Monitória 8000930-63.2022.8.05.0237 - TJBA

Monitória 8000930-63.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ricardo Carneiro De Almeida Neto Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Reu: Romilson De Brito Coutinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000930-63.2022.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40) - Assunto: [Cheque, Busca e Apreensão] AUTOR: RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO REU: ROMILSON DE BRITO COUTINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000930-63.2022.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A parte requerida ROMILSON DE BRITO COUTINHO, devidamente citada (id. 208431404 ) para os termos da ação e intimada a apresentar defesa, não o fez (id. 463642378). Em razão disso, à revelia é medida que se impõe, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela requerente na inicial. Trata-se de cobrança de cheque que foi devidamente encartado. Os elementos são suficientes ao acolhimento da pretensão. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ROMILSON DE BRITO COUTINHO ao pagamento, em favor da parte requerente RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO, de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Ao valor acima referido deverá ser acrescida de correção monetária desde a data da emissão e de juros de mora de 1% desde a devolução do cheque pelo banco sacado. Custas e honorários por ora indevidos. É importante lembrar que poderão incidir (destaquei): Lei 9.099/1995 – Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez porcento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - Reconhecida a litigância de má-fé; II - Improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 22 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ricardo Carneiro De Almeida Neto Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Reu: Romilson De Brito Coutinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000930-63.2022.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40)-Assunto: [Cheque, Busca e Apreensão] AUTOR: RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO REU: ROMILSON DE BRITO COUTINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000930-63.2022.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., O Presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, conforme determina o art. 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré para pagamento do valor constante da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, § 1º do CPC). No mesmo prazo, poderá interpor embargos, devendo constar na Carta de Citação que, não o fazendo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se sob a forma de cumprimento de sentença, por seus atos e termos até final pagamento. Em seguida, voltem-me conclusos para JULGAMENTO. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. CUMPRA-SE. São Gonçalo dos Campos (BA), 1 de junho de 2022. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMILSON DE BRITO COUTINHO em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

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