Procedimento Comum Cível 8000714-07.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000714-07.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Danilo Lopes Franco (OAB:BA37278) Advogado: Natalie Da Hora E Paz Santos (OAB:BA30128) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Francisco De Assis Souza Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000714-07.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), DANILO LOPES FRANCO (OAB:BA37278), NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS (OAB:BA30128), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) REU: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA Advogado(s): PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO (OAB:BA14932) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000714-07.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando o cumprimento do acordo homologado por sentença (ID 258381157), requerendo especificamente: a) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da servidão administrativa; e b) emissão do relatório de custas finais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por sentença, a qual atribuiu força executiva aos seus termos. Com efeito, para o integral cumprimento do acordo, faz-se necessária a adoção das seguintes providências: a) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da servidão administrativa, conforme previsto no art. 1.378 do Código Civil; b) A emissão do relatório de custas finais, para possibilitar o pagamento pela parte responsável, conforme estabelecido na cláusula 7ª do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da servidão administrativa, devendo o cartório apresentar nota devolutiva caso haja pendência documental; 2. EXPEÇA-SE o relatório de custas finais; 3. INTIME-SE a COELBA para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias; Após o cumprimento das determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar – Núcleo de Justiça 4.0

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO LOPES FRANCO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE DA HORA E PAZ SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)