Procedimento Comum Cível 8002301-62.2022.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002301-62.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Luciano Teixeira Pereira Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Interessado: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8002301-62.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [1/3 de férias] INTERESSADO: LUCIANO TEIXEIRA PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002301-62.2022.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, ajuizada por LUCIANO TEIXEIRA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Afirma: Que foi admitido pelo réu em 31/07/2017, para exercer a função por nomeação do cargo de Chefe de Divisão de divulgação do Município – DAS/4, iniciando o seu labor as 08:00 horas as 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, percebendo o valor bruto R$ 1.700,00 (...), função esta que a reclamante exerceu até a data de dezembro de 2020, sendo imotivadamente dispensada, sem ter percebido as verbas trabalhistas decorrentes da relação contratual previstas em Lei. Que durante a relação laboral, não houve o pagamento: a) - 13ª salário 2018/2019/2020 e proporcional 1/5 referente ao 13ª salário de 2020; b) – Não houve gozo de férias dos períodos 2018/2019/2020 e nem a substituição por indenização, bem como também não houve o adimplemento do 1/3 férias. Com a inicial os documentos (id. 337310791 a 337310800). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (id. 379816252). Contestação, com preliminar, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (id. 424011689). Réplica (id. 437457984). É O RELATÓRIO. A controvérsia existente nos autos é passível de resolução por meio de prova estritamente documental, não comportando dilação probatória adicional, e assim, enseja o julgamento antecipado, sem o ingresso na fase instrutória, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No tocante a impugnação à justiça gratuita arguida pela parte ré cabe ressaltar que em relação aos critérios para a concessão da gratuidade, o CPC/2015 repete a L. 1.060/1950 e segue sem trazer quaisquer regras objetivas. O art. 98 apenas faz menção a uma lacônica “insuficiência de recursos para pagas as custas, despesas processuais e honorários". Presume-se, à princípio, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, o que entendo não ser o caso dos autos, ademais, o fato de a parte se representada por advogado particular não é motivo para negativa da gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo Decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto inicialmente, observo que a incompetência absoluta do juízo trabalhista não prejudica os atos postulatórios e instrutórios praticados no feito, mas tão-somente os de ordem decisória. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/12/2022, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 14/12/2017. DO MÉRITO. Em face da relação jurídica de cunho administrativo estabelecida entre as partes, impõe-se afastar a incidência dos preceitos celetistas. Em verdade, na qualidade de servidor municipal, ocupante de cargo comissionado, demissível ad nutum, o autor, em face do preceito insculpido no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incs. VIII e XVII, ambos da CF, além dos subsídios lhe inerentes, fazia jus apenas ao pagamento de férias, acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, sob pena de locupletamento ilícito do ente municipal (STF: RE 324656 AgR/RJ, 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/02/2007, DJ 02/03/2007, pp. 044; RE 324880 AgR/SP, 1ª T, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24/05/2005, DJ 10/03/2006, pp. 026). Inicialmente observo que não há provas que exerceu o cargo de coordenador do Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho como afirma na inicial. Os extratos bancários apresentados não comprovam que o mesmo teria sido nomeado para a referida função. Por outro lado, restou incontroverso que o autor foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, DAS/4, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de São Gonçalo dos Campos (Portaria nº 168/2017 anexa) (id. 337310794), tendo como última remuneração a quantia de R$ 1.700,00 (hum mil reais e setecentos reais), conforme ficha financeira (id. 337310795). A posse do autor se deu em 1º/08/2017 e a sua exoneração em 31/12/2020, conformes consta ficha financeira (id. 337310795). Sustentou o autor que durante todo o período em que exerceu as suas não houve o pagamento: a) - 13ª salário 2018/2019/2020 e proporcional 1/5 referente ao 13ª salário de 2020; b) – Não houve