Execução Fiscal 8002663-17.2020.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002663-17.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Ester Araujo De Assis Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002663-17.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: ESTER ARAUJO DE ASSIS Advogado(s): DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA CITAÇÃO 8002663-17.2020.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo município de Seabra/BA em face de ESTER ARAUJO DE ASSIS. Compulsando os autos, verifica-se que, após realizada a tentativa de citação via postal, ainda não houve a efetiva citação da parte executada. Em petição de id 443314836, o município exequente compareceu aos autos, requerendo a citação da parte executada através de oficial de justiça no endereço constante da inicial. Isto posto, consoante inteligência do art. 249 do CPC, a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Não obstante, nota-se que a tentativa de citação postal com aviso de recebimento (AR) restou inexitosa, conforme se depreende do documento da EBCT acostado no id 187182533. Desse modo, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao passo que determino a citação da parte executada por Oficial de Justiça, no endereço constante da inicial, advertindo-se este que disporá do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa Executada ou, neste mesmo prazo, garantir a execução, nas formas previstas pelo art. 9° e incisos do aludido diploma processual. Ficam arbitrados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Advirta-se ao Executado que, não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, na forma como determinada acima, poderá a penhora recair sobre quaisquer bens que integre o seu patrimônio, suficientes à satisfação do crédito, salvo as exceções legais, nos termos do art. 10 da Lei n° 6.830/80. Advirta-se, ainda, que poderá o Executado se opor à presente execução fiscal, mediante embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deposito, da intimação da penhora ou da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia nos autos, oportunidade em que poderá alegar qualquer matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 16, §2° da Lei n° 6.830/80, desde que garantido o Juízo, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Atente-se o cartório, quanto a necessidade de eventual recolhimento prévio das custas correspondentes a realização do ato. Emprego ao presente ato força de mandado de citação, intimação ou ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTER ARAUJO DE ASSIS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 29/10/2024.

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