Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0007685-.
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318)
Executado: J M C Textil Ltda - Epp
Executado: Moises Lins Da Silva
Executado: Caroline Viana Monteiro Lins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006799-25.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB:PE27318)
EXECUTADO: J M C TEXTIL LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006799-25.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após a parte Exequente ter requerido suspensão da CNH e a retenção dos passaportes dos Executados, além do bloqueio dos cartões de crédito e o bloqueio de qualquer crédito existente à disposição dos devedores junto às administradoras de cartão de crédito, e sua eventual transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Embora o processo de execução realize-se no interesse da parte Exequente (art. 797 do CPC), deve-se preservar o Executado de pedidos que não tragam relação com o procedimento executório e não ofereçam qualquer garantia de obtenção de satisfação do crédito executado. Medidas consistentes em bloqueio de passaporte, suspensão de CNH e de cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Neste sentido tem se posicionado os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO CONCRETO. CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00703526420208160000 Ponta Grossa 0070352-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, E DE APREENSÃO DA CNH E DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA, SOMENTE PARA, DE FORMA EXCEPCIONAL, DETERMINAR A RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE APREENSÃO DA CNH E DOS PASSAPORTES PORQUE A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 22567512820198260000 SP 2256751-28.2019.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 05/03/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) Com relação ao pedido bloqueio de recebíveis, já há consenso em nossa jurisprudência de que, não possuindo a parte executada bens passíveis de constrição é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, fundamentado no art. 805 do CPC, desde que fixado percentual moderado, nos termos do § 1º, art. 866 do mesmo diploma legal, a fim de viabilizar a continuidade das atividades da entidade devedora. TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00076858720168050000 (TJ-BA) Jurisprudência • Data de publicação: 30/11/2016 EMENTA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, REFERENTE AS VENDAS A PRAZO, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 805 DO CPC/15. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO). PRESERVAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REVOGADA. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do 87.2016.8.05.0000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 ). Neste sentido, DEFIRO a penhora nos recebíveis das executadas junto às administradoras de cartão de crédito/débito com os quais possua relacionamento, uma vez que os mencionados repasses constituem parte de seu faturamento, com base no art. 866 do CPC, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis, até a satisfação integral da dívida em execução. Caberá às administradoras, as quais nomeio depositárias, em caso de existência de recebíveis, informar a este juízo mensalmente a quantia bloqueada na conta da parte executada, a fim de ser imputada ao pagamento da dívida, informando a conta judicial do depósito. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte Exequente recolher as custas inerentes a expedição de ofícios às operadoras indicadas no ID. 472664830, no prazo de quinze (15) dias, a fim de efetivar a medida. Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios, conforme determinado. Itabuna, 22 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito