Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008340-74.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008340-74.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018305-61.2016.8.05.0000. Requerente: Guilherme Alves Dantas Advogado: Debora Araujo Duarte (OAB:BA64976) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008340-74.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GUILHERME ALVES DANTAS Advogado(s): DEBORA ARAUJO DUARTE (OAB:BA64976) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8008340-74.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GUILHERME ALVES DANTAS em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados, aduzindo que completou o direito ao gozo da Licença Prêmio, Férias e Licença Médica e deixou de perceber o auxílio-alimentação em cada mês e ano de referência. Afirma que não percebeu, nos últimos 5 anos, o auxílio-alimentação nas férias, licença prêmio e licença médica, fazendo jus ao pagamento desses valores. Diz que o réu publicou o decreto 473/2014, que permitia o desconto do auxílio-alimentação dos servidores quando em gozo de licença-prêmio. Porém, o Plenário do TJBA, em diversas demandas, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, para garantir o recebimento da verba. Relata que, em 2016, foi publicado o Decreto Judiciário nº 462, retirando a previsão de suspensão do auxílio-alimentação quando do gozo da licença-prêmio, mas não devolveu os valores indevidamente descontados. Requer, assim, que o acionado seja condenado a pagar ao autor o auxílio-alimentação durante o gozo da licença prêmio, licença médica e período de férias vencidas e vincendas, pagando a diferença correspondente aos valores descontados de forma indevida nos últimos 5 anos e mais os que se vencerem no curso do processo, devidamente corrigidos até o efetivo cumprimento, bem como se abstenha de excluir o auxílio-alimentação nas férias, licença prêmio e licença médica. Com a inicial, documentos foram acostados. O feito foi recebido e processado pelo rito da Lei 12.153/2009. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e suscitou a prejudicial da prescrição. No mérito, sustenta que o novo Decreto Estadual 22.863, de 10 de junho de 2024, já reconhece como devido o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais, de modo que não há que se falar de obrigação de fazer, apenas de pagamento de parcelas pretéritas dos últimos cinco anos. Aventa a necessidade de ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente e impugna os cálculos da parte autora. A parte autora replicou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares. A) Limitação da condenação ao valor de alçada – 60 salários-mínimos. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, conforme requerimento formulado pelo autor. Logo, verifica-se a renúncia de qualquer valor que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos, em caso de procedência da ação, limitação essa prevista pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009. Dessarte, entendo que o valor da eventual condenação deve estar adstrito ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. B) Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte requerida alegou que o requerente não é merecedor das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O réu, em sede de contestação, impugnou o pedido da gratuidade, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado,se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 241088 SP 2012/0212903-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Na situação em apreço, os documentos acostados aos fólios indicam que o autor não tem condições de pagar as custas, sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Ainda, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela parte autora. Ademais, realço que, no caso em tela, a ação tramita pelo rito dos Juizados Especiais, de modo que não são devidas as custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Portanto, indefiro a impugnação à justiça gratuita. C) Da prescrição quinquenal Quanto às obrigações a serem exigidas da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. In casu, quanto aos valores retroativos, vejo que o autor limitou seus pedidos aos últimos 5 anos. Portanto, rejeito a prejudicial. II. Do mérito. Pretende o autor o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-alimentação que durante o período de gozo das licenças prêmios, licença médica e férias, bem como a devolução dos valores indevidamente suprimidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei 6.677/94), em seu art. 76 dispõe que: “o auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento”. É cediço que o auxílio-alimentação é verba de natureza indenizatória, propter laborem, paga em caráter transitório, com a finalidade de cobrir os gastos do servidor público com refeições, e, nessa qualidade, não incorpora os seus vencimentos. A Lei Estadual n. 7.990/01 de 27 de Dezembro de 2001, que regula o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, prevê o direito ao auxílio-alimentação no art. 92, inciso V, alínea d: Art. 92 – São direitos dos Policiais Militares: (...) V – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (...) d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; Os arts. 107 e 118 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, estabelecem que: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente do regime de trabalho. Art. 118. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I- férias; (...) XI- licença: a) à gestante, à adotante e licença-paternidade; b) para tratamento da própria saúde c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional; d) prêmio por assiduidade; e) para o servidor-atleta. A jurisprudência tem se alinhado ao entendimento de que o servidor, em que pese no gozo de licença prêmio, licença médica e férias, exerce o efetivo exercício da profissão, não podendo sofrer perdas em sua remuneração. Especificamente em relação ao auxílio-alimentação, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela impossibilidade da sua supressão no período de licença prêmio, licença médica e férias. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.211.687/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.360.774/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEIS 8.460/92 E 9.527/97. EFETIVO DESEMPENHO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação é devido por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo a legislação em vigor qualquer exclusão quanto ao período de férias ou licenças, nos termos delimitados pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 643.938/CE, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 15/2/2005, DJ de 24/4/2006, p. 474.) No âmbito do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça decidiu que não procede o afastamento do pagamento do auxílio-alimentação durante as férias e licenças dos servidores: RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PREVISÃO. LEI ESTADUAL Nº 7990/2001. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. DESPROVIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. I – Considerando que a sentença combatida, proferida sob a égide do CPC/73, é ilíquida e diante do teor do artigo 475, § 2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ, impõe-se o conhecimento do Reexame Necessário. II – Constatada a existência de motivação para a realização do julgamento antecipado da lide e inexistindo comprovação de prejuízo pelo apelante, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar aventada. III – Existente previsão legal para a concessão de alimentação na Lei estadual nº 7990/2001 aos policiais militares, e não comprovado o alegado fornecimento da alimentação na forma "in natura", cabível a condenação do apelante ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação até a data em que foi implantado o pagamento nos contracheques, evidenciando o acerto da decisão combatida. IV – Na esteira da jurisprudência estabelecida no Superior Tribunal de Justiça, não procede o pleito de afastamento do pagamento do auxílio-alimentação durante as férias e licenças dos apelados. V – Recurso de apelação a que se nega provimento. VI – Necessidade de adequação da sentença, em sede de Reexame necessário, para estabelecer a aplicação, à título de atualização monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. (TJ-BA - APL: 03851390920128050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2020) De fato, o Decreto Judiciário 473/2014, que regulamentava a concessão de licença prêmio por assiduidade, previa em seu art. 3°, parágrafo único, que “O afastamento para gozo de licença prêmio implicará, também, suspensão do auxílio transporte, auxílio-alimentação e de eventual pagamento de gratificação por insalubridade ou periculosidade”. No entanto, ao julgar o Mandado de Segurança n° 0018305-61.2016.8.05.0000, o Tribunal Pleno do TJBA concluiu pela inconstitucionalidade do Decreto nº 473 de 2014, sob o argumento de que o ato normativo “restringe a norma Constitucional, por reduzir o período de usufruto da licença e da remuneração do servidor. Por isso deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo em comento, afastando a sua incidência em caso concreto, em ponto que manifestamente mostrou-se contrário ao ordenamento jurídico, face a violação dos direitos adquiridos, previstos no art. 37, XV e 5° XXXVI, da Constituição Federal”: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO JUDICIÁRIO 473/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Tribunal Pleno, Publicado em: 15/03/2017 ) (TJ-BA - MS: 00183056120168050000, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2017). Diante disso, foi editado o Decreto nº 462, de 20 de junho de 2016, passando a dispor que “O afastamento para gozo de licença-prêmio implicará, também, a suspensão do auxílio transporte e do eventual pagamento de gratificação por insalubridade ou periculosidade.”, não havendo mais qualquer manifestação expressa acerca do não recebimento do auxilio alimentação na fruição da licença por assiduidade. Trago à colação outros precedentes emanados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Mandado de Segurança nº 0020681-88.2014.8.05.0000, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a) 2 VICE-PRESIDENTE, Data de Publicação: 29/08/2015) MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO. NORMA DO ART. 3º DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 473/2014, EM SUA DICÇÃO ORIGINAL. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A EFICÁCIA DA NORMA DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, RESGUARDANDO O DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VERBA ALIMENTAR DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. (TJBA, Mandado de Segurança nº 0020574-44.2014.8.05.0000, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a) 2 VICE-PRESIDENTE, Data de Publicação: 25/08/2021) Por fim, observo que o próprio Estado da Bahia noticia a publicação do Decreto Estadual nº 22.863, de 10 de junho de 2024, que regulamenta a alínea “d”, do inciso V, do art. 92 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, prevendo o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais: Art. 1º - O auxílio pecuniário, previsto no inciso III do art. 73 e no art. 76, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e o direito à alimentação, disposto na alínea “d” do inciso V do art. 92 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, serão pagos sob a forma de auxílio alimentação aos servidores públicos civis e aos militares estaduais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma deste Decreto. Art. 2º - Encontram-se habilitados ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores públicos civis e os militares estaduais, com vínculo permanente e temporário, bem como os ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em efetivo exercício no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e que: I - possuam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II - possuam carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos e funções, o servidor ou militar estadual perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos à sua escolha. § 2º - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos, sendo considerada, para fins de percepção da vantagem, a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º - Consideram-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Dessarte, diante dos precedentes jurisprudenciais acima, entendo que merece prosperar o pedido autoral, consistente no pagamento dos valores retroativos. III. Dispositivo. Sendo assim, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer requerida - consistente na abstenção de excluir o auxílio-alimentação durante o período de gozo das férias, licença-prêmio e licença médica do autor – haja vista que já há previsão legal nesse sentido, conforme Decreto Estadual nº 22.863, de 10 de junho de 2024. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR O ESTADO DA BAHIA a pagar as diferenças devidas ao autor, correspondentes aos valores indevidamente descontados a título de auxílio-alimentação durante o período de gozo das férias, licença-prêmio e licença médica, observada a prescrição quinquenal. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença e deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga e os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. O valor da condenação a ser apurado está limitado ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 24 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DANTAS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DANTAS em 05/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(27)