Cumprimento de sentença 0501091-48.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RIZZI

OAB/BA 900·CPF·Representa: Autor

NORMANDO MACEDO FERNANDES

OAB/BA 7973·CPF·Representa: Autor

NORMANDO MODESTO FERNANDES

OAB/BA 19125·CPF·Representa: Autor

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA 36193·CPF·Representa: Réu

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB/BA 19337·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ALEXANDRE RIZZI

OAB/BA 900·CPF·Representa: Autor

NORMANDO MACEDO FERNANDES

OAB/BA 7973·CPF·Representa: Autor

NORMANDO MODESTO FERNANDES

OAB/BA 19125·CPF·Representa: Autor

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA 36193·CPF·Representa: Réu

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB/BA 19337·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA BOA SORTE CUNHA

OAB/BA 49485·CPF·Representa: Réu

CELIA TERESA SANTOS

OAB/BA 5558·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/BA 15189·CPF·Representa: Réu

ROGERIO PEREIRA RIBEIRO

OAB/BA 54902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

23/03/2026, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

18/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:30

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:30

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:52

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:37

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

23/03/2026, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Documentos

Outros documentos

•23/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:37

04/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

18/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:30

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 04:30

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:52

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 22/05/2023 23:59.

16/10/2025, 04:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

29/09/2025, 23:59

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

29/09/2025, 23:58

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

30/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

01/12/2024, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

01/11/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

01/11/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Binho Comercio E Industria De Madeiras E De Material De Construcao Limitada - Me Advogado: Alexandre Rizzi (OAB:BA900-A) Advogado: Normando Macedo Fernandes (OAB:BA7973) Advogado: Normando Modesto Fernandes (OAB:BA19125) Executado: Cvm Comercio, Construcoes E Servicos Ltda - Me Advogado: Rogerio Pereira Ribeiro (OAB:BA54902) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501091-48.2014.8.05.0039 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME EXECUTADO: CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Verificando a petição de id. 418988502, não se encontra acostado aos autos comprovante de comunicação feita ao outorgante acerca da renúncia anunciada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501091-48.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se mais uma vez a parte acionada, por seu representante cadastrado, para juntar aos autos comprovante de renúncia feita ao outorgante. Prazo de 15 dias. Camaçari, 24 de outubro de 2024. Anderson Da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Binho Comercio E Industria De Madeiras E De Material De Construcao Limitada - Me Advogado: Alexandre Rizzi (OAB:BA900-A) Advogado: Normando Macedo Fernandes (OAB:BA7973) Advogado: Normando Modesto Fernandes (OAB:BA19125) Executado: Cvm Comercio, Construcoes E Servicos Ltda - Me Advogado: Rogerio Pereira Ribeiro (OAB:BA54902) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501091-48.2014.8.05.0039 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME EXECUTADO: CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o que consta da petição de renúncia de id. 418988502, intimem-se os advogados da parte acionada para juntar aos autos a comunicação de renúncia feita à parte acionada. Prazo de 15 (quinze) dias.: Camaçari, 23 de março de 2024. Anderson Da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501091-48.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

14/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 16:55

Publicado Decisão em 06/11/2023.

27/12/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 10:22

Outras Decisões

26/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

07/10/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 13:31

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:25

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

07/08/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2023, 17:50

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:20

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/12/2020, 16:51

Decorrido prazo de BINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA - ME em 17/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 14:02

Decorrido prazo de CVM COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.

04/07/2020, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 10:25

Publicação

07/04/2020, 00:00

Mero expediente

26/03/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Publicação

25/01/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Expedição de documento

21/01/2020, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Documento

12/02/2019, 00:00

Documento

12/02/2019, 00:00

Antecipação de tutela

05/02/2019, 00:00

Petição

01/02/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Publicação

25/01/2019, 00:00

Expedição de documento

13/12/2018, 00:00

Petição

03/10/2018, 00:00

Petição

02/10/2018, 00:00

Publicação

26/09/2018, 00:00

Procedência

14/09/2018, 00:00

Documento

06/08/2018, 00:00

Documento

06/08/2018, 00:00

Petição

01/08/2018, 00:00

Petição

25/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Publicação

14/07/2018, 00:00

Antecipação de tutela

10/07/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

20/05/2018, 00:00

Mero expediente

10/05/2018, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Mero expediente

07/03/2018, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Publicação

05/02/2018, 00:00

Antecipação de tutela

18/01/2018, 00:00

Petição

21/09/2017, 00:00

Publicação

12/09/2017, 00:00

Mero expediente

05/02/2017, 00:00

Petição

01/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

18/11/2016, 00:00

Mero expediente

11/11/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Publicação

29/09/2016, 00:00

Mero expediente

26/09/2016, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Documento

01/10/2015, 00:00

Petição

30/03/2015, 00:00

Publicação

04/03/2015, 00:00

Petição

03/03/2015, 00:00

Liminar

27/02/2015, 00:00

Decisão

•17/10/2025, 09:37

Decisão

•13/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 16:55

Decisão

•01/11/2023, 10:22

Decisão

•26/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2023, 17:50

Petição

•13/03/2023, 17:50

Todos os documentos(44)

Outros documentos

•23/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:37

Decisão

•17/10/2025, 09:37

Decisão

•13/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 16:55

Decisão

•01/11/2023, 10:22

Decisão

•26/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2023, 17:50

Petição

•13/03/2023, 17:50

Acórdão

•02/10/2022, 09:45

Informações Judiciais

•02/07/2022, 19:39

Despacho

•29/03/2022, 10:28

Despacho

•28/03/2022, 20:10

Despacho

•05/08/2021, 16:17

Despacho

•05/08/2021, 16:07

Despacho

•15/07/2021, 17:50

Despacho

•15/07/2021, 16:30

Despacho

•09/07/2021, 10:08

Despacho

•09/07/2021, 07:13

Despacho

•11/06/2021, 13:18

Despacho

•11/06/2021, 09:43

Despacho

•12/04/2021, 11:23

Despacho

•09/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:31

Despacho

•26/03/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•03/11/2019, 16:01

Decisão

•05/02/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 12:38

Sentença

•14/09/2018, 16:11

Decisão

•10/07/2018, 11:34

Despacho

•10/05/2018, 13:50

Despacho

•07/03/2018, 13:37

Decisão

•18/01/2018, 11:45

Despacho

•05/02/2017, 10:54

Despacho

•11/11/2016, 13:19

Despacho

•26/09/2016, 14:07

Decisão

•27/02/2015, 14:49