Habeas Corpus Cível 8065220-51.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Cível 8065220-51.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis, Comercias Da Comarca De Jaguaquara - Ba Paciente: Anderson Santana Carneiro Paciente: Fabio Fontes Alves Advogado: Anderson Santana Carneiro (OAB:BA43765-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8065220-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: ANDERSON SANTANA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANDERSON SANTANA CARNEIRO (OAB:BA43765-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAS DA COMARCA DE JAGUAQUARA - BA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8065220-51.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado por ANDERSON SANTANA CARNEIRO, advogado, em favor do paciente FABIO FONTES ALVES, no curso da Ação de Execução de Alimentos nº 8001683-55.2024.8.05.0138, tendo como autoridade coatora o 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA-BA. Aduz que “o Paciente, é genitor de Fábio Fontes Alves Filho, alimentando que é capaz, MAIOR e atualmente possui 22 (VINTE E DOIS) anos de idade”. Assevera que “em 30 de abril de 2024, a parte exequente do processo originário distribuiu a ação tombada sob o número indicado no introito. Intimado a pagar ou apresentar justificativa, o Paciente assim o fez em 11 de junho de 2024, tendo apresentado sua manifestação destacando pontos que o impediam de efetuar o cumprimento INTEGRAL do débito exequendo”. Prossegue aduzindo que “apesar de reconhecer o débito, o Paciente justificou que está sob acompanhamento clínico devido a problemas de saúde mental, enfrenta dificuldades financeiras significativas, pois não possui emprego fixo, é autônomo e sua renda provém da venda de miúdos/resíduos de animais (órgãos e subprodutos, como rins, fígado e estômago). Além disso, está com o nome protestado no Cartório de Tabelionato de Notas, bem como está responde a processo de execução fiscal” Ressaltou que “É importante frisar que o mesmo apresentou justificativa para o não pagamento integral, mas demonstrou o seu intuito em cumprir com a decisão, efetuando pagamento parcial do montante devido e formulou proposta de quitar o saldo remanescente parcelado.”. O Impetrante narra que “No curso da execução e aguardando-se os prazos conferidos às partes pela autoridade coatora, novas prestações se venceram e o Paciente reconheceu em 19/agosto/2024 como dívida alimentar a quantia de R$ 18.692,17 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). No mesmo dia, efetuou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 3.692,17 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos). Além disso, propôs quitar o saldo restante”. Argui, ainda, que “Devidamente intimado para se manifestar acerca da proposta de quitação do débito, o Alimentado/Exequente CONCORDOU EXPRESSAMENTE com as condições acima elencadas, ao passo que o em 26/agosto/2024 o M.M. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Jaguaquara, ora autoridade coatora, HOMOLOGOU POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, advertindo o Paciente, que o não cumprimento da obrigação, ocasionará na decretação da sua prisão civil.” Sustenta que “de forma desleal, em 23/09/2024 o Exequente peticionou nos autos alegando que o Paciente não cumpriu com o acordo entabulado, ao deixar de pagar a mensalidade referente a 09/2024, pugnando pela decretação da prisão civil do Paciente pelo prazo de 90 dias ou até o pagamento integral do débito, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. Relata que “Em 03 dias após tal inverdade, o Paciente peticionou informando que vem cumprindo rigorosamente com o pagamento da pensão alimentícia, além de estar honrando com o acordo pactuado.”. Descreve que “a autoridade coatora, desconsiderando toda e qualquer manifestação do executado, em 22 de outubro de 2024 proferiu uma decisão DECRETANDO a prisão civil do mesmo por 90 (noventa) dias”. Defende que “Totalmente alarmado, no mesmo dia 22/10/2024, o Paciente peticionou afirmando que não descumpriu o que foi estabelecido entre as partes, uma vez que o débito em execução tem sido quitado fielmente de acordo com os critérios definidos no acordo. Além disso, apresentou mais dois comprovantes de pagamento do débito em questão, totalizando R$ 4.510,00 (quatro mil, quinhentos e dez reais), e reconheceu a existência de uma quantia ainda devida de R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais), ou seja, já quitou 70% (setenta por cento) do débito. Por fim, pleiteou a autorização para liquidar o valor remanescente de forma parcelada, bem como a suspensão do cumprimento da ordem de prisão e, consequentemente, a expedição do alvará de soltura”. Considera que “ainda nestas circunstâncias, em 23/10/2024, a Autoridade Coatora, em decisão, data máxima vênia, equivocada e desproporcional, manteve o decreto de prisão civil do Paciente, ecoando a patente ilegalidade da ordem anterior que determinou a prisão civil do Paciente”. Assim, requer seja “a ordem concedida em caráter LIMINAR, fazendo cessar o constrangimento ilegal ora suportado pelo PACIENTE, tornando-a definitiva após regular processamento, havendo como consequência a expedição do CONTRAMANDADO da prisão em favor do Paciente FÁBIO FONTES ALVES”. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, por se tratar de réu preso por dívida civil, o pleito se reveste dos contornos necessários para análise em sede de plantão judiciário, nos termos do art. 2º da Resolução nº 15 de 14/08/2019, senão vejamos: Art. 2º. O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes. O presente habeas Corpus foi impetrado contra a decisão de ID.470386364 dos autos de origem, que, manteve a ordem de prisão decretada ao ID.71858790 dos autos de origem pela demonstração do pagamento parcial do débito alimentar, referente ao acordo celebrado entre as partes ao ID.459032887 dos autos de origem, homologado ao ID.459842154 dos autos de origem. