Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012384-80.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.842,36

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCONL RAMOS REIS

OAB/BA 60436·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 08:57

Publicado Despacho em 29/10/2024.

08/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 06:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:10

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:10

Juntada de alvará

10/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 21:22

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 20:07

Publicado Ofício em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:06

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 08:57

Publicado Despacho em 29/10/2024.

08/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 06:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:47

27/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 05:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 16:10

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:10

Juntada de alvará

10/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 21:22

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 20:07

Publicado Ofício em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:12

Expedição de intimação.

03/03/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 12:12

Expedição de Precatório.

02/03/2026, 16:08

Expedição de intimação.

02/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

30/01/2026, 15:11

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:34

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:57

Expedição de RPV.

11/12/2025, 08:41

Expedição de intimação.

11/12/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 09/12/2025

10/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:30

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 17:21

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:42

Expedição de intimação.

17/10/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 16:35

Expedição de intimação.

17/10/2025, 16:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59.

17/10/2025, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

17/10/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

30/09/2025, 22:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

30/09/2025, 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

29/09/2025, 23:23

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:37

Expedição de intimação.

29/09/2025, 11:37

Expedição de intimação.

13/08/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.

30/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

30/07/2025, 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:06

Expedição de notificação.

24/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2025, 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 08:44

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:43

Processo Desarquivado

23/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/07/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 11:27

Baixa Definitiva

10/06/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 11:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:11

Publicado Sentença em 28/03/2025.

12/04/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

12/04/2025, 14:23

Expedição de sentença.

26/03/2025, 07:59

Expedição de despacho.

25/03/2025, 15:45

Julgado procedente em parte o pedido

25/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

15/03/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de alegações finais

18/11/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Jose Carlos Pereira Santos Advogado: Linconl Ramos Reis (OAB:BA60436) Perito Do Juízo: Abidias Wan De Rey De Barros Registrado(a) Civilmente Como Abidias Wan De Rey De Barros Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012384-80.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS Advogado(s): LINCONL RAMOS REIS (OAB:BA60436) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8012384-80.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem acerca de decisão de Id 450502029. No mesmo prazo, querendo, devem oferecer alegações finais. Após, venham os autos conclusos. Teixeira de Freitas/BA, 24 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Jose Carlos Pereira Santos Advogado: Linconl Ramos Reis (OAB:BA60436) Perito Do Juízo: Abidias Wan De Rey De Barros Registrado(a) Civilmente Como Abidias Wan De Rey De Barros Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012384-80.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS Advogado(s): LINCONL RAMOS REIS (OAB:BA60436) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8012384-80.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que não há meios para comprovar que as patologias apresentadas pelo autor decorrem de acidente de trabalho. A perícia judicial realizada em âmbito da Justiça Federal (ID 232384350) informou que “refere acidente do trabalho muito antigo, não apresentando nenhum dado que possa comprovar”. Ademais, a outra perícia realizada determinada por este juízo aduz não haver documentos para que possa comprovar ou negar nexo causal com acidente de trabalho. Dessa forma, privilegiando o princípio da vedação à decisão surpresa, estampado nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, querendo, manifestem acerca do declínio dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência do presente juízo, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal. Teixeira de Freitas/BA, 08 de fevereiro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/10/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:02

Expedição de despacho.

24/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:55

Processo Desarquivado

22/07/2024, 15:55

Juntada de informação

25/06/2024, 11:32

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 15:39

Baixa Definitiva

19/03/2024, 15:39

Juntada de informação

19/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:56

Publicado Despacho em 19/02/2024.

18/02/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 13:10

Expedição de despacho.

15/02/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

24/01/2024, 02:49

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:26

Publicado Despacho em 12/12/2023.

17/12/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023

17/12/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 10:30

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2023, 10:30

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS em 04/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:46

Decorrido prazo de ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS em 04/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição

25/09/2023, 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

14/09/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

12/09/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:43

Juntada de laudo pericial

12/09/2023, 13:39

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2023, 11:19

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

14/06/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

12/06/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:27

Juntada de informação

11/04/2023, 13:41

Expedição de Carta.

11/04/2023, 10:34

Expedição de intimação.

11/04/2023, 10:34

Expedição de intimação.

10/04/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:01

Juntada de informação

10/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:48

Expedição de intimação.

03/03/2023, 17:48

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 17:24

Desentranhado o documento

03/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:42

Expedição de intimação.

28/02/2023, 08:34

Publicado Decisão em 03/11/2022.

08/01/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 21:29

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 14:29

Expedição de decisão.

01/11/2022, 14:29

Nomeado perito

01/11/2022, 11:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/09/2022, 17:19

Conclusos para decisão

08/09/2022, 17:19

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:10

Sentença

•17/10/2025, 16:42

Sentença

•17/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:11

Decisão

•24/07/2025, 17:06

Decisão

•24/07/2025, 15:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/07/2025, 13:29

Sentença

•26/03/2025, 07:59

Sentença

•25/03/2025, 15:45

Despacho

•24/10/2024, 10:15

Despacho

•24/10/2024, 10:02

Decisão

•25/06/2024, 11:32

Despacho

•15/02/2024, 13:12

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:10

Sentença

•17/10/2025, 16:42

Sentença

•17/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:11

Decisão

•24/07/2025, 17:06

Decisão

•24/07/2025, 15:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/07/2025, 13:29

Sentença

•26/03/2025, 07:59

Sentença

•25/03/2025, 15:45

Despacho

•24/10/2024, 10:15

Despacho

•24/10/2024, 10:02

Decisão

•25/06/2024, 11:32

Despacho

•15/02/2024, 13:12

Despacho

•15/02/2024, 09:18

Despacho

•11/12/2023, 10:39

Despacho

•11/12/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:01

Decisão

•01/11/2022, 14:29

Decisão

•01/11/2022, 11:45