Monitória 8001395-25.2023.8.05.0112 - TJBA

Monitória 8001395-25.2023.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Reginaldo Lago De Souza Decisão: PROCESSO N.º 8001395-25.2023.8.05.0112 MONITÓRIA (40) - [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINALDO LAGO DE SOUZA DECISÃO O artigo 98 do CPC aduz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, com a declaração de pobreza e/ou apresentando outros motivos que achar necessários para comprovar a insuficiência financeira. No entanto, a presunção de hipossuficiência goza de veracidade relativa, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima em consonância com a norma constitucional que assegura assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Deve assim proceder, posto lhe competir também a fiscalização do recolhimento das custas processuais ao Erário. Ainda não se institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários. Analisando a documentação juntada, não robustece a alegada insuficiência de recursos, considerando-se que foi apresentada documentação de apenas um mês de balanço patrimonial. Ademais, conforme entendimento do STJ, o simples fato de a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial não a torna automaticamente beneficiária da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A solução dada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para elidir as conclusões do aresto impugnado quanto às convicções formadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência da comprovação da hipossuficiência do recorrente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1677141 AM 2017/0135221-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8001395-25.2023.8.05.0112 Monitória Jurisdição: Itaberaba indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Itaberaba, 15 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de REGINALDO LAGO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 489060193

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 489060193

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)

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