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Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/08/2007
Valor da Causa
R$ 380,00
Órgão julgador
1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serra Dourada
Partes do Processo
JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA