Procedimento Comum Cível 8000100-84.2019.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000100-84.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Augusto Gomes Filho Advogado: Victoria Fayny Alves Pinto (OAB:PE48405) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Terceiro Interessado: Detran-minas Gerais Requerido: 8° Ciretran De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8000100-84.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) - [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE AUGUSTO GOMES FILHO Polo Passivo: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, 8° CIRETRAN DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000100-84.2019.8.05.0146 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... A presente demanda versa sobre anulação de auto de infração e indenização por danos morais. Na última petição acostada aos autos, ID. 366665597, o Autor requereu a condenação do Detran de Minas Gerais ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), pedido este que é o mesmo da inicial. Percebe-se que o Detran de Minas Gerais consta no processo como terceiro interessado, contudo, a demanda trata-se de situação de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio passivo necessário é matéria de ordem pública e pode ser determinado, pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, para que haja a integração de litisconsorte passivo. Neste mesmo sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016)" Deste modo, averiguando a necessidade de que o Detran de Minas Gerais integre a presente demanda no polo passivo, determino ao Autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial para integração do DETRAN/MG no polo passivo da demanda, requerendo sua respectiva citação, conforme Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 321. Após, com ou sem resposta, concluso para despacho. Juazeiro, 23 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de DETRAN-MINAS GERAIS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES FILHO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ofício precatório

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO GOMES FILHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)