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de liminar em HC constitui-se como hipótese excepcional, possível quando flagrante a ilegalidade e o remédio esteja devidamente instruído com a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 609388 PR 2020/0221377-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2020) Consultando os autos da execução, observa-se que a dívida alimentar reconhecida no acordo (ID.459032887-p.2) celebrado é de R$ 18.692,17 (-), a ser paga em 5 prestações, a primeira no ato da celebração do acordo no valor de R$ 3.692,17 (-) e o saldo restante em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais de R$3.750,00, nas datas de 19/09/2024, 19/10/2024, 19/11/2024, 19/12/2024. Ainda, nos autos de origem, o Requerido apresentou comprovantes de depósitos efetuados para o Alimentado, o Sr. Fabio Fontes Alves Filho: (i) R$ 3.692,17 em 19/08/2024 (ID.71858795); (ii) R$1.250,00 em 28/08/2024 (ID.465759138 - Pág. 1); (iii) R$1.250,00 em 06/09/2024 (ID.465759138 - Pág. 2); (iv) R$1.250,00 em 13/09/2024 (ID.465759138 - Pág. 3); (v) R$ 1.250,00 em 23/09/2024 (ID.465759137 - Pág. 1); (vi) R$3.230,00 em 25/09/2024 (ID.465759136 - Pág. 2); (vii) R$1.250,00 em 18/10/2024 (ID. 470295040 - Pág. 1); (viii) R$3.260,00 em 22/10/2024 (ID. 470295042 - Pág. 1). Os comprovantes de depósitos totalizam a quantia de R$16.432,17. Assim, comprovado o pagamento de todas as parcelas que estavam pendentes de quitação até esta data, faz-se imperiosa a concessão da liminar, haja vista que cessou a causa ensejadora da ordem de prisão civil do alimentante. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO COMPROVADO - ORDEM CONCEDIDA. - O procedimento de habeas corpus é meio eficaz para impugnar ato proferido de forma ilegal ou com abuso de poder, "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade" (art. 5º, LXVIII, CR/88F) - Considerando que o impetrante logrou êxito em comprovar o pagamento integral da dívida, necessária a concessão da ordem. (TJ-MG - Habeas Corpus Cível: 26632435520248130000 1.0000.24.266324-3/000, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Comprovado o pagamento integral do débito alimentar constante do mandado de prisão, perde a razão a medida extrema como meio coercitivo do adimplemento de obrigação constitucionalmente protegida, motivo para ser reconhecida a ilegalidade da persistência da providência excepcional, afastando-a com a expedição de alvará de soltura. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJ-GO 5001747-20.2023.8.09.0113, Relator: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO EFETUADO - SÚMULA Nº. 309 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o pagamento parcial do débito não autoriza a revogação da prisão civil. No entanto, tendo o impetrante comprovado o pagamento integral do valor inadimplido faltante apontado pela parte exequente, a concessão da ordem é medida de rigor. 2. Ordem concedida. (TJ-MG - HC: 05700878120238130000, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2023) Outrossim, observa-se que o alimentando, atualmente, possui 22 anos (ID.442261666 - PJE1G). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, por se tratar de pessoa com aptidão para o trabalho, pode-se, de forma excepcional, verificar o afastamento da risco alimentar: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CREDORES DA VERBA ALIMENTAR MAIORES DE IDADE E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS REMUNERADAS QUE PODEM AFASTAR O RISCO ALIMENTAR. PERDA ATUAL DA NATUREZA EMERGENCIAL DO ALIMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. O STJ já proclamou que é admissível, excepcionalmente, a revogação da ordem de prisão quando verificada, no caso concreto, a inadequação da medida coercitiva em virtude da ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como no caso em que, nos dias atuais, os credores são maiores de idade e com potencial aptidão para o desempenho de atividades profissionais, que podem afastar o risco alimentar pelo próprio esforço. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no HC: 729544 PR 2022/0074712-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Assim, cessada a causa que conferiu legitimidade ao decreto de prisão civil, não se identifica qualquer motivo para a sua manutenção, pelo que deve ser concedida a medida liminar. Conforme as razões acima invocadas, DEFIRO, LIMINARMENTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de EDILSON ALVES DE ALMEIDA, para suspender o decreto prisional expedido nos autos do cumprimento de sentença nº 8001683-55.2024.8.05.0138, até ulterior deliberação do Juízo competente. Diante da urgência que o caso requer, atribuo à presente decisão, por cópia, força de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Comunique-se o Juízo a quo do teor deste pronunciamento. Após cumprimento, com fulcro no art. 15 c/c art. 22, § 2º, da Resolução nº 15/2019, do TJBA, determino a remessa do presente Habeas Corpus para distribuição regular, no próximo dia útil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CERTIDÃO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria. Salvador, 24 de outubro de 2024. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Plantonista MR28/15

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAS DA COMARCA DE JAGUAQUARA - BA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FONTES ALVES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA CARNEIRO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA CARNEIRO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTANA CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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