Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sidnei Nogueira Lemos Advogado: Bruno Pacheco Freitas (OAB:BA47397-A) Advogado: Isabela Cristina Dos Santos E Santos (OAB:BA65257-A) Advogado: Larissa Pereira Rego (OAB:BA63811-A)
Apelado: Morena Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574853-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SIDNEI NOGUEIRA LEMOS Advogado(s): ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS, LARISSA PEREIRA REGO, BRUNO PACHECO FREITAS
APELADO: MORENA VEICULOS LTDA Advogado(s):MARCIO MEDEIROS BASTOS, LEANDRO MARQUES PIMENTA, GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REVISÃO DE TROCA DAS CORREIAS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO. VEÍCULO ALIENADO NO DECORRER DA LIDE, O QUE PREJUDICA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS INDICAM A PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA NO LOCAL DO ACIDENTE, EM VEZ DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sidnei Nogueira Lemos contra sentença da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos de ação indenizatória movida contra Morena Veículos, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de veículo, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se, em síntese, definir se a sentença deve ser reformada para reconhecer a falha na prestação de serviço e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Inicialmente, cabe destacar que, ao final do apelo, a parte recorrente especificou seus pedidos, solicitando apenas: i) o deferimento do benefício da justiça gratuita; e ii) o provimento do recurso “tão somente para o fim de desobrigá-lo de pagar as custas e os honorários advocatícios a que foi condenado” (ID. 57886648; fl. 18). No entanto, em suas razões, a parte também aborda a suposta falha na prestação de serviços da ré e os danos morais decorrentes dessa falha. Portanto, a análise do recurso será realizada levando em conta o conjunto completo da postulação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De início, no que tange à alegada perda do objeto da ação em razão da venda do veículo suscitada em sede de contrarrazões (ID. 57886649), entendo que não merece prosperar, eis que a ação intentada refere-se aos danos decorrentes de acidente de veículo. A alienação do veículo prejudicou tão somente a realização de prova pericial, cuja consequência será analisada à luz do arcabouço probatório constante dos autos. 5. Em relação a impugnação da gratuidade de justiça suscitada pela apelada em sede de contrarrazões (ID. 57886649), também entendo que ela não merece prosperar, pois o Recorrente não trouxe aos autos elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à parte autora, de sorte que, sem comprovação da alteração da capacidade econômica do Recorrente, deve subsistir a benesse concedida pelo Magistrado primevo na decisão de ID. 57885260. Precedentes dos Tribunais neste sentido. Pelo exposto, afasto as preliminares suscitadas. 6. Na inicial (ID. 57885255), narra o autor que adquiriu o veículo Ford Focus SE AT 2.0 perante a demandada, tendo realizado todas as revisões dentro do prazo e quilometragem recomendados. Todavia, após a realização da revisão de 60.000 km, por negligência da parte Ré, houve a instalação das “correias de sustentação” do veículo de forma equivocada, vindo a ocasionar um acidente na BR 116, enquanto o autor dirigia o veículo. Alega ainda que o acidente ocorreu às 22h, quando o proprietário estava com esposa grávida e uma criança. Ao final, requer a condenação da acionada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. 7. Destaca-se que o presente caso atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a apelante, ao comercializar veículos automotores, enquadra-se no conceito de fornecedora, conforme disposto no art. 3º do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelo fato do serviço nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo a comprovação do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado. 8. Diante da relação de consumo demonstrada, aplicam-se as normas e garantias do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova. A inversão pode ocorrer por imposição legal ("ope legis"), como nos casos de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por decisão judicial ("ope judicis"), conforme o art. 6º, inc. VIII, do CDC, que prevê essa medida quando as alegações forem verossímeis ou o consumidor for hipossuficiente. 