Petição Cível 8156674-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8156674-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tania Marinho Sampaio Advogado: Rodrigo Marinho Vargas Leal (OAB:BA54862) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8156674-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TANIA MARINHO SAMPAIO Advogado(s): RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL registrado(a) civilmente como RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL (OAB:BA54862) REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte ré arguiu preliminares em sede de contestação, passo, inicialmente, à análise das questões preliminares: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: Na hipótese dos autos, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. haja vista tratar-se de relação jurídica na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato e reparação de danos, não se tratando, portanto, de mera reparação por danos materiais suportados. Ademais, tratando-se de relação consumerista, incidiria ao caso o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, a contar da data da última prestação estipulada no contrato. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO: Rejeito a preliminar arguída, vez que, os processos citados pelo demandado, apesar de possuírem as mesmas partes, tratam-se de contratos distintos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTRIDA: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos. Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário. Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito. Ultrapassadas, assim, as questões preliminares. Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. Sem prejuízo ao quanto disposto no art. 357, § 1º, fixo os pontos controvertidos no exame da configuração: a) da inexistência do negócio jurídico; b) da responsabilidade civil atribuída à parte ré; c) da ocorrência de danos materiais; d) da ocorrência de danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8156674-46.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de produção de prova técnica pericial formulado pela parte autora no ID 456547459. Nomeio como perito do juízo a Sra. Jucileide Fernandes da Silva (email: [email protected]), com cadastro regular no Rol de Peritos deste Tribunal de Justiça, para proceder à perícia técnica objeto da ação, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo. Considerando que o pedido para a realização da prova pericial foi formulado exclusivamente pela parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá ser observado o “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins”, instituído pela Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura. Uma vez que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil, correspondem aos fixados na Tabela constante do Anexo I da citada Resolução, observando-se a especialidade cujo valor máximo é R$ 400,00, mas, em vista da complexidade da matéria, da especialização do professional, do local e do tempo exigido para a realização do exame técnico e das peculiaridades do caso, especialmente diante das recusas frequentes de peritos a retardar o prosseguimento das ações, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Resolução, que permite a fixação até o triplo do valor, desde que devidamente fundamentada a necessidade, como na hipótese, arbitro honorários periciais à razão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que é o máximo permitido. Intime-se a perita nomeada, através do e-mail [email protected], a fim de, no prazo de 05 dias: a) apresentar currículo com comprovação de especialização; b) indicar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais. Advirta-se a perita nomeada, ainda, que deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, conforme disposição do art. 465, §1º, do CPC. Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício para solicitação de pagamento de honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online (art. 6º, §1º). O levantamento dos valores de honorários do perito deve seguir o regramento específico do art. 6º da Resolução nº 17/2019. Reservo-me à apreciação do pleito de produção de prova oral para momento posterior à juntada do laudo pelo perito e as respectivas manifestações das partes, quando será analisada a sua necessidade. P. I. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TANIA MARINHO SAMPAIO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)