Procedimento Comum Cível 0303032-29.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303032-29.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marcos Andre Amorim Cortes Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Interessado: Cristiane Rocha Costa Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Interessado: Moura Dubeux Engenharia E Empreendimentos S/a Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-29.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCOS ANDRE AMORIM CORTES e outros Advogado(s): CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB:BA812-B) INTERESSADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): EMILIA MOREIRA BELO (OAB:PE23548) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Narra a inicial que os autores Marcos André Amorim Cortes e Cristiane Rocha Costa adquiriram um imóvel da ré Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A, com a promessa de entrega para março de 2016. No entanto, houve atraso na entrega das chaves, o que resultou em diversos prejuízos para os autores, como o pagamento indevido de IPTU e condomínio antes da posse do imóvel, além da frustração decorrente do descumprimento contratual. Os autores pleiteiam indenização por danos materiais e morais, bem como a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de IPTU e condomínio. A ré, em contestação, argumenta que o atraso foi causado por fatores alheios à sua vontade e que não há nexo causal entre o atraso e os danos alegados. Alega, ainda, que não há fundamento para a indenização por danos morais e nega qualquer responsabilidade sobre o pagamento de IPTU e condomínio. Em réplica, os autores mantêm seus pedidos, afirmando que o atraso foi causado exclusivamente pela ré e que os danos decorrentes são de sua responsabilidade. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de inadimplemento contratual pela ré, conforme previsto no art. 394 do Código Civil, que dispõe sobre a mora, e no art. 475 do Código Civil, que determina a obrigação de indenizar os danos decorrentes do inadimplemento contratual. 2.1 - Danos Materiais (IPTU e Condomínio) Os autores juntaram aos autos comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio referentes ao período em que ainda não haviam recebido a posse do imóvel. A exigência do pagamento dessas despesas antes da entrega das chaves é indevida, e a jurisprudência brasileira entende que tais encargos são devidos apenas após a efetiva entrega do imóvel ao comprador. Assim, reconheço o direito dos autores ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é assegurada, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela ré. Assim, é cabível a repetição em dobro do valor pago a título de IPTU e condomínio. 2.2 - Danos Morais O atraso na entrega do imóvel causou frustração e transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. O descumprimento contratual, associado ao prolongado atraso na entrega das chaves, afetou os autores em sua esfera pessoal e financeira, gerando uma expectativa legítima frustrada. Conforme o art. 186 do Código Civil, o ato ilícito gera a obrigação de reparar o dano, e, no presente caso, os danos morais são evidentes. No entanto, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros da jurisprudência para casos similares, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia que entendo razoável para reparar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelos autores, sem causar enriquecimento sem causa. 2.3 - Ausência de Prova para Lucros Cessantes Quanto ao pedido de lucros cessantes, os autores alegaram que pretendiam alugar o imóvel, mas não trouxeram provas concretas dessa intenção ou de que estavam efetivamente impedidos de locar o imóvel por conta do atraso. A jurisprudência dominante exige a comprovação de tais lucros para que a indenização seja concedida, o que não foi feito no presente caso. Portanto, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 3 - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas de IPTU e condomínio arcadas pelos autores, no valor de R$ 211,14 (referente ao IPTU) e R$ 600,00 (referente ao condomínio), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do desembolso. 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data da presente sentença. 3. Determinar a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente pelos autores a título de IPTU e condomínio, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0303032-29.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(29)