validade ou a legitimidade da execução promovida pela Fazenda Pública, sendo intrinsecamente conectados ao destino do processo executivo. Dado o caráter acessório dos embargos, a sua tramitação deve obrigatoriamente seguir o foro e a competência estabelecida para o processo principal. No caso em análise, o processo de execução fiscal foi promovido pela União Federal para a cobrança de valores devidos a título de COFINS, um tributo de competência federal. Assim, a competência para processar e julgar a execução fiscal seria da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui a esta o julgamento de causas em que a União seja parte. Porém, como havia, quando do ajuizamento da execução, a competência delegada para esta unidade, os embargos devem ser julgados no mesmo foro e pelo mesmo juízo que processa a execução fiscal, pois são uma ação acessória destinada a atacar o processo executivo e não possuem vida própria fora desse contexto. Ou seja, a competência do juízo para os embargos à execução é determinada pela competência do juízo da execução fiscal. Por fim, ao que se refere a prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que estabelece um regime específico para o reconhecimento da prescrição no curso do processo. Segundo o caput do artigo 40 da LEF, quando não forem encontrados bens penhoráveis ou houver outros obstáculos ao prosseguimento da execução, o juiz pode determinar a suspensão do processo por até um ano, a pedido da Fazenda Pública. Findo esse prazo, se a Fazenda não localizar bens penhoráveis ou não impulsionar o processo, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr, sendo seu prazo de cinco anos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que rege a prescrição de créditos tributários. A aplicação da prescrição intercorrente requer, portanto, a verificação de dois elementos essenciais: a) Suspensão da Execução: A execução fiscal deve ter sido suspensa por até um ano, período no qual a Fazenda Nacional tem a oportunidade de adotar diligências para localizar bens ou realizar atos necessários à satisfação do crédito. Essa suspensão pode ocorrer por determinação judicial ou por inércia administrativa. b) Inércia do Credor: Após o término do período de suspensão, se a Fazenda Pública permanecer inerte, sem impulsionar o processo de execução por mais cinco anos, restará configurada a prescrição intercorrente, podendo o juiz reconhecer de ofício essa prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que não houve a suspensão formal da execução fiscal prevista no artigo 40 da LEF, nem qualquer evidência de que a Fazenda Nacional tenha permanecido inerte por prazo superior ao permitido legalmente. Pelo contrário, os autos indicam movimentações regulares por parte da Fazenda, seja por meio de atos de penhora, citações ou outros atos processuais que denotam a tentativa de satisfação do crédito tributário. Importante destacar que a contagem do prazo prescricional não é automática e exige a suspensão formal da execução fiscal. A simples ausência de movimentação processual por parte do exequente não configura, por si só, a prescrição intercorrente, especialmente quando o juiz não decreta a suspensão do processo ou a Fazenda não é intimada para adotar providências. Dessa forma, a Fazenda Nacional, ao promover atos processuais visando ao prosseguimento da execução, ainda que de forma espaçada no tempo, afasta a configuração da prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Postes Nordeste S/A, e, consequentemente, mantenho a execução fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional pelo valor de R$ 49.938,84 (quarenta e nove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do título executivo. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRI DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Simões Filho-BA, data, assinatura digital. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTES NORDESTE SA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(41)