Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8152966-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8152966-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8152966-51.2024.8.05.0001. Interessado: Natalia Victory Reis Dos Santos Advogado: Joaquim Saback D Oliveira Neto (OAB:BA70150) Advogado: Gilberto Dos Santos Filho (OAB:BA73582) Interessado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8152966-51.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [ICMS/Importação] Parte Ativa: REQUERENTE: NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS Parte Passiva: REQUERIDO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8152966-51.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando provimento judicial que lhe garanta a isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor, sob a justificativa de ser motorista de táxi. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, à Secretaria para que corrija a autuação do presente, modificando a classe judicial para Procedimento Comum Cível. A Autora requereu, em sua exordial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração de Imposto de Renda de ID nº 469904299, advogam contra o requerimento formulado, razão pela qual indefiro o pedido. Outrossim, perlustrando o caderno digital, observa-se que a presente demanda foi proposta em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, órgão da Administração Pública Estadual que não possui personalidade jurídica, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação. Ademais, verifica-se que a Requerente atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual não possui correspondência com o proveito econômico que pretende obter com a isenção de ICMS pleiteada. Por fim, nota-se que a procuração de ID nº 469942875 encontra-se apócrifa. Dentro desse contexto, deverá a Requerente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando adequadamente o valor da causa e o polo passivo da demanda; apresentar instrumento de procuração devidamente assinado; e promover ao recolhimento das custas judiciais. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATALIA VICTORY REIS DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)