Monitória 0504901-77.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0504901-77.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Thyssenkrupp Elevadores Sa Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB:MG86425-A) Advogado: Fabiola Vilasboas (OAB:GO41863) Advogado: Liliane Alves Nawierski (OAB:GO26190) Apelado: R J Construcao E Incorporacao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504901-77.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado(s): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB:MG86425-A), LILIANE ALVES NAWIERSKI (OAB:GO26190), FABIOLA VILASBOAS (OAB:GO41863) APELADO: R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0504901-77.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc... Trata-se de recurso de apelação interposto por THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A em face da sentença de ID. 60580686, prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador/BA, que nos autos desta ação monitória, proposta em desfavor de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta em 27/01/2016 e o despacho de citação proferido em 06/09/2017, mas até o presente momento não foi efetivada a citação da parte ré por falta do seu endereço atualizado. Frise-se que todas as diligências requeridas pela parte autora para viabilizar a citação tempestiva da parte ré foram realizadas em prazo razoável, não sendo possível imputar ao serviço judiciário a falta de citação válida. Logo, sabendo-se que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o inadimplemento, sem que tenha sido efetivada a citação da parte ré, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que não houve a interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Revogo quaisquer atos constritivos, tutela cautelar ou antecipada que tenham sido deferidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sob condição suspensiva aquelas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Nas razões recursais, a apelante narra que se trata de "[...] ação monitória proposta em 2016, objetivando o recebimento de parcelas de confissão de dívida, manutenção preventiva e troca de peças e que intimada para manifestar sobre a ocorrência da prescrição, se manifestou no sentido da não ocorrência, pois, apesar de não ter ocorrido a citação da Apelada, não cessou de dar andamento na demanda, tendo, inclusive, em sua última petição (ID 288495757) juntado custas para nova expedição de AR, conforme endereço indicado na petição de ID 245322850, existindo possibilidades de se encontrar a devedora" (sic). Sustenta que "[...] a prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia da parte autora, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (REsp 1522092/MS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJe 13/10/15), o que evidentemente não ocorreu no presente caso" (sic). Aduz: "[...] de simples análise dos trâmites ocorridos no processo denota-se que a apelante nunca deixou de praticar os atos necessários para viabilizar a citação, sempre se manifestou tempestivamente e requereu as medidas necessários para tanto, motivo pelo qual não há se falar em aplicação do art. 240, §2º, do CPC" (sic). Requer, ao final, o provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, face à ausência de angularização da relação jurídico-processual. É o relatório. DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia recursal está circunscrita à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, sendo imperioso consignar que cabe o julgamento do presente recurso de forma monocrática, com amparo no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, transcrevo: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; A ação monitória proposta pela THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, em desfavor de R J CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA foi recebida no dia 27/1/2016, com o objetivo de cobrar crédito decorrente de inadimplemento de contratos de prestação de serviços para a manutenção de elevadores nos diversos empreendimentos construídos pelo requerido, no valor atualizado até a distribuição da ação, de R$ 40.743,93 (Quarenta mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). No dia 9/4/2019, foi juntado nos autos o Aviso de Recebimento - AR, constando a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual na data de 20/4/2019, a autora, ora apelante, informou novo endereço e comprovou o pagamento das despesas com citação (IDs. 60579802 e 60579803). Em 21/12/2019, sobreveio novo AR negativo, desta feita pelo motivo “DESCONHECIDO” (ID. 60579807), e em virtude disso, a autora peticionou em 2/4/2020 (ID.60579808), informando novo endereço para a citação. Após a diligência da parte autora/apelante, o AR, mais uma vez, não foi entregue no endereço fornecido (ID. 60579810), o que motivou o pedido de citação via Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do CPC, em 1/10/2020 (ID. 60579813). Diante da certidão lavrada pela Oficial de Justiça, em 26/1/2021, depreende-se que a citação não se efetivou em razão da empresa não mais funcionar no endereço (ID. 60579817). Assim, a autora formulou em 1/6/2021, mais um pedido de citação postal em novo endereço (ID. 60580670), informou o pagamento das custas correlatas à citação em 21/7/2022 (ID. 60580673) e juntou o comprovante de pagamento da guia correspondente em 4/11/2022 (ID.60580678). Sobreveio despacho publicado em 6/2/2023 (ID. 60580683), determinando a intimação da autora sobre a possível ocorrência de prescrição direta, em razão do não cumprimento do disposto no art. 240, § 2º, do CPC. Ato contínuo, infere-se que a parte autora peticionou na data de 7/2/2023, consignando que requereu a nova citação e recolheu as custas correspondentes, em virtude do seu interesse em dar continuidade ao processo, chamando atenção, na oportunidade, para o fato de que a citação não havia sido expedida, ocasião em que reiterou a providência, a fim de dar seguimento ao feito. Após, sobreveio a sentença extintiva (ID. 60580686). É neste cenário que a apelante recorre. Cediço que a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsão inserta no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Lado outro, as causas interruptivas da prescrição estão no art. 202, do mesmo diploma, assim redigido: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. O art. 240, do Código de Processo Civil, por sua vez, estatui que a interrupção somente ocorrerá após citação válida. confira-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Para que haja a configuração da prescrição intercorrente, entretanto, para além do decurso do prazo de cinco anos, a paralisação processual deve decorrer de desídia ou inércia da parte interessada em promover os atos e diligências que lhe competia, situação não evidenciada nos presentes autos. A Súmula 106 do STJ é autoexplicativa, in verbis: Súmula nº 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Com efeito, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. "Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária ( § 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005)" ( REsp 1850287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 4. