Execução Fiscal 0503363-45.2018.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0503363-45.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Rafaela De Lemos Costa Mamona Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503363-45.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: RAFAELA DE LEMOS COSTA MAMONA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0503363-45.2018.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

12/09/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 09:25

Conclusos para decisão

24/08/2022, 11:56

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:54

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

24/07/2021, 00:00

Mandado

07/07/2021, 00:00

Mandado

07/07/2021, 00:00

Expedição de documento

22/01/2021, 00:00

Mero expediente

10/07/2018, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 10:39

Sentença

•24/10/2024, 08:45

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente