Procedimento Comum Cível 0548156-51.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0548156-51.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

01/08/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

01/08/2025, 03:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2025, 20:07

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:52

Decorrido prazo de BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0548156-51.2017.8.05.0001. Interessado: Sergio Luiz Migliavacca Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Interessado: Barao Do Triunfo Incorporadora Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0548156-51.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão do Saldo Devedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: SERGIO LUIZ MIGLIAVACCA Réu: BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID. 471497218, bem como a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID. 473339839, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 05 de dezembro de 2024. EUGENIA GOMES DE BRITO AZEVEDO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0548156-51.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 17:54

Sentença

•09/06/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sergio Luiz Migliavacca Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Interessado: Barao Do Triunfo Incorporadora Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0548156-51.2017.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SERGIO LUIZ MIGLIAVACCA INTERESSADO: BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0548156-51.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por SERGIO LUIZ MIGLIAVACCA em face de BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, todos qualificados. Em síntese aduziu o autor que, em 25/09/2011, firmou contrato de promessa de compra e venda com as rés, tendo por objeto o apartamento nº 1403, Torre Pinheiro, Condomínio Pátio Arvoredo, nesta urbe, no valor de R$ 317.566,91 (trezentos e dezessete reais quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), com prazo de entrega estipulado para setembro de 2013, sendo admita prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias. Contudo as rés passaram a postergar sucessivamente a entrega da unidade imobiliária, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2015, o que o obrigou a locar imóvel diverso para moradia. Asseverou haver adimplidos todas as prestações do contrato, com exceção do valor do financiamento de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais), por depender da entrega do imóvel. Pugnou pela declaração da ilegalidade da cobrança da correção monetária a partir de setembro de 2013, condenando as rés a lhe restituírem tudo que foi pago a maior a título de encargos a partir daquela data (setembro de 2013), no valor de R$ 55.531,72 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos); declarar nula a Cláusula 9.1.1 do instrumento contratual de promessa de compra e venda, na parte em que institui um prazo adicional de “tolerância” de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel. Requereu também a condenação das rés a pagarem os encargos contratados acima discriminados nas letras b, c e f da cláusula décima; indenização por danos materiais a título de lucros emergentes, com pagamento dos 17 (dezessete) meses de aluguel suportados pelo autor, cada um no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), no total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). Pleiteou, ainda, lucros cessantes, determinando os valores a serem pagos a título de alugueres no montante de 1% sobre o valor do imóvel, a serem pagos mensalmente desde o primeiro dia útil do mês subsequente a data prevista para entrega do imóvel (setembro de 2013), até a data efetiva da entrega e; por fim, danos morais, no valor de valor de R$ 18.0000,00 (dezoito mil reais). Com a inicial vieram os documentos ID 243357263/243357518. Audiência de conciliação, ID 243357683, que não logrou êxito. ID 243357687, as acionadas apresentaram contestação justificando o atraso devido a intempéries como greves, escassez de mão de obra, chuvas torrenciais, etc, defendendo a legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Alegaram que o requerente tinha plena ciência dos requisitos contratados, não havendo que se falar em inversão de cláusula penal, em razão do princípio do pacta sunt servanda. Quanto aos lucros cessantes, advertiram para a ausência de provas. Aduziram a impossibilidade de cumulação entre os pedidos de lucros cessantes e multa por inadimplemento, arguiram legalidade contratual e consequentemente, impugnaram o pedido de indenização por danos morais, ademais da ausência de pressupostos para caracterização de responsabilidade civil. A peça de defesa veio acompanhada dos documentos ID 243357690/243357699. Manifestação acerca da contestação (ID 243357704). Em decisão de ID 243357521 determinou-se a suspensão do processo, sendo posteriormente dado prosseguimento à lide, na forma do decisório de ID 243357529. Instadas a manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A questão a ser decidida é meramente de direito, de modo que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, cabe aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil vigente, o que impõe o julgamento antecipado da lide. Cumpre observar que os contratos de compra e venda de imóveis, objeto da presente demanda, advém de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, com fiel observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, com objetivo de compelir a parte demandada a indenizar o acionante pelo dano moral e pelas perdas materiais em razão da demora na entrega do imóvel, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais inseridas no contrato. Verifica-se que o autor firmou com as acionadas Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de bem imóvel descrito na exordial (ID 243357304/243357308 e 243357518). Nesse sentido, a cláusula IX do referido contrato (ID 243357304) informou que as obras do empreendimento deveriam estar concluídas em setembro de 2013, com entrega das chaves em março de 2014, já incluído o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Sobre o tema, o artigo 43-A, introduzido pela Lei n.º 13.786/18 à Lei de Incorporações Imobiliárias, autorizou expressamente a prorrogação do prazo de conclusão e entrega de empreendimentos imobiliários por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que expressamente pactuado, como no caso sub examine. Senão vejamos: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. Assim, ante a natureza do negócio jurídico, entende-se legal a previsão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de empreendimentos imobiliários (cláusula 9.1.1 do contrato, ID 243357304), haja vista a possível ocorrência de circunstâncias adversas e inesperadas, que, de forma excepcional, dificultam o pontual cumprimento do contrato. Logo, não há que se falar em abusividade na cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) de atraso, pois se trata de contrato de cumprimento complexo, tendo sido pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade. No entanto, ainda que válida a cláusula de prorrogação, verifica-se injustificável atraso na entrega do empreendimento, vez que as demandadas não colacionaram aos autos o “habite-se”, extraindo-se que a entrega das chaves foi realizada em 06/03/2015 (ID 243357696), conforme narrado pelas partes. Conquanto as acionadas pretendam eximir-se da responsabilidade contratual sob a alegação de que a demora fora ocasionada por eventual caso fortuito ou força maior, não foram comprovados nos autos os eventos de greve e fortes chuvas que justificassem o atraso no cumprimento da obrigação por lapso de tempo significativo. Por outro lado, ainda que se admita que os fatos alegados eram imprevisíveis e inevitáveis, isso não exclui a responsabilidade do fornecedor, tendo em vista que tais acontecimentos decorrem do risco da atividade exercida, que é reconhecido pela doutrina como fortuito interno. Sergio Cavalieri Filho ensina que o fortuito interno: “assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento (...)”; se o fato se deu durante a prestação do serviço, “não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável”. As alegações das acionadas não subsistem porque os fatos alegados classificam-se como fortuito interno, ou seja, circunstâncias ligadas diretamente ao seu ramo de atividade, tais quais já abarcadas pela cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Os Tribunais Pátrios já pacificaram o entendimento de que fatos como ausência de mão de obra, greve ou eventuais condições climáticas adversas, não são oponíveis aos consumidores, pois são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela construtora. A título de exemplo, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DESDE O DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ESCOADO O PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, EM NÃO HAVENDO A ENTREGA DO BEM, INCORREU EM MORA A PARTE RÉ. 2. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE CHUVAS, CARÊNCIA DE MÃO DE OBRA, ATRASO NA LIGAÇÃO ELÉTRICA E DE INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ISSO PORQUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SE CARACTERIZAM COMO CASO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 3. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ/RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE O AUTOR PODERIA TER AUFERIDO SE O IMÓVEL TIVESSE SIDO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECORRENTE VENCIDA, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130111829746 DF 0182974-79.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/05/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 290) Sobre o tema, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, exceto nos casos em que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, não tendo comprovado qualquer das excludentes, não pode o fornecedor esquivar da sua responsabilidade civil. Não se pode olvidar que o “habite-se” é um dos documentos essenciais para a entrega de um imóvel. Sem ele, o incorporador não poderá entregar o empreendimento ao adquirente, além do que não é possível a obtenção do financiamento bancário ou da escritura da unidade. Ressalto, ainda, a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária não se constitui em acréscimo da parcela do preço do imóvel, mas, tão somente, reposição do valor real da moeda, com vista a manter o seu poder aquisitivo, não podendo, pois, ser confundido com a imposição de sanção aos