Execução de Alimentos 0573533-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0573533-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Valfredo Jesus Santos em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:53

Publicado Decisão em 29/10/2024.

08/04/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:02

Expedição de carta via ar digital.

30/01/2026, 05:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 05:56

Juntada de informação

12/11/2025, 10:45

Juntada de informação

02/09/2025, 10:12

Expedição de carta via ar digital.

04/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/05/2025, 12:11

Juntada de mandado de prisão - bnmp

07/03/2025, 15:58

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fernando Miguel Sena Jesus Santos Executado: Valfredo Jesus Santos Advogado: Elisama Rodrigues Dos Santos (OAB:BA71461) Terceiro Interessado: Taina Pereira De Sena Terceiro Interessado: Defensoria Pública Exequente: Taina Pereira De Sena Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA, TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0573533-24.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Requerente: EXEQUENTE: Fernando Miguel Sena Jesus Santos e outros Requerido: EXECUTADO: Valfredo Jesus Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0573533-24.2017.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. F.M.S.J.S., identificado nos autos, representado por sua genitora, TAINÁ PEREIRA SENA, ajuizou a presente execução de prestações alimentícias em face de VALFREDO JESUS SANTOS, a fim de receber os valores correspondentes à pensão acordada, informando o valor atualizado da soma das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento. O executado foi citado para pagar a dívida, provar que o já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, apresentou justificativa alegando que durante o período que compreende os anos de 2017 até 2019, fazia depósitos da pensão alimentícia através da Casa Lotérica, porém não mais possui os comprovantes de depósitos; que com a COVID-19 o executado ficou impossibilitado de arcar com as obrigações, visto que ficou desempregado de 2019 a 2023; que sua situação financeira foi severamente abalada com a pandemia; que possui mais 3 (três) filhos menores de idade, dos quais também assume a obrigação alimentar; que não tem qualquer possibilidade de efetuar o pagamento do suposto débito; que possui gastos com suas necessidades básicas para sua própria sobrevivência, que totalizam aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) mensais; que não possui renda capaz de suportar o pagamento da pensão alimentícia e do débito alimentar em aberto. A exequente requereu a prisão do executado. O Ministério Público opinou pela decretação da medida. DECIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida constitucionalmente, é meio coercitivo para obrigá-lo a cumprir sua obrigação. A Súmula nº 309 diz: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". E o novo CPC assim dispõe: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... No caso dos autos, está caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável, a legitimar a prisão do executado. Por outro lado, trata-se do não pagamento de prestações que se encontram na hipótese da súmula e dispositivos legais acima referidos. O acolhimento da justificativa em execução de alimentos pressupõe a ocorrência de situação excepcional que impossibilite o pagamento das prestações alimentícias, como uma grave enfermidade que incapacite o alimentante para o trabalho, ou algum evento inesperado que o impeça de honrar com o pagamento a que está obrigado. De fato, a mera afirmação de se encontrar desempregado e o argumento da situação econômica gerada pela pandemia não podem ser acolhidas, se o executado não apresentou provas da sua impossibilidade concreta e absoluta de pagar os alimentos fixados. Dificuldades financeiras, existência de outros filhos e até mesmo o desemprego não eximem o alimentante de pagar a pensão fixada. Com efeito, o alimentante foi citado e apresentou justificativa que não pode ser aceita para a ausência do pagamento integral do débito a que está obrigado. De fato, reconheceu a existência da dívida, mas não demonstrou, com a documentação que apresentou, que se encontra impossibilitado de pagá-la. Ademais, supostas dificuldades financeiras e a existência de outros filhos não o autorizam a deixar de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. Isto posto, atendidos os requisitos legais pertinentes, decreto a prisão de VALFREDO JESUS SANTOS pelo prazo de um mês, ex vi dos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Salvador,BA. 23 de outubro de 2024 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/10/2024, 09:39

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 05:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fernando Miguel Sena Jesus Santos Executado: Valfredo Jesus Santos Advogado: Elisama Rodrigues Dos Santos (OAB:BA71461) Terceiro Interessado: Taina Pereira De Sena Terceiro Interessado: Defensoria Pública Exequente: Taina Pereira De Sena Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA, TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0573533-24.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Requerente: EXEQUENTE: Fernando Miguel Sena Jesus Santos e outros Requerido: EXECUTADO: Valfredo Jesus Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0573533-24.2017.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. F.M.S.J.S., identificado nos autos, representado por sua genitora, TAINÁ PEREIRA SENA, ajuizou a presente execução de prestações alimentícias em face de VALFREDO JESUS SANTOS, a fim de receber os valores correspondentes à pensão acordada, informando o valor atualizado da soma das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento. O executado foi citado para pagar a dívida, provar que o já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, apresentou justificativa alegando que durante o período que compreende os anos de 2017 até 2019, fazia depósitos da pensão alimentícia através da Casa Lotérica, porém não mais possui os comprovantes de depósitos; que com a COVID-19 o executado ficou impossibilitado de arcar com as obrigações, visto que ficou desempregado de 2019 a 2023; que sua situação financeira foi severamente abalada com a pandemia; que possui mais 3 (três) filhos menores de idade, dos quais também assume a obrigação alimentar; que não tem qualquer possibilidade de efetuar o pagamento do suposto débito; que possui gastos com suas necessidades básicas para sua própria sobrevivência, que totalizam aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) mensais; que não possui renda capaz de suportar o pagamento da pensão alimentícia e do débito alimentar em aberto. A exequente requereu a prisão do executado. O Ministério Público opinou pela decretação da medida. DECIDO. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida constitucionalmente, é meio coercitivo para obrigá-lo a cumprir sua obrigação. A Súmula nº 309 diz: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". E o novo CPC assim dispõe: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... No caso dos autos, está caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável, a legitimar a prisão do executado. Por outro lado, trata-se do não pagamento de prestações que se encontram na hipótese da súmula e dispositivos legais acima referidos. O acolhimento da justificativa em execução de alimentos pressupõe a ocorrência de situação excepcional que impossibilite o pagamento das prestações alimentícias, como uma grave enfermidade que incapacite o alimentante para o trabalho, ou algum evento inesperado que o impeça de honrar com o pagamento a que está obrigado. De fato, a mera afirmação de se encontrar desempregado e o argumento da situação econômica gerada pela pandemia não podem ser acolhidas, se o executado não apresentou provas da sua impossibilidade concreta e absoluta de pagar os alimentos fixados. Dificuldades financeiras, existência de outros filhos e até mesmo o desemprego não eximem o alimentante de pagar a pensão fixada. Com efeito, o alimentante foi citado e apresentou justificativa que não pode ser aceita para a ausência do pagamento integral do débito a que está obrigado. De fato, reconheceu a existência da dívida, mas não demonstrou, com a documentação que apresentou, que se encontra impossibilitado de pagá-la. Ademais, supostas dificuldades financeiras e a existência de outros filhos não o autorizam a deixar de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. Isto posto, atendidos os requisitos legais pertinentes, decreto a prisão de VALFREDO JESUS SANTOS pelo prazo de um mês, ex vi dos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Salvador,BA. 23 de outubro de 2024 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de Valfredo Jesus Santos em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de carta via ar digital.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de mandado de prisão - bnmp

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

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