Procedimento Comum Cível 8154126-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8154126-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Morais De Castro Reis Advogado: Paulo De Tassio Costa De Abreu (OAB:BA28605) Advogado: Nivia Santos Araujo (OAB:BA32928) Advogado: Vinicius Santos Brito (OAB:BA47411) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8154126-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA MORAIS DE CASTRO REIS Advogado(s): VINICIUS SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como VINICIUS SANTOS BRITO (OAB:BA47411), PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (OAB:BA28605), NIVIA SANTOS ARAUJO (OAB:BA32928) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, milita em favor do requerente a presunção de necessidade, para fins de deferimento da gratuidade judiciária. Contudo, o art. 99, § 2º, do Códex Processual, dispõe sobre hipótese de afastamento da presunção legal, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ressalto que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8154126-14.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de norma que tem como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inc. XXXV, do mesmo art. 5º, da Carta Constitucional, ás pessoas que não têm condições de arcar com as custas. No caso em apreço, entendo que os elementos que constam dos autos não são suficientes para afastar a presunção de necessidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Neste toar, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, com fundamento nos arts. 98 e ss do Código de Processo Civil. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior, caso seja de interesse das partes. Assim, determino CITAÇÃO da parte requerida para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Salvador (BA), 23 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA MORAIS DE CASTRO REIS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(28)

legal