Procedimento Comum Cível 8006705-59.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006705-59.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Rocha Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Erivaldo Pereira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Joseval De Almeida Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006705-59.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO ROCHA SILVA e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006705-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência movida pelas partes Autoras em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados, visando a implantar na GAP dos autores os reajustes concedidos no percentual de 10,06%, de acordo com a Lei Estadual nº. 8.889/03. Juntou documentos. É o breve Relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça pleiteada, com escopo no art. 98 e seguintes do CPC/2015. Cuida-se de ação ordinária com requerimento de tutela de urgência, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida, na forma do artigo 300 C.P.C. A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares e tutelas antecipadas. Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei. O artigo 300 do CPC/2015, estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, constata-se que a Tutela de Urgência não deve ser concedida, haja vista que este Juízo não vislumbrou a "FUMAÇA DO BOM DIREITO", que se configura diante da plausibilidade do direito invocado, pelo não convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações. Ademais, não se verifica a presença do "PERICULUM IN MORA", face a inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação desse direito se a medida for concedida em outro momento processual. Ressalte-se que é imperiosa a cautela na concessão de liminar em face da Fazenda Pública sob a ótica do § 3º do art, 1º da Lei 8.437/92, que expressamente veda a concessão da medida quando importar no pagamento de vantagem pecuniária ou esgotar no todo ou em parte do objeto da causa. Não obstante tal previsão, dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência nos casos em que há efeitos patrimoniais, por falta de previsão orçamentária e dificuldade de reversão. Portanto, face a ausência dos requisitos motivadores para a concessão da antecipação da tutela, já que a aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano configuram condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, constituindo pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reunião concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma legal, para o deferimento do pedido liminar. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de Liminar, pleiteado, podendo o mesmo ser revisto a qualquer tempo. Cite-se e intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral, para oferecer resposta no prazo legal (30 dias), bem como intime-se, para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências na sua esfera de competência. Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAL DE ALMEIDA SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAL DE ALMEIDA SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSEVAL DE ALMEIDA SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

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