Reintegração / Manutenção de Posse 8022456-38.2023.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8022456-38.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tamires Assad Nery De Brito Advogado: Maria Santana De Araujo (OAB:BA66781) Advogado: Anne Clarissa Fernandes De Almeida Cunha (OAB:BA34624) Autor: Raoni Assad Nery De Brito Advogado: Maria Santana De Araujo (OAB:BA66781) Advogado: Anne Clarissa Fernandes De Almeida Cunha (OAB:BA34624) Reu: Oyama De Figueiredo Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8022456-38.2023.8.05.0080 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8022456-38.2023.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Conforme se depreende dos autos, a ação foi proposta em face de OYAMA DE FIGUEIREDO, contudo a contestação foi assinada também pela OMR CONSTRUTORA LTDA (ID. 424054363), terceiro estranho à lide. Na réplica, a parte autora não apresentou irresignação acerca do ingresso do terceiro, contudo é necessário chamar o feito à ordem, nos termos do art. 339, §2º, do CPC. Assim, determino a intimação dos autores para, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, admitir / incluir a OMR CONSTRUTORA LTDA no polo passivo, dispensando citação, pois a empresa compareceu espontaneamente nos autos. Consigno, de logo, que eventual recusa não obstará a respectiva intervenção de terceiro, caso pretendida. Ademais, faculto ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos apresentados pelos autores (ID. 431760058), (ID. 431761609), (ID. 431761610) e (ID. 446677699), nos termos do art. 437, §2º, do CPC. Aproveito o ensejo para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Com efeito, de acordo com a teoria da asserção, aqui adotada, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do demandante, se constatada a sua ausência no momento do julgamento, a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito. Adotadas as providências assinaladas, proceda-se à conclusão para saneamento. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAONI ASSAD NERY DE BRITO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES ASSAD NERY DE BRITO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAONI ASSAD NERY DE BRITO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OYAMA DE FIGUEIREDO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAONI ASSAD NERY DE BRITO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES ASSAD NERY DE BRITO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMIRES ASSAD NERY DE BRITO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONI ASSAD NERY DE BRITO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAONI ASSAD NERY DE BRITO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES ASSAD NERY DE BRITO em 23/02/2026 23:59.

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