Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Mario Ramos Advogado: Elizaldo De Amorim Novais (OAB:BA458-B)
Executado: Antonio Carlos Pereira Advogado: Jose Madureira Costa (OAB:BA5258) Terceiro
Interessado: Hildenilton Menezes De Araújo "quinha De Xavier" Advogado: Willian Souza De Menezes (OAB:BA46555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-45.1991.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS
EXEQUENTE: MARIO RAMOS Advogado(s): ELIZALDO DE AMORIM NOVAIS (OAB:BA458-B)
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA Advogado(s): JOSE MADUREIRA COSTA (OAB:BA5258) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que terceiro manejou ação impugnatória (embargos de terceiros) no bojo dos autos executivo, id 463375249, o que contraria a dicção legal, art. 676, CPC. Malgrado a isto, o Tribunal Cidadão entende revelar apenas irregularidade, em similitude fática, embargos à execução. Neste sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Neste prisma, devem os embargantes protocolizar os embargos por dependência a estes autos (vinculação PJe), em 15 (quinze) dias, emendar a inicial a indicar os embargados e, após cumprido, ao Cartório para desentranhar as peças protocoladas sob rubrica embargos, id 463375249 e anexos. Ficam advertidos, desde já, os embargantes, que deverão comprovar a situação de hipossuficiência econômica, documentalmente, sob pena de, em não recolhidas as custas, serem liminarmente indeferidos, e atribuir corretamente o valor da causa, valor do crédito perseguido/bem sob dialética. Após cumprido, voltem conclusos para análise inicial. Cumpra-se. Atribui-se a esta força de mandado/ofício. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 23 de outubro de 2024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000005-45.1991.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas