Reintegração / Manutenção de Posse 8010735-55.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8010735-55.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio De Araujo Amorim Advogado: Carlos Henrique Rosa Carvalho (OAB:BA62482) Advogado: Jerfeson Braga Bispo De Melo (OAB:BA60194) Reu: Sidalia Santos Amorim Advogado: Lais Lima Marques Mascarenhas (OAB:BA53039) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8010735-55.2024.8.05.0080 Classe Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: ANTONIO DE ARAUJO AMORIM Réu: SIDALIA SANTOS AMORIM DECISÃO autor: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Dessa forma, não vislumbro interesse de agir em propor reconvenção, posto que o demandado pode, em sede de contestação, reclamar para si proteção possessória, sendo assim, não conheço da reconvenção apresentada, contudo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8010735-55.2024.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Deferida a gratuidade ao autor, foi designada audiência de justificação (ID 458468472). Contestação ID 469389897. Ata de audiência no ID 469481194. É o necessário a relatar. Decido. Narra o autor, na inicial, que o imóvel em discussão foi adquirido pela demandada, sua ex- mulher, pelo programa Minha Casa Minha Vida, em 2016. Alega que com a separação do casal, foi residir no referido imóvel, tendo mobiliado e realizado a ligação de energia elétrica. Relata que em 07/11/2022 a demandada tentou invadir o imóvel e em 16/04/2024 enviou carta para o demandante requerendo a sua desocupação. Por outro lado, em sede de defesa, apresentada espontaneamente nos autos antes da audiência de justificação, a parte ré afirma que foi casada com o autor de 1992 a 2009. Narra que saiu de casa por medo, pois foi vítima de violência doméstica, oportunidade na qual o demandante tomou posse do imóvel, tendo se recusado a sair. Afirma que é a proprietária do imóvel, tendo o adquirido sozinha e que ele se encontra desocupado, mas trancado com grade e cadeados pelo demandante, para impedir que a ré obtenha a posse novamente. Requer, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revogação da gratuidade do autor e no mérito, a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, requereu, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel objeto da lide e, no mérito, a confirmação da medida liminar. É cediço que a concessão do pleito emergencial pressupõe a existência de prova do relato vestibular, além da presença dos requisitos relativos à verossimilhança das alegações e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O Código de Processo Civil brasileiro regula em seus artigos 554 a 568 os procedimentos específicos à proteção possessória, possibilitando o deferimento liminar da manutenção ou reintegração da posse, conforme o caso. Dispõe o artigo 562 do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Assim, a exegese do dispositivo de lei acima transcrito indica que a audiência de justificação é designada nas hipóteses em que a petição inicial não foi instruída com elementos mínimos idôneos a lastrear o pedido emergencial. No caso concreto, o autor conduziu uma testemunha para audiência de justificação, a Sra. Edna dos Santos Cirqueira, sua vizinha. Para o deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera pars), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente, quais sejam: a) sua posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, a testemunha ouvida em audiência de justificação afirmou que vê o autor no imóvel objeto do processo de manhã cedo e no final da tarde e também em alguns finais de semana. Aduz, ainda, que como a porta da casa do demandante é de vidro, ela consegue notar móveis em seu interior. Além disso, na inicial, o autor trouxe declaração da Coelba datada de 29/04/2024, comprovando que fez a ligação da energia elétrica no imóvel em questão desde 24/05/2016. Cumpre ainda, ressaltar, que o demandante carreou provas aos autos de que sua posse estava sendo ameaçada pela ré, conforme vídeos de Ids 442361187, 442361192, 442361198, 442361201, 442361207, bem como carta de desocupação (ID 442363119), tendo informado, inclusive, as datas dos eventos. Ademais, em petição de ID 469892889, juntou aos autos vídeos e fotos recentes do imóvel, comprovando que, mesmo após as ameaças sofridas, ainda detém a posse do bem sob litígio. Necessário consignar que a demanda proposta tem natureza eminentemente possessória, logo distintas das questões relativas ao domínio do bem, própria das ações petitórias, a distinção é salutar. Inclusive, o Código de Processo Civil veda a propositura de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória (artigo 557, CPC). Portanto, estão demonstrados os requisitos autorizadores da concessão de liminar nos termos previstos no art. 561 do CPC. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em exame perfunctório, vislumbro a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora, de modo que atendidos os requisitos cumulativos constantes do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência. Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO EMERGENCIAL para MANTER o autor na posse do imóvel, determinando à demandada que se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse do autor, sob pena de multa por cada ato ilícito no importe de R$1.000.00 (mil reais). No que concerne ao pedido reconvencional formulado pela demandada em sede de contestação, entendo que carece de interesse de agir, pois o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 556, o caráter dúplice das ações possessórias, isto é, ao réu é lícito pleitear em sede de defesa, sem necessidade de reconvenção, proteção possessória, bem como indenização pelos prejuízos causados pelo recebo a contestação e todos os seus pedidos reconvencionais com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte ré, sem prejuízo de sua revogação, em sobrevindo elementos que infirmem a hipossuficiência declarada (artigo 99, §§2º e 3º, CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 469389897. Tratando-se de demanda que admite autocomposição, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a sessão de conciliação designada. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIDALIA SANTOS AMORIM em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO AMORIM em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIDALIA SANTOS AMORIM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO AMORIM em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SIDALIA SANTOS AMORIM em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)