gozo de férias dos períodos 2018/2019/2020 e nem a substituição por indenização, bem como também não houve o adimplemento do 1/3 férias. Sobre os pedidos formulados pelo autor, haveria o município de demonstrar a quitação através de prova documental idônea, quanto aos pagamentos das verbas acima destacadas e não adimplidas para a função de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, DAS/4, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de São Gonçalo dos Campos (Portaria nº 151 e 153/2019 anexa), mas não foi feito. Por sua vez, em face do princípio da legalidade que integra o regime jurídico administrativo, o pagamento em dobro das férias não gozadas e do décimo terceiro não auferido pelo autor somente se mostraria cabível diante de expressa previsão legal local, o que não se constata na hipótese dos autos, não se admitindo, quanto às férias dobradas, sequer por analogia, a aplicação da regra do art. 137 da CLT. Nesse sentido, eis o entendimento da Corte Estadual Baiana: “AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR INATIVO. DEVIDA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRETENSO PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Quanto ao pagamento da indenização das férias não gozadas, o conjunto probatório produzido ao longo do feito demonstra que o autor, durante diversos anos, deixou de gozar períodos de férias a que fazia jus, comprovando que o fez em razão de necessidade do serviço. 2. Desse modo, deve restar intacta a decisão de primeiro grau quanto ao direito do autor à percepção de indenização pelo não gozo das férias arroladas em sua exordial, as quais devem ser acrescidas do terço constitucional, mesmo em relação aos períodos anteriores à Carta de 1988, pois a lei aplicável nestes casos e aquela vigente no momento da condenação. 3. Não há previsão legal para a percepção de indenização em dobro, por férias não gozadas, tal qual pretende fazer crer o autor, sendo que as normas supramencionadas se limitam a regulamentar a aquisição ao direito do gozo de férias, atrelando-o, proporcionalmente, a assiduidade do servidor, no seu trabalho. Improvimento dos recursos” (TJBA: Apelação nº 36301-1/2005, 5ª Câmara Cível, Rel. Vera Lucia Freire de Carvalho, j. 12/05/2009). “APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. REJEITADA. PROVA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INEXISTENTE. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. VALOR DA REMUNERAÇÃO NÃO INDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1 - Conferidas sua tempestividade e adequação, é de ser conhecido o recurso interposto. 2- No mérito, não provando o Município o pagamento das parcelas cobradas pela servidora, procedente é o pedido. 3- Por se tratar de ação proposta após a vigência da Medida Provisória n°. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1°-F ao texto da lei n°. 9.494/97, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar o percentual de 6% ao ano. 4- Por falta de previsão legal, não tem o servidor público direito a receber o pagamento em dobro de férias não gozadas. 5- Porque a remuneração do servidor público municipal é fixada por lei, o crédito da autora há de ser o previsto pela lei municipal então vigente. 6 - Também o Município está isento do pagamento de custas judiciais.” (TJBA: Apelação nº 55959-4/2007, 1ª Câmara Cível, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif, j. 27/02/2008). “1. Apelação cível. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Ação de cobrança contra município por salários atrasados. 4. Inadimplência comprovada. 5. Falta de pagamento. 6. Confissão. Preclusão temporal 6. Ônus da prova é de quem alega. 7. Férias em dobro. Falta de dispositivo legal. 8. Honorários advocatícios aplicados com equidade. 9. Suspensão processual - falta de dispositivo legal 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido”. (TJBA: Apelação nº 32956-6/2007, 1ª Câmara Cível, Rel. Sara Silva de Brito, j. 22/08/2007). No mesmo caminho, diversos outros Tribunais Estaduais: “Constatado que o servidor não gozou férias regulamentares, cabe à Administração Pública indenizá-lo; mas, por falta de amparo legal, é inviável o pagamento das férias proporcionais em dobro” (TJMG: Apelação nº 1.0525.06.087449-8/001(1), Numeração única 0874498-67.2006.8.13.0525, 4ª Câmara Cível, Rel. Moreira Diniz, j. 08/10/2009, public. 