9. Dito isto, ao analisar os fatos e as provas carreadas aos autos, observa-se que entre as provas apresentadas pelo autor, constam fotografias do veículo em cima de um caminhão guincho, além de um aviso do computador de bordo sobre a temperatura elevada do motor (ID. 57885258; fl. 07) e ordens de serviço (IDs. 57885259/57885258; fl. 06). No entanto, esses elementos não são suficientes para comprovar a falha na prestação de serviço ou o acidente alegado, tampouco para demonstrar a presença do autor no momento dos fatos. 10. Convém ainda esclarecer, que a Ordem de Serviço nº 456326 da Morena Veículos Ltda., emitida no dia 26/10/2017 - que seria o dia da ocorrência do acidente - foi feita em nome de Allan Nogueira Lemos (ID. 57885259). Além disso, a Ordem de Serviço nº 23129, referente ao reboque do veículo após a ocorrência do acidente, também foi assinada por Allan Nogueira Lemos (ID. 57885258). Assim, embora o Apelante alegue a ocorrência de erro material na ordem de serviço da revisão do veículo e afirme que os nomes constantes do protocolo do guincho são dos prepostos que o atenderam (ID. 57886648; fl. 11), as provas enumeradas fazem supor que o Sr. Allan Nogueira Lemos é quem estava de posse do veículo tanto durante a revisão quanto no momento do suposto acidente. Lado outro, inexiste evidências que confirmem a presença do autor ou o acidente nos termos relatados por ele. 11. Do mesmo modo, a despeito de constar na defesa a tese de irresponsabilidade da parte Apelada por ter ocorrido a realização de serviço no veículo do autor, efetuando a troca da correia do veículo (ID. 57886619; fls. 09-10), é evidente que o fato que justifica a reparação não é a troca da peça em si, mas sim os danos decorrentes de um acidente de trânsito que não foi comprovado como tendo sido sofrido pelo Apelante. 12. Sobre os serviços realizados pela ré e eventuais falhas ocorridas no sistema do veículo, inclusive, observa-se que, após despacho do juízo a quo determinando a especificação das provas pelas partes (ID. 57886623), a Apelada requereu a produção de prova pericial por engenheiro mecânico para afastar o vício apontado (ID. 57886625), o que também foi requerido pelo autor no ID. 57886626. 13. Todavia, antes da ocorrência do exame pericial, determinado pelo juízo a quo (ID. 57886627), foi noticiado nos autos pela requerida (ID. 57886635) e confirmado pelo autor, que o automóvel a ser periciado havia sido alienado (ID. 57886636), não sendo mais possível a sua realização. Dessa forma, fica claro que a realização de perícia técnica seria essencial para verificar a existência de possível vício no bem, confirmando eventuais falhas na prestação de serviço pela concessionária. No entanto, como já mencionado, essa comprovação tornou-se inviável, pois a perícia não foi realizada em razão da venda do veículo pelo apelante. 14. Apesar do esforço argumentativo do apelante em destacar a falta de segurança que ele e sua família enfrentaram ao trafegar pela rodovia quando o veículo apresentou defeito, o conjunto probatório dos autos não corrobora essa alegação. Precedentes dos tribunais. 15. Nesse contexto, não se vislumbra o direito pleiteado, uma vez que a parte autora não conseguiu apresentar prova mínima dos danos morais alegados, os quais não podem ser presumidos, mas devem ser demonstrados concretamente em decorrência do acidente relatado, inclusive para possibilitar a mensuração do valor indenizatório. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos danos morais alegados, já que não há evidências do ato ilícito, inexiste, assim, o dever de indenizar. 16. Assim, ausente o nexo de causalidade entre o dano alegadamente sofrido pelo consumidor e a falha na prestação de serviço por parte da acionada, não há que se falar serviço defeituoso, muito menos condenação por dano extrapatrimonial, sendo imperiosa a manutenção da sentença em todos os seus termos. 17. Desse modo, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sem conseguir demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito. A inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo existente entre as partes, não desonera o requerente de realizar prova mínima dos fatos aduzidos, sendo imperiosa a manutenção da sentença. 18. Em arremate, em atenção ao art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; art. 6º, VIII; art. 14; art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021 STJ, AgInt no AREsp: 1650128 ES 2020/0011410-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020 PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0574853-12.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0574853-12.2017.8.05.0001, em que figura como Apelante SIDNEI NOGUEIRA LEMOS e como Apelada MORENA VEICULOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, 2024. Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora Procurador (a) de Justiça (MR31/32/15)