Cumprimento de sentença 8000826-19.2019.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA 52136·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:21

Expedição de intimação.

06/04/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de laudo pericial

05/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

06/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de parecer perito

02/02/2026, 22:16

Juntada de informação

30/01/2026, 16:06

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 08:21

Expedição de intimação.

06/04/2026, 08:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de laudo pericial

05/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

06/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de parecer perito

02/02/2026, 22:16

Juntada de informação

30/01/2026, 16:06

Expedição de Carta.

30/01/2026, 08:53

Expedição de intimação.

30/01/2026, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 19:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

29/01/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 16:27

Expedição de intimação.

29/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 13:19

Expedição de intimação.

07/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de aceite da nomeação

07/11/2025, 14:13

Publicado Decisão em 05/11/2025.

06/11/2025, 18:36

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

06/11/2025, 18:36

Juntada de informação

05/11/2025, 16:49

Expedição de intimação.

05/11/2025, 13:12

Expedição de Carta.

05/11/2025, 13:12

Expedição de intimação.

03/11/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 12:30

Nomeado perito

03/11/2025, 09:10

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 20:15

Publicado Ofício em 25/06/2025.

06/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

06/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:49

Expedição de intimação.

17/06/2025, 09:49

Expedição de RPV.

17/06/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486240144

27/05/2025, 14:37

Expedição de decisão.

27/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

08/04/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:37

Expedição de decisão.

18/02/2025, 17:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

16/01/2025, 11:52

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Geraldo Ferreira De Almeida Advogado: Ronaldo Santos Silva (OAB:BA52136) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000826-19.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): RONALDO SANTOS SILVA (OAB:BA52136) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8000826-19.2019.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca de petição de Id 446808669. Teixeira de Freitas/BA, 24 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:03

Expedição de intimação.

24/10/2024, 10:03

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:34

Juntada de Petição de Exceção de Pré-Executividade

29/05/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:23

Expedição de intimação.

13/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:28

Juntada de informação

07/05/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:08

Expedição de intimação.

30/04/2024, 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 10:04

Expedição de intimação.

19/02/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 23:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

10/02/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

10/02/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 13:40

Expedição de decisão.

18/01/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:40

Conclusos para despacho

17/01/2024, 07:23

Juntada de informação

30/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.

06/07/2023, 05:08

Publicado Decisão em 18/05/2023.

05/07/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição

13/06/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 17:22

Expedição de decisão.

17/05/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.

02/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.

14/02/2023, 02:06

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:45

Expedição de intimação.

31/01/2023, 15:45

Publicado Despacho em 29/09/2022.

08/10/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 00:14

Expedição de intimação.

05/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 10:06

Despacho

28/09/2022, 10:05

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 14:23

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:46

Publicado Intimação em 25/04/2022.

28/04/2022, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:07

Publicado Sentença em 11/01/2022.

12/01/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 14:19

Expedição de sentença.

10/01/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2022, 15:41

Homologado o pedido

10/01/2022, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

26/09/2020, 22:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 14:55

Publicado Decisão em 17/03/2020.

19/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:00

Conclusos para decisão

16/03/2020, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 13:33

Expedição de decisão via Sistema.

16/03/2020, 13:33

Acolhida a exceção de Incompetência

16/03/2020, 11:35

Conclusos para decisão

12/03/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 17:42

Publicado Despacho em 11/02/2020.

14/02/2020, 00:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2020, 12:41

Expedição de despacho via Sistema.

10/02/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 15:22

Conclusos para decisão

24/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 11:01

Expedição de sentença via Sistema.

19/12/2019, 11:01

Expedição de Certidão via Sistema.

19/12/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 23:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 02:34

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:29

Publicado Sentença em 19/09/2019.

20/09/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 03:26

Expedição de sentença.

18/09/2019, 14:35

Expedição de sentença.

18/09/2019, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

18/09/2019, 14:29

Conclusos para decisão

16/09/2019, 13:39

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 29/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 17:46

Publicado Despacho em 08/08/2019.

19/08/2019, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 09:52

Expedição de despacho.

06/08/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 12:56

Conclusos para decisão

30/07/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:44

Decisão

•03/11/2025, 12:30

Decisão

•03/11/2025, 09:10

Decisão

•18/02/2025, 17:37

Decisão

•18/02/2025, 16:39

Despacho

•24/10/2024, 10:18

Despacho

•24/10/2024, 10:03

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:08

Despacho

•18/01/2024, 14:55

Despacho

•18/01/2024, 13:40

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:44

Decisão

•03/11/2025, 12:30

Decisão

•03/11/2025, 09:10

Decisão

•18/02/2025, 17:37

Decisão

•18/02/2025, 16:39

Despacho

•24/10/2024, 10:18

Despacho

•24/10/2024, 10:03

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:08

Despacho

•18/01/2024, 14:55

Despacho

•18/01/2024, 13:40

Decisão

•30/08/2023, 11:19

Decisão

•17/05/2023, 17:22

Decisão

•17/05/2023, 17:08

Despacho

•28/09/2022, 10:09

Despacho

•28/09/2022, 10:05

Sentença

•10/01/2022, 15:41

Sentença

•10/01/2022, 14:54

Decisão

•16/03/2020, 11:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/02/2020, 12:41

Despacho

•07/02/2020, 15:22

Petição

•21/01/2020, 13:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/01/2020, 13:49

Sentença

•18/09/2019, 14:29

Despacho

•06/08/2019, 12:56