Procedimento Comum Cível 0500967-96.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Deise Luci Bispo Silva Interessado: Hipercard Banco Multiplo S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500967-96.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: DEISE LUCI BISPO SILVA Advogado(s): INTERESSADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0500967-96.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos etc. Tratam-se os autos de ação indenizatória em que a parte autora foi intimada para constituir novo patrono, em razão de seu advogado anterior ter sido excluído dos quadros da OAB, conforme determinado por este juízo ao ID 131407155. Contudo, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de encontrá-la no endereço fornecido, sendo pessoa desconhecida pelos moradores, impossibilitando o cumprimento da intimação (ID n. 456611823). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, cabe destacar que a capacidade postulatória e a adequada representação processual são pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações onde o advogado da parte é excluído da OAB, torna-se imperativo que a parte autora constitua novo representante, sob pena de extinção do feito, conforme previsto no art. 76, §1º, I, do CPC. No caso concreto, foi determinada a intimação da parte autora para que regularizasse sua representação processual. Entretanto, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de encontrá-la no endereço fornecido, o que inviabilizou a realização da intimação pessoal. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora permanece inerte há anos, sem atualizar seu endereço ou manifestar interesse em prosseguir com o feito. Sobre o abandono da causa, o Código de Processo Civil disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias ou não promover os atos e diligências necessários (art. 485, II e III, do CPC). Ademais, o art. 77, V, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional. Diante da ausência de manifestação da parte autora e da impossibilidade de intimação válida, não resta alternativa senão a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c/c art. 76, §1º, I, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 18/10/2021 23:59.

29/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de DEISE LUCI BISPO SILVA em 18/10/2021 23:59.

29/10/2021, 03:09

Publicado Intimação em 30/08/2021.

01/09/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 10:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/07/2021, 00:00

Publicação

29/04/2016, 00:00

Mero expediente

20/04/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 10:01