Execução da Pena 0003297-04.2015.8.05.0154 - TJBA

Execução da Pena 0003297-04.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Ueverton Da Silva Oliveira Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0003297-04.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: UEVERTON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0003297-04.2015.8.05.0154 Execução Da Pena Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de execução pena de UEVERTON DA SILVA OLIVEIRA condenado a uma pena privativa de liberdade de nove meses de detenção, sendo concedido a livramento condicional. Realizada a audiência admonitória, foram fixadas as condições e houve a remessa dos autos a Esta Comarca. O reeducando foi intimado para iniciar as apresentações em Juízo determinadas. O termo de comparecimento foi juntado, demonstrando que o apenado compareceu em Juízo por dois anos (id. 186091478). É o relatório. Decido. Como visto, não há nos autos informações de que o apenado tenha descumprido as condições impostas para obtenção do livramento condicional (id. 186091478). Sendo assim, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) estabelece que, “Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.” ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do reeducando UEVERTON DA SILVA OLIVEIRA, ante o cumprimento integral das condições do livramento condicional. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Sem custas. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

14/05/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 04:03

Comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 10:43

Devolvidos os autos

15/03/2022, 16:07

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

26/10/2021, 16:42

DOCUMENTO

19/09/2017, 16:40

DOCUMENTO

01/10/2015, 16:02

MANDADO

30/09/2015, 16:19

MANDADO

21/07/2015, 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/07/2015, 13:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

09/07/2015, 13:06

DISTRIBUIÇÃO

09/07/2015, 13:02

Documentos

Petição

•24/10/2024, 23:32

Sentença

•22/10/2024, 16:16

—

Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

DOCUMENTO

DOCUMENTO

MANDADO

MANDADO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

DISTRIBUIÇÃO