21/10/2009). “O servidor ocupante de cargo em comissão, cujos benefícios, em razão do vínculo estatutário que mantém com a administração pública, são os previstos no próprio estatuto e no art. 39, § 3º, da Constituição da República, que estendeu aos servidores públicos civis alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º para os trabalhadores em geral, não faz jus ao recebimento em dobro das férias vencidas, que é benefício próprio do regime celetista” (TJMG: Apelação nº 1.0183.06.104041-0/001(1), Numeração Única 1040410-75.2006.8.13.0183, 5ª Câmara Cível, Rel. Mauro Soares de Freitas, j. 01/11/2007, public. 20/11/2007). “SERVIDOR PÚBLICO – Férias em dobro - Indenização por não as usufruir no período legal - Descabimento, não há previsão na legislação local - Inaplicabilidade da CLT - Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJSP: Apelação com revisão nº 5614125000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 10/06/2009, reg. 05/08/2009). “"O servidor público municipal nomeado para exercer cargo comissionado, não faz jus ao recebimento das verbas previstas na CLT, como horas extras, repouso semanal remunerado, gratificação de sobreaviso, férias vencidas em dobro e FGTS. Na remuneração do cargo comissionado já está prevista carga de trabalho dilatada (...)" (AC nº 2002.023097-4, Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos.)” (TJSC: Apelação Cível nº 2003.012317-2, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nicanor da Silveira, DJ 09.09.2004). “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME NECESSÁRIO. 1. A legislação atinente aos servidores públicos estatutários não contempla o pagamento em dobro de férias não gozadas. 2. Provimento do reexame necessário para julgar improcedente a ação, tendo em vista que a autora, antes contratada sob a égide da CLT, já estava submetida ao regime estatutário quando supostamente deixou de gozar férias. 3. Decisão unânime.” (TJPE: Duplo Grau Obrig. Jurisdição nº 0052942-6, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Waldemir Lins. j. 07.11.2000, DOE 29.04.2005). Em face desse contexto, são devidos ao autor, os valores correspondentes: a) - 13ª salário 2018/2019/2020 e proporcional 1/5 referente ao 13ª salário de 2020; b) – Não houve gozo de férias dos períodos 2018/2019/2020 e nem a substituição por indenização, bem como também não houve o adimplemento do 1/3 férias. Ademais, sobre o montante devido hão de incidir os descontos legais, a exemplo de previdência e imposto de renda. Quanto ao pedido reconvencional, entendo que a gratificação de comissionados compõe o soldo da parte autora não existindo nenhuma ilegalidade quanto ao seu recebimento. Isso porque, o próprio réu fundamenta seu pedido na própria lei que trata da possibilidade que o servidor temporário possa receber gratificações e adicionais. Ademais, verifico que a referida gratificação começou a ser paga pelo réu ao autor, desde março de 2018 (id. 337310795) não existindo razão para que o réu somente agora dizer que se trata de recebimento indevido. Por tudo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA, ao pagamento em favor do autor do montante constituído pelas seguintes verbas: a) - 13ª salário 2018/2019/2020 e proporcional 1/5 referente ao 13ª salário de 2020; b) – Não houve gozo de férias dos períodos 2018/2019/2020 e nem a substituição por indenização, bem como também não houve o adimplemento do 1/3 férias, conforme previsão legal no artigo 7º, inciso XVII da CF, considerando como base legal para cálculo o salário dos anos correspondentes, sempre observados os descontos legais (previdência, IR etc.), tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral, a partir do inadimplemento de cada parcela, e quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, observando-se a prescrição quinquenal. Julgo improcedente a reconvenção. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento ao pagamento de honorários advocatícios de forma proporcional no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Sem custas, pois o réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, ex vi do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Ante o montante da condenação ser notoriamente inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, III do CPC, a despeito do teor da súmula 490 do STJ, deixo de determinar a remessa necessária. Havendo recurso, vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos em seguida ao Tribunal de Justiça da Bahia independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de execução pela parte requerente pelo prazo de 30, após o qual, arquive-se os autos com baixa na distribuição sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de ser apresentado pedido executório. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 21 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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