Procedimento Comum Cível 0341271-73.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0341271-73.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Alex Rodrigues Da Conceicao (OAB:BA45700) Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213) Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Ludmila Santos Garcia Da Silva (OAB:BA52455) Interessado: Caixa Economica Federal Reu: Gilmar Enes De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0341271-73.2015.8.05.0001 Parte Autora: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Parte Ré: GILMAR ENES DE CARVALHO e outros Citado o réu por edital e nomeada a Curadoria de Ausentes, o órgão especial da DPE limitou-se a pedir a extinção do processo em razão da baixa do CNPJ do acionado. Intimada, a parte autora se opôs ao pedido por se tratar o réu de empresário individual. Decido. Com razão a parte demandante. Embora tenha CNPJ para fins burocráticos, o empresário individual é a mesma pessoa natural e partilha com ele o patrimônio. Sua personalidade só findará com a morte. Não há razão para a extinção do processo. A Curadoria deve se manter no processo, representando o réu citado fictamente. Altere-se o cadastro do demandado para que conste seu CPF (453.993.015-04), não seu CNPJ. Observando-se que as partes não manifestaram o interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência e tratando-se de matéria cuja prova é meramente documental, anuncio o julgamento antecipado da lide. Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, nos prazos de 10 e 20 dias, respectivamente, manifestarem-se acerca do presente despacho. Após, não havendo manifestação das partes, inclua-se o processo na fila "concluso para sentença", observada a ordem cronológica. Ciência à Curadoria, via portal. P.I. Salvador, 23 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0341271-73.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 17/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483502584

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(45)