Curatela 8028554-19.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DIAS BARBOSA

OAB/BA 35053·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

HEONIR DE FREITAS BATISTA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WASHINGTON DE FREITAS BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CRISTINA BATISTA DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BATISTA DE FREITAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:59

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:21

Expedição de sentença.

14/04/2026, 09:56

Expedição de intimação.

14/04/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:56

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

10/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:38

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:53

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BATISTA DE FREITAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:59

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Documentos

Petição

•17/04/2026, 09:59

Sentença

•14/04/2026, 09:56

16/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:21

Expedição de sentença.

14/04/2026, 09:56

Expedição de intimação.

14/04/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:56

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

10/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 12:38

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:53

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:09

Decorrido prazo de WASHINGTON DE FREITAS BATISTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de WASHINGTON DE FREITAS BATISTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 22/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:02

Publicado Decisão em 24/09/2025.

22/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

22/10/2025, 00:22

Publicado Despacho em 24/09/2025.

21/10/2025, 03:39

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

21/10/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 14:07

Expedição de despacho.

22/09/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:43

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de HEONIR DE FREITAS BATISTA em 06/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de PARECER MP

01/05/2025, 14:56

Expedição de despacho.

29/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:47

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BATISTA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de WASHINGTON DE FREITAS BATISTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:51

Publicado Despacho em 29/10/2024.

28/10/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

28/10/2024, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Antonio Carlos De Freitas Batista Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Requerido: Heonir De Freitas Batista Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Washington De Freitas Batista Requerido: Ana Cristina Batista De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8028554-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA Advogado(s): ALEXANDRE DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE DIAS BARBOSA (OAB:BA35053) REQUERIDO: HEONIR DE FREITAS BATISTA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8028554-19.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Defiro as habilitações requeridas ao ID 404632867, referente a WASHINGTON DE FREITAS BATISTA e ao ID 463419549, relativa a ANA CRISTINA BATISTA DE FREITAS. Incluam-se no sistema, ressaltando que os mesmos estão representados pela Defensoria Pública - Núcleo de Contestação. 2) Defiro também a habilitação do advogado constituído pelo autor ao ID 413224012. Altere-se no sistema. 3) Sobre o teor das petições de IDs 404632867 e 463419549, manifeste-se o autor da ação, no prazo de quinze dias. 4) Em seguida, à Curadoria Especial e ao Ministério Público, sucessivamente. Intime(m)-se. SALVADOR/BA, 23 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 13:54

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de PARECER MP

05/09/2024, 09:58

Expedição de ato ordinatório.

03/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:26

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 27/05/2024 23:59.

15/06/2024, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

28/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 00:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

06/02/2024, 17:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.

06/02/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 13:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 13/11/2023 23:59.

20/01/2024, 16:41

Publicado Decisão em 18/10/2023.

20/01/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 14:01

Expedição de decisão.

17/10/2023, 14:01

Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 02/06/2023 23:59.

20/08/2023, 17:16

Publicado Despacho em 04/05/2023.

20/08/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

20/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de alegações finais

20/07/2023, 17:16

Expedição de laudo pericial.

13/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

06/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 12:32

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:25

Expedição de despacho.

15/06/2023, 11:55

Decorrido prazo de HEONIR DE FREITAS BATISTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:23

Juntada de Petição de alegações finais

08/05/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 10:35

Expedição de despacho.

03/05/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:02

Juntada de laudo pericial

31/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 28/10/2022 23:59.

25/01/2023, 17:33

Conclusos para decisão

09/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BATISTA em 13/10/2022 23:59.

16/10/2022, 16:47

Publicado Decisão em 20/09/2022.

24/09/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:58

Expedição de decisão.

19/09/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 10:16

Nomeado perito

13/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de HEONIR DE FREITAS BATISTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 12:32

Juntada de Petição de contestação

24/08/2022, 14:51

Expedição de certidão.

04/08/2022, 09:45

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:44

Juntada de ata da audiência

09/06/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

20/05/2022, 10:16

Juntada de termo

19/05/2022, 12:37

Juntada de termo

19/05/2022, 12:23

Expedição de decisão.

18/05/2022, 10:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:50

Juntada de certidão

25/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/04/2022, 10:35

Expedição de despacho.

29/03/2022, 16:41

Expedição de despacho.

17/03/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:05

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 10:05

Sentença

•10/04/2026, 11:51

Decisão

•18/03/2026, 15:32

Decisão

•23/02/2026, 12:01

Decisão

•22/09/2025, 14:09

Despacho

•22/09/2025, 14:07

Despacho

•22/09/2025, 14:05

Despacho

•19/09/2025, 09:10

Despacho

•29/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Despacho

•24/10/2024, 09:54

Despacho

•23/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:04

Todos os documentos(30)

Petição

•17/04/2026, 09:59

Sentença

•14/04/2026, 09:56

Sentença

•10/04/2026, 11:51

Decisão

•18/03/2026, 15:32

Decisão

•23/02/2026, 12:01

Decisão

•22/09/2025, 14:09

Despacho

•22/09/2025, 14:07

Despacho

•22/09/2025, 14:05

Despacho

•19/09/2025, 09:10

Despacho

•29/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Despacho

•24/10/2024, 09:54

Despacho

•23/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:04

Decisão

•25/01/2024, 13:01

Decisão

•17/10/2023, 14:01

Decisão

•16/10/2023, 10:30

Despacho

•15/06/2023, 11:55

Despacho

•03/05/2023, 10:35

Despacho

•25/04/2023, 17:02

Decisão

•19/09/2022, 10:16

Decisão

•13/09/2022, 14:17

Decisão

•19/05/2022, 12:37

Decisão

•19/05/2022, 12:23

Decisão

•18/05/2022, 10:57

Decisão

•16/05/2022, 16:39

Despacho

•29/03/2022, 16:41

Despacho

•17/03/2022, 20:10

Despacho

•17/03/2022, 08:35