Procedimento Comum Cível 8000322-33.2019.8.05.0023 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000322-33.2019.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jussara Maria Dos Santos Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000322-33.2019.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: JUSSARA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000322-33.2019.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Trata-se de "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ" proposta por JUSSARA MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade laborativa em decorrência de problemas de saúde. Aduz a parte autora que se encontrava incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas devido a problemas de saúde, solicitando a concessão do benefício de auxílio-doença. Sustenta que, apesar de ter recebido o benefício por um período, o INSS indeferiu a prorrogação sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa, o que alega ser equivocado, visto que sua condição de saúde, comprovada por atestados médicos, lhe impedia de trabalhar, especialmente em razão de uma cirurgia de grande porte realizada anteriormente. A parte ré apresentou contestação (ID nº 50764717), sustentando a improcedência da ação ao afirmar que a autora não demonstrou incapacidade laborativa. Foi aberta oportunidade para a parte autora se manifestar sobre a contestação, tendo ela apresentado réplica, (ID nº 50776154). Foi realizada a perícia médica (ID nº 380954589), a qual concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem redução de sua capacidade para o desempenho de suas atividades. O INSS, em suas manifestações (ID nº 407802412), reiterou os termos da contestação e pediu a improcedência da ação, sustentando que a autora não demonstrou a incapacidade alegada. A parte autora apresentou alegações em resposta ao laudo, afirmando que sua condição de saúde não lhe permitia exercer suas atividades laborativas no período anterior ao indeferimento do auxílio-doença (ID nº 406443491). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito da demanda. No que se refere ao auxílio-doença, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Verifica-se da norma acima transcrita que o benefício do auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão ou atividade habitual. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;” Saliente-se que, independe de carência a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das enfermidades elencadas pelo art. 151 da Lei 8.213/91. Na que toca à qualidade de segurado, cumpre ressaltar que na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Conclui-se, assim, que para a concessão dos referidos benefícios por incapacidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado do requerente, observadas as regras relativas ao período de graça; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, observadas as hipóteses legais que independem de carência; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Assinale-se, ainda, que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e para efetivação da proteção previdenciária. Pois bem. A análise dos autos e do laudo pericial revela que, apesar das alegações da autora, a prova pericial realizada é clara e inequívoca ao afirmar que não há incapacidade laborativa. O perito, em seu relatório, apresentou detalhadamente os aspectos clínicos da autora e, ao final, concluiu pela ausência de condições que justifiquem a concessão do benefício. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe à parte autora, que deve demonstrar a sua incapacidade laboral. No entanto, diante da conclusão pericial, conclui-se que a autora não conseguiu comprovar a alegação de que se encontrava incapacitada para o trabalho à época do pedido de auxílio-doença. Assim, considerando a ausência de prova que comprove a incapacidade laborativa da autora, a alegação de que o benefício foi indevidamente cessado não se sustenta. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo à presente força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DALIENE DA SILVA BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)