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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 85.200,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

BRASILINO MANOEL DE ASSUNCAO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Citação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)