Procedimento do Juizado Especial Cível 8001540-32.2024.8.05.0020 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001540-32.2024.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Temotio Francisco De Caldas Advogado: Andre Luis Peixoto Moreira (OAB:BA43085) Advogado: Vinicius Andrade De Benedictis (OAB:BA40429) Reu: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001540-32.2024.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: TEMOTIO FRANCISCO DE CALDAS Advogado(s): ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA (OAB:BA43085), VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS (OAB:BA40429) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8001540-32.2024.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos, etc. Recebo nos termos da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista o quanto disposto no Art. 54 da Lei n.º 9099/95, reservo-me a apreciar o pedido de gratuidade judiciária em eventual interposição de recurso. TEMOTIO FRANCISCO DE CALDAS propôs a presente ação contra CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que é pensionista junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebe mensalmente seu benefício. Aduz que, após a análise dos extratos de sua conta, constatou a ocorrência de descontos denominado CONTRIB. CEBAP, dos quais discorda, vez que nunca celebrou qualquer contratação com a Requerida. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a Requerida seja obrigada a suspender imediatamente qualquer consignação no benefício previdenciário da autora NB 108.298.168-8, notadamente aquela relativa a contribuição junto a CEBAP até a resolução da lide. Relativamente aos fatos expostos à apreciação, há de se registrar que ofende as regras básicas de proteção elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente seu art. 6º, compelir-se o consumidor a pagar por um serviço que não contratou ou não mais lhe interessa. Analisando-se superficialmente os autos, infere-se a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, ante a relevância da fundamentação (a parte autora alega que não solicitou os serviços que lhe estão sendo cobrados) e a efetiva possibilidade de se causarem danos irreparáveis à parte Autora, com o pagamento por um serviço que não lhe é necessário, e privação do respectivo numerário, podendo ser tardio o provimento final desta demanda, restando caracterizado desta forma o periculum in mora. Ressalte-se que, não tendo sido apresentada prova da data do pedido de cancelamento pela via administrativa, ou protocolo correspondente, a data que será considerada, para efeito de cessação da cobrança será a intimação da ré, acerca desta decisão. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, determinando que a Ré proceda à imediata suspensão dos descontos efetuados na conta da parte autora, oriundos dos contratos impugnados, sob a rubrica CONTRIB. CEBAP, após intimação desta decisão, sob pena de multa, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), por cada eventual cobrança efetuada em descumprimento a esta decisão. Proceda-se a citação da Requerida, com as advertências legais, observando o quanto disposto no artigo 18, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que inexiste risco de irreversibilidade da medida, visto que, em sendo comprovada a legalidade do débito, a parte demandada poderá exercer plenamente seu eventual direito de credora. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de novembro de 2024 às 10:15 horas. Cite-se o Réu para se apresentar à Audiência UNA de Conciliação, do dia 13 de novembro de 2024 às 10:15 horas. Importante observar a orientação constante do Ato Normativo Conjunto n.º 03, do Tribunal de Justiça da Bahia que estabeleceu que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência, presencialmente ou em formato híbrido, a partir do dia 4 de abril do ano de 2022. Desta forma, fica desde já disponibilizado o link para que as partes participem da audiência: Link de acesso a sala de audiência com o Conciliador https://call.lifesizecloud.com/17698682 Deverá a Secretaria desta Vara adotar as providências necessárias para realização da audiência, informando as partes da data designada e expedindo ato Ordinatório com link e instruções de acesso. Cabem aos advogados constituídos intimarem e orientarem as partes, a fim de viabilizar o acesso à videoconferência no dia e hora marcados. Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Choça-Bahia, data do sistema, assinado eletronicamente. Lazara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TEMOTIO FRANCISCO DE CALDAS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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