Procedimento Comum Cível 0000489-32.2005.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000489-32.2005.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Empresa Baiana De Alimentos S/a Ebal Reu: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Carlos Antunes Freire Siqueira De Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000489-32.2005.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Advogado(s): REU: Municipio de Camacari Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000489-32.2005.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. – EBAL, pessoa jurídica já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, cujo objeto é o suposto saldo devedor no valor de R$ 1.402.306,33 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos seis reais e trinta e três centavos) relativo a convênio celebrado entre as partes. A requerente discorreu de que, em 24 de setembro de 2001, as partes celebraram convênio por meio da qual a empresa forneceria gêneros, em suas lojas da Cesta do Povo, aos servidores do Município, o qual descontaria na folha de pagamento do mês subsequente o valor das compras e repassaria o montante à requerente. Contudo, segundo a empresa, nem sempre o ente público repassava integralmente as parcelas que descontava dos proventos dos seus servidores, o que resultou no acúmulo de um débito da ordem de R$ 1.402.306,33 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos seis reais e trinta e três centavos), relativo ao volume total de compras, não tendo a requerente conseguido obter de forma amigável. Requereu a condenação do ente público ao pagamento do referido valor, acrescidos dos acessórios legais e contratuais, bem como das custas e dos honorários de sucumbência equivalentes à 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental. Regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação, id. 39265935, por meio da qual alegou de que o Convênio nº 018/2001, celebrado entre as partes, fora integralmente adimplido através de Termo de Compensação, firmado em 10 de novembro de 2005, proveniente do referido convênio. Relatou de que o ente público requerido nos autos também figurava na condição de credor da empresa, em razão de ter disponibilizado servidores de seu quadro para trabalhar junto aos estabelecimentos da requerente, dentro dos limites do Município, conforme disposto no referido Termo de Compensação, o qual decorreu do acerto de contas feito entre os débitos e créditos referentes às relações jurídico-contratuais existentes entre as partes, de modo que, liquidada a compensação, restou ainda ao Município a obrigação pecuniária no valor de R$ 641.781,27 (seiscentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), a ser prestada em benefício da requerente, em quatro parcelas, tendo o ente público honrado com a parte que lhe cabia. Discorreu de que a requerente após a assinatura do Termo de Compensação, percebeu a existência de remanescente a ser pago, o qual não teria integrado o ajuste de contas da compensação acordada, razão pela qual a empresa postulou junto à municipalidade o pagamento do valor não alcançado pelo Termo de Compensação já vigente, o que acarretou no Processo Administrativo nº 28344/2005, que, por sua vez, resultou na assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Compensação proveniente do Convênio 018/2001, o qual fora totalmente adimplido pelo Município. Tendo alegado a inexistência de qualquer débito perante a requerente e tendo destacado a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos documentos emitidos pela Administração Pública, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos e destacou de que o objeto da presente demanda fora solucionado extrajudicialmente em 10 de novembro de 2005. Regularmente intimada, a requerente apresentou réplica à contestação, id. 39265972, tendo destacado de que, de fato, as partes, extrajudicialmente, transacionaram através de Termo de Compensação, assinado em 10 de novembro de 2005, e visado pela Coordenadoria Jurídica do Município; contudo, ao contrário do afirmado pelo contestante, não fora adimplido tempestivamente. Discorreu de que o referido Termo previa que o crédito remanescente da empresa requerente seria pago em quatro parcelas, sendo a primeira dela em cinco dias após a assinatura do acordo e as três parcelas restantes, vencíveis no prazo de 30, 60 e 90 dias do pagamento da primeira parcela; porém, conforme informou a empresa, a primeira parcela somente fora quitada em 10 de março de 2006, e a última somente em 04 de julho de 2006, tendo configurado, portanto, o pagamento com atraso. Ratificando o pedido inicial, mas admitindo a diminuição do débito por pagamentos posteriores, a parte autora requereu o prosseguimento da presente Ação, com a procedência dos pedidos e condenação do acionado nos ônus da sucumbência. Mediante despacho id. 39265985, as partes foram oportunizadas a requerer a produção de provas e manifestar o interesse em uma possível conciliação; em resposta, o representante legal do Município informou não possuir provas a produzir (id. 39265989), ao passo que a requerente informou possuir interesse em conciliar (id. 39265992), oportunidade em que requereu a juntada de planilha com a atualização do saldo devedor do requerido até 05 de junho de 2007, nascido do pagamento em atraso das parcelas, no valor de R$ 27.168,74 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Conforme Termo de Audiência juntado aos autos, id. 39266001, a tentativa de conciliação não logrou êxito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação, resultou demonstrado de que, por meio da petição inicial, distribuída em 2005, a requerente alegou suposta inadimplência por parte do Município quanto às obrigações firmadas no Convênio nº 018/2001, resultando no débito de R$ 1.402.306,33 (um milhão, quatrocentos e dois mil, trezentos seis reais e trinta e três centavos). Posteriormente, por meio da contestação, juntada aos autos em 2007, o representante legal do Município informou de que o objeto da presente demanda fora solucionado de forma extrajudicial e que o débito fora quitado; contudo, conforme alegou a empresa na réplica, a referida quitação ocorrera com atraso, razão pela qual a requerente alegou a existência de saldo devedor decorrente da mora. Na espécie relatada dos autos, resultou demonstrado de que as mudanças no plano fático relativo à celebração do convênio desencadearam novos contornos na relação entre as partes, de modo que a cobrança suscitada posteriormente pela empresa – a saber, o saldo devedor decorrente do suposto atraso no cumprimento do Termo de Compensação – não decorre da causa de pedir apresentada na peça vestibular. Resultou demonstrado ainda de que os pedidos inicialmente formulados pela requerente perderam o objeto, ao passo que os novos pedidos articulados decorrem de fato jurídico diverso e notadamente posterior aos fatos que ensejaram a propositura da presente Ação de Cobrança, de modo que a postulação para apreciação de tal fato jurídico configura pedido de aditamento, o qual, na presente fase processual, não é mais possível, haja vista a necessidade de estabilização da demanda. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REINCLUSÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, "diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu" (fl. 347, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.743.279/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Em razão do exposto, em razão das circunstâncias acima descritas, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil, para a produção dos seus devidos efeitos legais. CONDENO a autora, EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do Município de Camaçari em cinco mil reais, com as devidas correções, até o efetivo pagamento. Intime-se o representante legal do Município para conhecimento da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de Municipio de Camacari em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)