Execução Fiscal 0014775-43.2007.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0014775-43.2007.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Marcos Francisco Teixeira em 21/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:18

Publicado Decisão em 29/10/2024.

07/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 03:32

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:50

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:50

Decorrido prazo de Marcos Francisco Teixeira em 27/11/2024 23:59.

01/12/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014775-43.2007.8.05.0201. Executado: Marcos Francisco Teixeira Advogado: Rodrigo Luis Ferreira Da Silva (OAB:BA25090) Advogado: Rafael Tosati Dos Passos (OAB:BA46375) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0014775-43.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0014775-43.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO em face de MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA, pleiteando a quitação de eventuais débitos fiscais (IPTU) referente ao imóvel de registro imobiliário nº 06.01.055.0890.001, localizado à Est. das Chacaras - Chacaras Taípe, 0 001 - Qd 0 LT 18, Distrito de Arraial D'Ajuda, Município de Porto Seguro/BA; Em matéria de Exceção Pré-Executividade, alega o Excipiente que o imóvel tributado em IPTU pelo Exequente tem destinação exclusivamente rural, que o imóvel sempre sofreu a incidência de ITR, estando cadastrado no INCRA no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SRNC sob o nº 261.041.034.673-7, recolhendo à Receita Federal o ITR (vide fls. ID nº 194814343), jamais havendo sido realizado o pagamento de IPTU, porque indevido. Alegou, ainda que, a chácara em apreço, de propriedade do requerido, possui cinco hectares, que convertidos se referem a 50.000m² de terra. Toda ela no vale do Rio Taípe, com Mata Atlântica fechada em estágio avançado, nas coordenadas geográficas 16º30'17.95" S 39º08'03.60" W; Sustentou que já realiza a coleta de sementes da flora nativa para produzir mudas florestais destinadas ao plantio de área urbana em Arraial d'Ajuda e faz observação da fauna silvestre. Não há nenhuma construção ou estrutura física no local. Instado a se manifestar, o Excepto aduziu que trata-se de área de expansão urbana, incidindo assim, de forma legal e constitucional o IPTU. Juntou documentos. Ao final, requereu a intimação do Excipiente para pagar o débito exequendo. Posteriormente, o Exequente pugnou pela extinção do feito, com fundamento nos termos da Lei Municipal N° 1.765, de 08 de abril de 2022; É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo as razões de decidir. A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ) Assiste razão argumentação trazida pelo Executado na exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser acolhida. Verifico que restou comprovado com os documentos acostados aos autos em fls. ID nº 194814343, consubstanciado em DARFs de pagamento do de tributo (ITR) relativo ao imóvel suscitado, bem como imagens de satélite que comprovam ser área rural, sem benfeitorias, com cobertura predominante de mata atlântica. Restou ainda a comprovado através de laudo técnico de uso e ocupação do solo, expedido por João Pedro Fernandes Lenz, inscrito no CREA sob o nº 3000090551 (vide fls. Id nº 194814347) não haver qualquer benfeitoria e ser a área coberta por vegetação nativa em estágio avançado de regeneração (98,5%) de mata atlântica. Quanto a alegação do Exequente da área se tratar de expansão urbana, não restou comprovado. Inexistindo nos autos qualquer prova que sustente tal alegação. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Por oportuno, da leitura do art. 32, §1º, do CTN, extrai-se que, a incidência da cobrança do IPTU está condicionada a existência de pelo menos 02 (dois) melhoramento constantes no inciso I a V, do art. 32. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Desta feita, não se verifica nos autos qualquer elemento que permita a formação de juízo de cognição no sentido de que a menciona área possua quaisquer um dos elementos necessários à caracterização da incidência de IPTU sobre o imóvel em testilha. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. CONDENO o Município de Porto Seguro ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no patamar de R$ 3.240,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2ª c/c §§ 8º e 8º - A, do CPC e com base na tabela de honorários da OAB-BA. TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. ID 227087813, uma vez que não condiz com o andamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro, 6 de fevereiro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

24/10/2024, 08:25

Processo Desarquivado

24/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 23:12

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:08

Baixa Definitiva

07/02/2024, 09:08

Expedição de decisão.

