Procedimento Comum Cível 0553834-81.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0553834-81.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Agnaldo Da Conceicao Campos Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Interessado: 4 X 4 Engenharia E Projetos Ltda Advogado: Rafaela Martins Almeida (OAB:BA31726) Interessado: Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Rafaela Martins Almeida (OAB:BA31726) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0553834-81.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: AGNALDO DA CONCEICAO CAMPOS Requerido(a) INTERESSADO: 4 X 4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGNALDO DA CONCEIÇÃO CAMPOS ajuizou ação de cobrança em face de 4X4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que intermediou negócio imobiliário entre as rés, consistente na venda de dois terrenos pela primeira ré à segunda, pelo valor total de R$ 5.000.000,00 (id 247846659). Afirma que faz jus à comissão de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da transação, totalizando R$ 250.000,00. Aduz que recebeu apenas R$ 25.000,00 a título de comissão, restando um saldo de R$ 225.000,00 a ser pago. Requer a condenação das rés ao pagamento do saldo remanescente da comissão, no valor de R$ 225.000,00, acrescido de correção monetária e juros, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça (id 247846685). Citada, a ré 4X4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA apresentou contestação seguida de reconvenção (id 247846698). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, alega que as promessas de compra e venda foram distratadas, não tendo sido concretizada a venda dos imóveis. Sustenta que o percentual de comissão acordado foi de 3% sobre o valor do negócio. Afirma que já pagou ao autor a quantia de R$ 32.000,00 a título de comissão. Apresentou reconvenção, requerendo a condenação do autor/reconvindo à devolução dos R$ 32.000,00 pagos. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (id 247847572). Requereu a desistência da ação em relação à ré ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. A ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi excluída do processo (id 247847573). É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta teria condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, não foi apresentado qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira da parte autora para suportar os custos do processo sem comprometer seu sustento. Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Devo registrar, de saída, que a prestação do serviço de corretagem é fato incontroverso. Também não há discordância sobre os valores que estavam envolvidos na negociação imobiliária, ou seja, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Além disso, a defesa sustenta e o autor anui em sua réplica que já foram pagos R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). A controvérsia cinge-se em definir se é devida a comissão de corretagem ao autor no valor por ele pretendido, considerando que as promessas de compra e venda foram posteriormente distratadas, e em que valor. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si" (REsp 1783074, relatora ministra Nancy Andrighi). No caso em análise, restou incontroverso que o autor, na condição de corretor de imóveis, intermediou a negociação entre as rés que resultou na celebração de duas promessas de compra e venda de imóveis, pelo valor total de R$ 5.000.000,00. Também é fato que houve o pagamento de sinal pela compradora. Assim, ainda que as promessas de compra e venda tenham sido posteriormente distratadas, o corretor faz jus à comissão, pois seu trabalho alcançou o resultado útil de aproximar as partes e levá-las à concordância em relação ao negócio imobiliário, independentemente de sua efetiva concretização. A compra e venda não se concretizou por motivo estranho à atividade do corretor. Cabe destacar que nada impedia que as partes condicionassem o pagamento da comissão de corretagem a evento futuro e incerto, como a efetiva concretização da compra e venda (REsp 2000978, relatora ministra Nancy Andrighi). Contudo, não há nos autos prova de que tenha sido pactuada tal condição. Fato que reforça a necessidade do pagamento da comissão de corretagem é a evidência de que os distratos (ids 247847257 e 247847258) da negociação imobiliária foram assinados longos dois anos após a prestação de serviço de corretagem que culminou com a assinatura das promessas de compra e venda de ids 247847244/247847256. Quanto ao percentual da comissão, acolho as alegações da ré no sentido de que o próprio autor aceitou desempenhar seu trabalho mediante comissão de 3% sobre o valor do negócio. Tal fato foi comprovado pelo e-mail juntado pela ré, no qual o autor confirma o percentual acordado (id 247847559). Considerando que o valor do negócio foi de R$ 5.000.000,00, a comissão devida ao autor corresponde a R$ 150.000,00 (3% de R$ 5.000.000,00). A ré comprovou o pagamento de R$ 32.000,00 ao autor a título de comissão, restando um saldo de R$ 118.000,00 a ser pago. Por fim, não há prova dos alegados danos materiais, razão pela qual improcede o pedido de indenização. Quanto à reconvenção, o pedido é improcedente, uma vez que a comissão é devida ao corretor, pelos fundamentos já expostos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0553834-81.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação originária para condenar a ré 4X4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ao pagamento de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) a título de comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais a partir da citação. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Na ação originária, condeno a ré 4X4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno, ainda, a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor/reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor atribuído na ação incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 21 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO CAMPOS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de 4 X 4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO CAMPOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 4 X 4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO DA CONCEICAO CAMPOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de 4 X 4 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

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