consumidores-adquirentes, tampouco com a adoção de conduta abusiva. O atraso na entrega da obra é incontroverso e está demonstrado nos autos. Por outro lado, o pedido de condenação das rés ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento), 1% (hum por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel não merece prosperar, vez que inexiste qualquer previsão contratual da aludida cláusula penal. No tocante ao pleito de lucros cessantes, esclareça que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 970 e 971, decidiu que os compradores de imóveis na planta que se tornarem vítimas de atraso na entrega do bem não poderão reclamar pela aplicação da cláusula penal e lucros cessantes cumulativamente. Desse modo, ante a ausência de multa contratual, prevalecerá a indenização por lucros cessantes. A respeito dos lucros cessantes, é assente nos nossos tribunais que o atraso na entrega do imóvel importa, além da responsabilidade contratual, o ressarcimento do comprador pelo período que deixou de usufruir do imóvel. Para ilustrar, destaque-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular o andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega as unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economincamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo dele usufruir diretamente. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data de entrega das chaves, quando efetivamente adquire a pessoa direta do imóvel. 4. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o autor deixou de auferir, no caso, os alugueis correspondentes. (...) (TJ-DF APC: 20140111392912, Relator: J.J. Costa Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível). (Grifo nosso). Tem-se utilizado como referência para o arbitramento desta indenização o valor mensal do aluguel do imóvel, avaliado convencionalmente em 0,5% sobre o valor pago pelo autor. O montante a ser ressarcido deve guardar relação com o valor dos alugueis que poderiam ter sido percebidos pela parte autora ou com o valor de eventuais alugueis que teve ela que arcar pela ausência de usufruto do imóvel. Assim sendo, no caso em análise, deve-se ter como parâmetro para fixação dos lucros cessantes o valor de eventual aluguel mensal do imóvel adquirido, a partir mês de março de 2014 até março de 2015. Por fim, no que tange ao pedido de dano moral formulado pelo autor, cumpre observar que o inadimplemento contratual por parte das empresas rés geraram danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inobservância dos princípios da boa-fé gera a violação positiva do contrato, visto que a parte que cumpre integralmente com suas obrigações deposita no outro a expectativa e a confiança de reciprocidade. A quebra desses valores, portanto, geram o dever de indenizar, haja vista o cometimento de um ato ilícito, do qual decorre um dano. Desse modo, o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima. In casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral, no que tange ao constrangimento, às frustrações, aflições e angústias sofridos pelo autor não necessita da prova do prejuízo em concreto. Sua existência pode ser presumida, in re ipsa, pois as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Vejamos entendimento jurisprudencial a esse respeito: "Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel, é a vendedora civilmente responsável por indenizar o comprador pelos danos morais por ele sofridos com o atraso na entrega de seu imóvel, decorrentes de razões que transbordam os limites da razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.049160-3/001, REL DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJE 06/08/2013). Ademais, a indenização deve ser fixada em termos proporcionais e razoáveis, não se justificando a reparação como geradora de enriquecimento ilícito, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento ser moderado e proporcional ao grau de culpa e à condição financeira das partes. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: - reconhecer a responsabilidade das empresas requeridas no atraso da entrega do imóvel e condena-las a pagar ao autor, a título de danos materiais por lucros cessantes, a quantia correspondente a 0,5% do valor efetivamente adimplido pelo autor, por cada mês de atraso na entrega do imóvel, contados a partir de MARÇO/2014 até o mês de MARÇO/2015; - julgar improcedente o pleito de aplicação reversa da cláusula penal de juros moratórios e da multa moratória prevista, bem como pela declaração de abusividade da cláusula contratual de tolerância que prevê a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias; - condenar as demandadas a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a partir desta sentença. O valor das condenações deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora devidos a partir a partir da prolatação desta sentença, devendo os juros moratórios incidirem no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente c/c art.161, §1º, do Código Tributário Nacional. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação consoante dispõe o Art. 85 c/c o § único do Art. 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Salvador, data registrada no sistema. KARLA ADRIANA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito BMV

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)