07/02/2024, 09:07

Expedição de despacho.

06/02/2024, 16:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/02/2024, 16:11

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 08:25

Decisão

•07/02/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014775-43.2007.8.05.0201. Executado: Marcos Francisco Teixeira Advogado: Rodrigo Luis Ferreira Da Silva (OAB:BA25090) Advogado: Rafael Tosati Dos Passos (OAB:BA46375) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0014775-43.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0014775-43.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO em face de MARCOS FRANCISCO TEIXEIRA, pleiteando a quitação de eventuais débitos fiscais (IPTU) referente ao imóvel de registro imobiliário nº 06.01.055.0890.001, localizado à Est. das Chacaras - Chacaras Taípe, 0 001 - Qd 0 LT 18, Distrito de Arraial D'Ajuda, Município de Porto Seguro/BA; Em matéria de Exceção Pré-Executividade, alega o Excipiente que o imóvel tributado em IPTU pelo Exequente tem destinação exclusivamente rural, que o imóvel sempre sofreu a incidência de ITR, estando cadastrado no INCRA no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SRNC sob o nº 261.041.034.673-7, recolhendo à Receita Federal o ITR (vide fls. ID nº 194814343), jamais havendo sido realizado o pagamento de IPTU, porque indevido. Alegou, ainda que, a chácara em apreço, de propriedade do requerido, possui cinco hectares, que convertidos se referem a 50.000m² de terra. Toda ela no vale do Rio Taípe, com Mata Atlântica fechada em estágio avançado, nas coordenadas geográficas 16º30'17.95" S 39º08'03.60" W; Sustentou que já realiza a coleta de sementes da flora nativa para produzir mudas florestais destinadas ao plantio de área urbana em Arraial d'Ajuda e faz observação da fauna silvestre. Não há nenhuma construção ou estrutura física no local. Instado a se manifestar, o Excepto aduziu que trata-se de área de expansão urbana, incidindo assim, de forma legal e constitucional o IPTU. Juntou documentos. Ao final, requereu a intimação do Excipiente para pagar o débito exequendo. Posteriormente, o Exequente pugnou pela extinção do feito, com fundamento nos termos da Lei Municipal N° 1.765, de 08 de abril de 2022; É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo as razões de decidir. A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ) Assiste razão argumentação trazida pelo Executado na exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser acolhida. Verifico que restou comprovado com os documentos acostados aos autos em fls. ID nº 194814343, consubstanciado em DARFs de pagamento do de tributo (ITR) relativo ao imóvel suscitado, bem como imagens de satélite que comprovam ser área rural, sem benfeitorias, com cobertura predominante de mata atlântica. Restou ainda a comprovado através de laudo técnico de uso e ocupação do solo, expedido por João Pedro Fernandes Lenz, inscrito no CREA sob o nº 3000090551 (vide fls. Id nº 194814347) não haver qualquer benfeitoria e ser a área coberta por vegetação nativa em estágio avançado de regeneração (98,5%) de mata atlântica. Quanto a alegação do Exequente da área se tratar de expansão urbana, não restou comprovado. Inexistindo nos autos qualquer prova que sustente tal alegação. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Por oportuno, da leitura do art. 32, §1º, do CTN, extrai-se que, a incidência da cobrança do IPTU está condicionada a existência de pelo menos 02 (dois) melhoramento constantes no inciso I a V, do art. 32. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Desta feita, não se verifica nos autos qualquer elemento que permita a formação de juízo de cognição no sentido de que a menciona área possua quaisquer um dos elementos necessários à caracterização da incidência de IPTU sobre o imóvel em testilha. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. CONDENO o Município de Porto Seguro ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no patamar de R$ 3.240,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2ª c/c §§ 8º e 8º - A, do CPC e com base na tabela de honorários da OAB-BA. TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. ID 227087813, uma vez que não condiz com o andamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro, 6 de fevereiro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Marcos Francisco Teixeira em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Marcos Francisco Teixeira em 27/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(55)