Procedimento Comum Cível 8005603-24.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005603-24.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005603-24.2024.8.05.0110. Autor: Cleriston Oliveira Bispo Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8005603-24.2024.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLERISTON OLIVEIRA BISPO REU: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. CLERISTON OLIVEIRA BISPO, propôs a presente ação em face de ESTADO DA BAHIA, perante esta 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145. Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais. Contudo, antes da implementação da varas indicadas na supramencionada norma legal, com a distribuição de competência, impunha-se a aplicação do art. 60, da antiga LOJ (Lei de Organização Judiciária), nos moldes seguintes: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo AntÔnio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - 2 (duas) Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; II - 1 (uma) dos feitos Criminais, do Júri e Execuções Penais, de Menores, de Delito de Imprensa, de Tóxicos e de Acidentes de Veículos; In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 1ª Vara Cível desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 24 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 8005603-24.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON OLIVEIRA BISPO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLERISTON OLIVEIRA BISPO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLERISTON OLIVEIRA BISPO em 24/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLERISTON OLIVEIRA BISPO em 16/09/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Todas as movimentações(82)