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" ( AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 17/2/2016). 5. No caso dos autos, as duplicatas objeto da execução venceram em 25/4/2008 e 3/4/2009, enquanto a execução foi ajuizada em 21/7/2009, antes de operar a prescrição trienal. Ademais, nos termos consignados pelo Tribunal a quo, houve inúmeras tentativas de citação dos executados, de modo que somente em 18/6/2012 ocorreu a citação por edital. Assim, não se operou a prescrição, pois a interrupção retroagiu à data de propositura da execução e a demora não decorreu de inércia do credor. 6. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. FATO DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 106/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 211 desta Corte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se declara a decadência ou a prescrição se, proposta a ação dentro do prazo legal, a demora na citação ocorre por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sem culpa do credor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.787.973/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1/12/2021). (grifo nosso). Fixadas essas premissas, infere-se que parte autora envidou todos os esforços possíveis para localizar a ré e promover sua citação, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição. Registre-se, nesse ponto, que, não obstante a petição juntada aos autos em 1/6/2021 (ID. 60580670), requerendo nova citação, tenha sido apreciada e determinada a realização do pagamento das custas respectivas, que foi atendida, sobreveio a sentença extintiva, antes mesmo que a diligência processual fosse ultimada. Assim sendo, por não se verificar nenhuma providência pendente de cumprimento pela parte autora, o andamento regular do processo dependia única e exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, não podendo ser apenada a autora com o reconhecimento da prescrição. Colaciono jurisprudência desta e. Corte de Justiça corroborando o entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Apelação Cível interposta por BB FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista (BA), que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, tombada sob nº 0002127-16.2001.8.05.0274. O cerne do apelo versa sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do débito executado na ação acima referenciada. Compulsando os autos, verifica-se que o valor executado é decorrente da Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - CDC automático - emitido em 27.08.1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 30.06.1999 de ID 98990229. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante após ter manifestado seu interesse no prosseguimento do feito e requerido consulta pelo sistema Bacen-Jud, a fim de que se efetivasse a penhora on-line dos valores existentes em conta bancária, em nome do apelado não houve análise do pedido. Após mais de dois anos sem análise das petições acostadas aos autos sobreveio despacho intimado o Banco apelante para manifestar-se acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias o que foi atendido. Constata-se que o apelante mostrou-se diligente na busca da satisfação do seu crédito não podendo arcar com a mora imputada ao Judiciário. A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte acionante deve realizar ato indispensável à continuação do processo, mas deixa de fazê-lo e permite o transcurso do lapso prescricional, ainda que intimado pessoalmente para sanar a omissão. Com efeito proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na condução dos atos judiciais indispensáveis à conclusão da execução, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a decretação da prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 00021271620018050274 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Vitória Da Conquista, Relatora: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, DJe 1/6/2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-BA - AI: 80114156220198050000, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DJe 11/9/2020). (grifo nosso). APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IMPULSO OFICIAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA INOCORRENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇAO DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de seguro saúde. Inadimplência configurada. Viabilidade da instauração da execução de título extrajudicial, uma vez que restaram observados os requisitos estabelecidos no artigo 798 do Código de Ritos. II - Caracterização do impulsionamento do feito. Inércia do exequente não configurada. Morosidade do Judiciário. III – Incidência da Súmula 106 do STJ. Precedentes desta Corte. IV – Sentença anulada. Provimento do recurso para reconhecer a continuidade da ação executiva. (TJ-BA - APL: 05083584020178050080, Relator: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, DJe 27/7/2021). (grifo nosso). In casu, aplicável o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e a Súmula 106 do STJ, que instituem que a parte não ficará prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, autorizando, assim, seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Publique-se Intime-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS2

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Não confirmada a citação eletrônica

Expedição de citação.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 15/07/2025 23:59.

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